creditos adicionais

• DECRETO LEI Nº 2289, DE 09 DE SETEMBRO DE 1986. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cz 48.057.100.000,00, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2289, 10 de Setembro de 1986
• Decreto Lei

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e . IX - convenente, o órgão ou... respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operaçõe...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 940/2011 de Tribunal de Contas da União, 13 de Abril de 2011

Pedido De Reexame Interposto Pelo Ministério Público Junto Ao Tcu. Relatório De Acompanhamento De Cumprimento Das Metas Fiscais Do 1º Semestre De 2007. Considerar Os Limites De Empenho E Movimentação Financeira Definidos Pelo Poder Executivo Compatíveis Com As Metas Fiscais Estabelecidas Pelas Leis N.º 11.439/2006 E 11.477/2007. Considerações Sobre O Art. 9º Da Lrf. Conhecimento. Não Provimento. Ciência Aos Interessados. 1. Mantém-se o Entendimento De Que a Necessidade De Limitação De Empenho e Movimentação Financeira, Prevista No Art. 9º Da Lei Complementar N.º 101/2000, Não Está Adstrita À Hipótese De Frustração De Arrecadação; 2. A Previsão De Utilização De Recursos Oriundos De Superávit Primário De Exercícios Anteriores Para Despesas Aprovadas Mediante Créditos Adicionais Ou Inscrit...

• LEI ORDINÁRIA Nº 7602, DE 19 DE MAIO DE 1987. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cz 380.393.034.000,00, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7602, 21 de Maio de 1987
• Lei Ordinária

• Acórdão nº AgRg no MS 10037 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Junho de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO E EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. CUMPRIMENTO CONFIGURADO. PARCELA INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. NECESSIDADE. O art. 100 da Constituição Federal é claro ao dispor que "Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)". No caso, o pagamento dos valores retroativos previstos na po...

• LEI ORDINÁRIA Nº 7188, DE 16 DE MAIO DE 1984. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr 7.130.000.000.000,00, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7188, 17 de Maio de 1984
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 7616, DE 04 DE SETEMBRO DE 1987. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cz 319.562.900.000,00 e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7616, 08 de Setembro de 1987
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 0-060, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991. Decreto - Abre Aos Orçamentos da União, em Favor de Diversos Orgãos, Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr$ 49.648.880.000,00, para os Fins que Especifica.

• LSF, 31 de Dezembro de 1991
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 7813, DE 05 DE SETEMBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Creditos Adicionais Ate o Limite de Ncz 129.922.059.309,00, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7813, 08 de Setembro de 1989
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 90313, DE 16 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre Abertura de Creditos Adicionais Ao Orçamento, Disciplina Operações Orçamentario-financeiras e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 90313, 17 de Outubro de 1984
• Decreto