PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo adotada na saída de produtos do Centro de Distribuição com destino ao Estado gaúcho, o que demanda a interpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...
... com base no valor majorado, gerando crédito na entrada dos bens na Filial do RS, onde a aliena...
... os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e . IX - convenente, o órgão ou...I - resumo da política econômica do País, análise da conj... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e ...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO, NOS TERMOS DO ART. 78, § 2º, DO ADCT, PARA PAGAR O DÉBITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. SEDE IMPRÓPRIA À DISCUSSÃO A RESPEITO DA CORREÇÃO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, BEM COMO À EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO ORIGINADO DE AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. Trata-se de agravo regimental no qual se discute a possibilidade de arguir-se, em sede de embargos do devedor opostos contra execução fiscal, a existência de crédito derivado de precatório vencido e não pago (art. 78, § 2º, ...
... de Justiça do Estado do Paraná, em resumo, decidiu que: "em sede de embargos à execução f...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO IDÔNEO. INFRAÇÃO FORMAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO MEDIANTE EDITAL. Não há nulidade na intimação do sujeito passivo mediante edital, já que não localizado quando da remessa da carta AR. No caso de defeito da nota fiscal no transporte de mercadoria, a infração do transportador é apenas formal, conforme art. 11, inciso V, letra `f da Lei n. 6.537/73. No caso dos autos, há exibição de nota fiscal com inscrição no CGC do remetente cancelada e o valor das mercadorias não corresponde ao preço de venda. Fatos que não pode ser atribuídos ao carregador. Nulidade da constituição crédito tributário. Honorários advocatícios bem dimensionados, considerando as diretri...
...Em resumo, bate-se pela legalidade da intimação do sujeito...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO: OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. Contudo, se o contribuinte não impugna administrativamente o lançamento, começa a fluir o prazo prescricional a partir d...
...Em resumo: o lançamento está consumado, e não se pode mai...
...Constituído o crédito tributário, a União tem cinco anos para promover..., pagamento imediato.(..)" Em resumo, pode-se dizer que o art. 142 do CTN, ao afirmar q...
...DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE PRECATÓRIO CEDIDO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL PERMISSIVA....535 do CPC. Sustenta, em resumo, que a extinção do crédito tributário por mei...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, onde foram apreciados o REsp. n. 1.003.955 - RS e o REsp. n. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia para efeito do art. 543-C, do CPC, e Resolução STJ n. 8/2008, am...
... DA ELETROBRÁS: CONVERSÃO DOS CRÉDITOS PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO:. 1.1 Cabível a ...8. EM RESUMO: . Nas ações em torno do empréstimo compulsóri...
TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a i...
...111 e 179 do CTN. Sustenta, em resumo, ser "necessária a averbação à margem da inscr... que apenas se sujeitam à exclusão do crédito tributário as áreas que estiverem em consonânci...
..."DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO ENTRE PRECATÓRIIO CEDIDO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL PERMISSIVA ...Sustenta, em resumo, que a extinção do crédito tributário por meio...
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