creditos para celular
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... a) dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos; ... o caput as empresas subsidiárias exploradoras do serviço móvel celular, constituídas nos termos do art. 5° da Lei n° 9.295, de 19 de julho de ...
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STF declara inconstitucional lei que proíbe limitação a uso de créditos de celular
Lei que proíbe limitação a uso de créditos de celular é inconstitucional
A União tem competência privativa para legislar sobre telecomunicações, sendo responsável pela regulamentação da organização e da exploração do setor. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei que proíbe a imp... -
Acórdão nº 2010/0216660-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADVOGADO : TIAGO VIEIRA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO : TIM CELULAR S⁄A ADVOGADO : ROBERTO CATALANO BOTELHO FERRAZ E OUTRO(S) AGRAVADO : ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR PRÉ-PAGO. CRÉDITOS ADQUIRIDOS MEDIANTE CARTÕES PRÉ-PAGOS. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 30 DIAS ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1222916 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADVOGADO : TIAGO VIEIRA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO : TIM CELULAR S⁄A ADVOGADO : ROBERTO CATALANO BOTELHO FERRAZ E OUTRO(S) AGRAVADO : ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR PRÉ-PAGO. CRÉDITOS ADQUIRIDOS MEDIANTE CARTÕES PRÉ-PAGOS. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 30 DIAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001535-11.2015.5.06.0142), 19-01-2018
EMENTA: FRANQUIA DE CRÉDITOS EM CELULAR. CONCESSÃO PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO PARA FINS PARTICULARES. NATUREZA REMUNERATÓRIA - A franquia de créditos em celular particular do trabalhador concedida pelo empregador, sem qualquer restrição ao uso para fins particulares deve ser entendida com benesse a remunerar o serviço prestado, de conformidade com as disposições do art. 458 da CLT....
... Recorrentes : TIM CELULAR S.A ... Recorrido : IONARA PEREIRA DE MELO ... CRÉDITOS EM CELULAR. CONCESSÃO PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO PARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001390-91.2011.5.06.0142), 29-05-2017
FRANQUIA DE CRÉDITOS EM CELULAR. CONCESSÃO PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO PARA FINS PARTICULARES. NATUREZA REMUNERATÓRIA - A franquia de créditos em celular particular do trabalhador concedida pelo empregador, sem qualquer restrição a uso para fins particulares deve ser entendida com benesse a remunerar o serviço prestado, de conformidade com as disposições do art. 458 da CLT. Recurso da...
... Recorrentes : TIM CELULAR S.A. JOSIANE HON Ó RIO DA FONS Ê CA SILVA. Recorridos : OS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001295-77.2017.5.06.0101), 13-08-2019
EMENTA: FRANQUIA DE CRÉDITOS EM CELULAR. CONCESSÃO PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO PARA FINS PARTICULARES. NATUREZA REMUNERATÓRIA - A franquia de créditos em celular particular do trabalhador concedida pelo empregador, sem qualquer restrição a uso para fins particulares, deve ser entendida com benesse a remunerar o serviço prestado, de conformidade com as disposições do art. 458 da CLT....
... TIM CELULAR S.A ... Recorridos : OS MESMOS ... Advogados : ... EMENTA EMENTA: FRANQUIA DE CRÉDITOS EM CELULAR. CONCESSÃO PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO PARA ... -
STJ autoriza que créditos de celular pré-pagos tenham prazo
STJ libera prazo de validade para créditos de celular pré-pagos
As operadoras de telefonia celular estão novamente autorizadas a limitar a validade dos créditos comprados pelos usuários do serviço pré-pago. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, que acolheu pedido de... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000655-45.2017.5.06.0143), 21-01-2019
EMENTA: FRANQUIA DE CRÉDITOS EM CELULAR. CONCESSÃO PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO PARA FINS PARTICULARES. NATUREZA REMUNERATÓRIA - A franquia de créditos em celular particular do trabalhador concedida pelo empregador, sem qualquer restrição a uso para fins particulares, deve ser entendida com benesse a remunerar o serviço prestado, de conformidade com as disposições do art. 458, da CLT....
... Recorrente : TIM CELULAR S.A ... Recorrida : FATIMA DANIELLE PEDROSA GOMES ... CRÉDITOS EM CELULAR. CONCESSÃO PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO PARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001325-96.2014.5.06.0011), 28-08-2017
EMENTA: FRANQUIA DE CRÉDITOS EM CELULAR. CONCESSÃO PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO PARA FINS PARTICULARES. NATUREZA REMUNERATÓRIA - A franquia de créditos em celular particular do trabalhador concedida pelo empregador, sem qualquer restrição a uso para fins particulares deve ser entendida com benesse a remunerar o serviço prestado, de conformidade com as disposições do art. 458 da CLT....
