...VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de... os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e . IX - convenente, o órgão ou... pelo concedente, dos critérios de distribuição dos recursos, levando em conta os indicadores soci... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural; . II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da of...
... a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, form... manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e d...IV- pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credore... da data em que foi deliberada a distribuição;. VII- a pretensão contra as pessoas em seguida i...
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. A inicial preenche todos os requisitos exigidos pelo diploma processual pátrio, não havendo razões para o seu indeferimento. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS. CABIMENTO. É pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de revisão judicial de contratos já extintos pelo pagamento. Precedentes. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Crédito de natureza pessoal. Aplicação do art. 177 do Código Civil de 1916, vigente à época da contratação. CORREÇÃO MONETÁRIA. Relativamente ao mês de março de 1990, em virtude do Plano Collor, deve-se observar, quanto aos créditos rurais, o percentual de 41,28%. VERBA HONORÁR...
... ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ônus, que continuam tendo aplicação as norm...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPETIÇÃO DE VALORES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS RURAIS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: A pretensão de restituição dos valores pagos em excesso, ante a incorreção dos índices de correção monetária adotados para atualizar os saldos devedores em contrato de crédito rural, não possui óbice, ainda que tenha havido extinção do pacto pelo pagamento. Súmula nº 36 deste Tribunal de Justiça. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES: Aplicação do prazo vintenário, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, vigente à época da contratação, a contar do pagamento das parcelas referentes a janeiro de 1989 e março de 1990, o que ocorre no mês subsequente, em consonância com a regra do art. 2.028 do atual Código Civil. Prescrição da ...
...ÔNUS SUCUMBENCIAIS: . Distribuição que se mostrou adequada, tendo em vista a sucumbê...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Créditos da Lei 8.727/93 37.630.680 36.341.681 -3,43 35.144..., com geração de empregos e distribuição de renda 16. Propiciar o acesso da população bra... e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento." A ...sobre Propr. Territorial Rural 409 0,05 476 0,05 16,38 9,89. sobre a Renda e Prov...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A proteção de determinados interesses sociais passa a ser exigência do ordenamento jurídico baseado na relação de consumo, de maneira a valorizar a boa-fé contratual e a legítima confiança do consumidor ou, mesmo, a afastar a lesividade como fator do desequilíbrio negocial. Aplicação da Súmula nº 297 do STJ, cuja redação do verbete é a seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros remuneratórios estabelecidos no contrato firmado entre as partes não se revelam abusivos, razão por que devem ser mantidos como pactuados. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL. Viável a capi...
... pactuada, em se tratando de cédulas de crédito rural (Súmula nº 93 do E. STJ). Todavia, na esp...
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SEDE IMPRÓPRIA PARA A ALEGAÇÃO. - Conquanto na regência da Lei n.º 4.595/64 não estejam os juros bancários limitados a 12% ao ano, as notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura). - o Agravo Regimental não é instrumento próprio para se alegar suposta omissão no Acórdão proferi...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A proteção de determinados interesses sociais passa a ser exigência do ordenamento jurídico baseado na relação de consumo, de maneira a valorizar a boa-fé contratual e a legítima confiança do consumidor ou, mesmo, a afastar a lesividade como fator do desequilíbrio negocial. Aplicação da Súmula nº 297 do STJ, cuja redação do verbete é a seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros remuneratórios estabelecidos no contrato firmado entre as partes não se revelam abusivos, razão por que devem ser mantidos como pactuados. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL. Viável a capi...
... pactuada, em se tratando de cédulas de crédito rural (Súmula nº 93 do E. STJ). Todavia, na esp...
ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS APURADAS EM JUÍZO. INDEVIDA. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento (CLT, art. 477, § 6º, b). No caso dos autos, o pagamento da rescisão contratual foi efetuado no prazo previsto no § 6º, do supramencionado dispositivo legal. Eventuais diferenças, apenas reconhecidas em juízo, não autorizam a aplicação dessa penalidade pecuniária, que, em se tratando de sanção, deve ser interpretada restritivamente. Apelo improvido, no particular Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Tr...
... de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213/91, com a unificaç..., como também converge para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabiliza...Dispõe sobre a distribuição das contribuições da Lei 2.613/55. I INCRA. -... de projetos, tais como: - concessão de crédito-instalação às famílias acampadas;. - assistên...
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