*Indenização Dano Moral Contratação fraudulenta de empréstimo e Cobrança vexatória Dever de indenizar configurado Redução do quantum Ausência de requisitos para o pleito - Recursos dos corréus improvidos. Empréstimo Bancário Fraude reconhecida Retorno das partes ao status quo ante Necessidade Suspensão dos descontos com determinação para devolução dos valores pagos Correção a partir dos desembolsos e juros de mora a contar a citação Pedido para que os créditos concedidos sejam considerados ?amostras grátis? (art. 39, do CDC) Impossibilidade sob pena de enriquecimento sem causa Recurso da autora parcialmente provido.*
... jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do ... envoltório da expressão Amostra Grátis, em caracteres com destaque;. b)quantidade não e...
... MANTIDO BENEFÍCIO DE MINUTOS GRÁTIS_REGULAMENTO DA PROMOÇÃO É OMISSO QUANTO À MUDANÇA DE TURN..., incondicionado à recarga dos créditos nas datas inicialmente estipuladas. Mantida a mult...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PORTARIA MINISTERIAL Nº 3.055/78. DECRETO Nº 92.512/86. O Fundo de Saúde do Exército-Fusex foi instituído pela Portaria Ministerial nº 3.055, de 7 dezembro de 1978, e encontra respaldo no Decreto nº 92.512/86, que em seu art. 1º dispõe: "O militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar conforme as condições estabelecidas neste Decreto e nas regulamentações específicas das Forças Singulares". A natureza tributária da contribuição para o fundo evidencia-se no disposto no art. 13 do Decreto nº 92.512/86, que preconiza: "Os recursos financeiros para a constituição e manutenção dos Fundos de Saúde de cada Força Armada, ...
... pleiteado não se identifica com os créditos trabalhistas", mas trata-se de "pedido de devoluç... à assistência médica e hospitalar grátis é atendido na medida em que também está garanti...
... no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. ARTIGO 40. ...ARTIGO 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei n. ° ...
... anunciar produtos com inclusão de frete grátis, enquanto na realidade integrava tais valores no p...684/685 apontam a existência de créditos e o saque de valores que superam tal montante (R$ ...
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO. COMISSÕES. DIFERENÇA. ALTERAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDEVIDAS. O prazo prescricional de que trata o art. 44, parágrafo único, da Lei n. 4.886/1965 se refere apenas ao direito de ação, não limitando, portanto, o período a ser considerado para fins de apreciação do pleito indenizatório. Não tendo a representante comercial comprovado justo motivo para a rescisão contratual, ou seja, configura quaisquer das hipóteses previstas no art. 36 da Lei n. 4.886/65, não há falar em direito às verbas indenizatórias previstas nos arts. 27, j, e 34, ambos da Lei n. 4.886/65. Considerando-se que a representante anuiu com a redução do percentual pactuado a título de comissão, bem como com a mudança de sua zona ...
... e aviso prévio, serão considerados créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas. . Pa... de mercadorias, propaganda e amostras grátis (fl. 17). Portanto, não há falar em indenizaçã...
Representação. Passagens Contratadas Pelo Poder Público. Utilização de Prêmios Oriundos de Pontos e de "milhagem" Obtidos Junto a Companhias Aéreas Mediante Programas de Fidelidade. Conhecimento. Ausência de Norma Legal a Disciplinar a Matéria. Existência de Projetos de Lei em Tramitação No Congresso Nacional. Precedentes do Tcu. Improcedência. Det
... e já tiver adquirido o direito a viagem grátis, deverá usá-la na próxima viagem a serviço. Ca...1.9 Os créditos em conta Smiles, os prêmios, o cartão Smiles e a...
HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O simples fato de o trabalho ser externo não exclui a aplicação do capítulo II do Título II da CLT, pois o que exime o empregador do pagamento de horas extras é o trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical é feito de acordo com a base territorial da categoria profissional que o empregado integra, o que se dá em função do lugar da prestação dos serviços, e não da sede da empresa. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Não comprovado o fato de o empregado ter exercido atividades profissionais de maior complexidade em relação à função para a qual fora originalmente contratado, indevidas as diferenças salariais por desvio de função.
... Em decorrência, declarou prescritos os créditos anteriores a 12-06-2003, tendo em conta a data da ... Tezzari que disse “[..] as amostras grátis precisavam de cuidado especial no armazenamento; q...
APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE - CARTÃO DE CRÉDITO ENVIADO SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO - AMOSTRA GRÃTIS (ART 39, INC. III E § ÚNICO, DO CDC) - NÃO OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO QUE SE RESTRINGE À ANUIDADE DO CARTÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NEGADO. JUROS E SPREAD ABUSIVOS - COM A EDIÇÃO DA LEI 4595/64, NÃO MAIS SE APLICAM AS LIMITAÇÕES DOS JUROS REMUNERATÓRJOS FIXADAS NO DEC 22.626/33, DE 12% AO ANO, AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SFN (SÚMULA 596 DO STF), SALVO NAS HIPÓTESES LEGAIS - AS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO SÃO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E, POR ISSO, OS JUROS REMUNERATÓRIOS POR ELAS COBRADOS NÃO SOFREM AS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA E A ELAS APLICA-SE O CDC (SÚMULAS 283 E 285 DO STJ) - LI...
...-se o cartão de crédito de "amostra grátis". Requereu o afastamento da sanção por litigânc...
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