crédito tributário resumo
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ...I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. ARTIGO 58. Cumpridas as exigências ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para contratação de operações de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias ...I – resumo da política econômica do País, análise da ...óteses de transação no contencioso tributário de pequeno valor, nos termos previstos em lei, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à ...186 do Código Tributário Nacional;. #Incluído pela Lei nº 10.931, de ...resumo, que deverá conter:. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. ... as despesas na proporção de seu crédito. ARTIGO 329. O autor poderá:. I - até a ...VI - o responsável tributário, assim definido em lei. ARTIGO 780. O exequente ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os ... artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. ARTIGO 5. A competência para processar ... costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural;. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, ..., o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ...ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial;. III- inabilitação para licitar e ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...3. cedente convencional de crédito; ou. 4. titular de direito sobre bem objeto de ..., de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). § 2º O disposto no caput deste ...ção à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...CAPÍTULO IV. DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Art. 31. Para os efeitos de cumprimento da ...ção de caráter subjetivo só exclui o crédito tributário quando o seu titular esteja na ...37):. I – quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. ... as despesas na proporção de seu crédito. ARTIGO 292. É permitida a cumulação, num ...V- o responsável tributário", assim definido na legislação própria. #Redaç\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...CAPÍTULO IV. Do domicílio tributário. ARTIGO 32. Para os efeitos de cumprimento da ...ção de caráter subjetivo só exclui o crédito" tributário quando o seu titular estiver na situa\xC3"...37):. I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...ão jus, até 31 de dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos ...Da Abrangência do Regime Tributário aplicável à Produção e Comercialização de ...III - o resumo da frequência dos voos regionais;. IV - os ...
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Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOSJULGADOS IMPROCEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. FUNDAMENTO E LEI LOCAL.APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIASOBRE A MULTA FISCAL. LEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.FUNDAMENTO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
..., caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ...ARTIGO 29. Aplica-se o regime tributário de que trata o art. 81 da Lei no 8.981, de 20 de ...#Vide Lei nº 11.051, de 2004. I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1364424 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO, NOS TERMOS DO ART. 78, § 2º, DO ADCT, PARA PAGAR O DÉBITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. SEDE IMPRÓPRIA À DISCUSSÃO A RESPEITO DA CORREÇÃO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ...PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO, NOS TERMOS DO ... de Justiça do Estado do Paraná, em resumo, decidiu que: "em sede de embargos à execução ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e ...
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Acórdão nº 2008/0243254-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. MP 2.196/2001. UNIÃO. ATUAL DETENTORA DO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. MATÉRIA LEGAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NA FORMA DO CPC E RISTJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. MP 2.196/2001. UNIÃO. ATUAL DETENTORA DO ...resumo (fl. 239):. Execução Fiscal. Cessão de ... -
Acórdão nº 2008/0030559-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO CORREÇÃO MONETÁRIA CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES: VALOR PATRIMONIAL X...
...RESUMO: . Nas ações em torno do empréstimo ...Confira-se: . TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO. LEI N. 4.156, DE 1962. ... -
Acórdão nº 2007/0263272-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS REMUNERATÓRIOS JUROS MORATÓRIOS TAXA SELIC. I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do...
...8. EM RESUMO: . Nas ações em torno do empréstimo ...Confira-se: . TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO. LEI N. 4.156, DE 1962. ... -
Acórdão nº REsp 1109298 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. 1. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO ...2. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São ... com base no valor majorado, gerando crédito na entrada dos bens na Filial do RS, onde a ... -
Acórdão nº 2007/0257905-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITO CONCOMITANTE A PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. EXIGIBILIDADE DA DIFERENÇA. COBRANÇA PELA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE E REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. ALEGADA OFENSA DOS ARTIGOS 535, II E 585 DO CPC E 5º, § 1º, DO DL 2.124/84. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO-PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITO ...Alega a Fazenda Nacional, em resumo, que a entrega da DCTF é fato suficiente para ... imediata inscrição em dívida ativa do crédito tributário, devendo essa medida ser antecedida ... -
Acórdão Nº 5016614-83.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INFRAÇÃO AMBIENTAL - MULTA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA - ANULATÓRIA - AJUIZAMENTO APÓS INGRESSO DA EXECUCIONAL - AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÃO DE EMBARGOS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - QUESTÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO SOB PENA DE BURLA AO REGIME DA LEF.1. Um crédito tributário pode ser questionado por ação anulatória. O devedor não precisa...
... que ocorre aproximadamente no direito tributário. O fiscal de tributos constitui o crédito, abre ... para que se cogite de efeito suspensivo.Em resumo: pendendo execução fiscal, não cabe a outorga ... -
Decisão Monocrática Nº 0300137-35.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300137-35.2016.8.24.0023 da Capital Apte/Apdo : Estado de Santa CatarinaProcurador : Jose Hamilton Rujanoski (OAB: 9438/SC)Apdo/Apte : Banco Itaucard S/AAdvogado : Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB: 14991/SC)Relator(a) : Desembargador Júlio César KnollDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPerante a Vara de Execuções Fiscais Municipais e...
.... Alegou, em resumo, a existência de nulidades na constituição do crédito tributário pretendido pelo ente público ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 895444 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS...
...AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ...1.2 Sistemática de conversão do crédito em ações, como previsto no DL 1.512⁄76, ...8. EM RESUMO: . Nas ações em torno do empréstimo ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ...I - resumo da política econômica do País, análise da ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e ...
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Acórdão Nº 5000533-59.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-06-2022
TRIBUTÁRIO - ICMS -COMBUSTÍVEL - ANULATÓRIA - AJUIZAMENTO APÓS INGRESSO DA EXECUCIONAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO MEDIANTE PENHORA DE IMÓVEIS - QUESTÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO SOB PENA DE BURLAAO REGIME DA LEF - DIREITO MATERIAL QUE TAMBÉM NÃO AFASTA A VALIDADE DO LANÇAMENTO - DESPROVIMENTO. 1. Um crédito tributário pode ser questionado por ação anulatória. O...
... que é cabível a suspensão do próprio crédito tributário, que é objeto da execução fiscal ...Em resumo: pendendo execução fiscal, não cabe a outorga ...