... Recorrentes : TIM CELULAR S.A ... ANTÔNIO FERNANDO ... CRÉDITOS EM CELULAR. CONCESSÃO PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO PARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000968-12.2017.5.06.0141), 29-10-2019
EMENTA: FRANQUIA DE CRÉDITOS EM CELULAR. CONCESSÃO PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO PARA FINS PARTICULARES. NATUREZA REMUNERATÓRIA - A franquia de créditos em celular particular do trabalhador concedida pelo empregador, sem qualquer restrição a uso para fins particulares, deve ser entendida com benesse a remunerar o serviço prestado, de conformidade com as disposições do art. 458 da CLT....
... EMENTA EMENTA: FRANQUIA DE CRÉDITOS EM CELULAR. CONCESSÃO PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO PARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001401-60.2013.5.06.0010), 19-08-2015
EMENTA: FRANQUIA DE CRÉDITOS EM CELULAR. CONCESSÃO PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO PARA FINS PARTICULARES. NATUREZA REMUNERATÓRIA - A franquia de créditos em celular particular do trabalhador concedida pelo empregador, sem qualquer restrição a uso para fins particulares deve ser entendida com benesse a remunerar o serviço prestado, de conformidade com as disposições do art. 458 da CLT.
... Recorrente : MICHELE SILVA DE ANDRADE. Recorrido : TIM CELULAR S/A. Advogados : ALEXANDRE C É SAR OLIVEIRA DE LIMA. CARLOS ROBERTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001564-18.2016.5.06.0145), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FORNECIMENTO DE CRÉDITOS DE CELULAR. A natureza salarial dos créditos de celular concedidos é insofismável, à luz do ordenamento jurídico vigente, notadamente em função do que dispõe o art. 458 da CLT, o qual estabelece a natureza salarial, para todos os efeitos legais, da "alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações 'in natura' que a empresa, por força...
... Recorrentes:TIM CELULAR S.A. e MICHELLE ALEXANDRE DOS SANTOS ... Recorridos : OS MESMOS ... FORNECIMENTO DE CRÉDITOS DE CELULAR ... A natureza salarial dos créditos de celular concedidos é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000334-51.2018.5.06.0021), 20-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SALÁRIO-UTILIDADE. FRANQUIA DE CELULAR. Se os créditos de celular fornecidos pela empresa ao empregado não se mostram indispensáveis para a realização do trabalho, correspondem, na verdade, a salário-utilidade, ofertado pela empresa pelo trabalho, e não para o trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento, no ponto.
... Recorrentes : TIM CELULAR S/A e REGINALDO GOMES DE OLIVEIRA ... Recorridos : OS MESMOS ... SALÁRIO-UTILIDADE. FRANQUIA DE CELULAR. Se os créditos de celular fornecidos pela empresa ao empregado não se mostram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002000-77.2016.5.06.0144), 11-10-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. SALÁRIO "IN NATURA" FORNECIMENTO DE CRÉDITOS EM CELULAR. CONCESSÃO PELO EMPREGADOR PARA FINS PARTICULARES. NATUREZA SALARIAL - A prova dos autos revela que os créditos concedidos pela empresa no telefone celular da reclamante não visavam o desenvolvimento complementar das atividades laborais, mas sim como um plus, um benefício contraprestacional, configurando-s
... RECORRENTES : ELIZÂNGELA MENEZES DA SILVA e TIM CELULAR S.A ... RECORRIDOS : OS MESMOS ... ADVOGADOS : ALEXANDRE CÉSAR ... SALÁRIO "IN NATURA" FORNECIMENTO DE CRÉDITOS EM CELULAR. CONCESSÃO PELO EMPREGADOR PARA FINS PARTICULARES. NATUREZA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000173-03.2017.5.06.0142), 28-03-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. SALÁRIO IN NATURA. FORNECIMENTO DE CRÉDITOS EM CELULAR. CONCESSÃO PELO EMPREGADOR PARA FINS PARTICULARES. NATUREZA SALARIAL.Nos termos do art. 458 da CLT, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fô
... Recorrentes : TIM CELULAR S.A.; MAYARA GOMES DE JESUS ... Recorridos : Os mesmos ... Advogados ... SALÁRIO IN NATURA ... FORNECIMENTO DE CRÉDITOS EM CELULAR. CONCESSÃO PELO EMPREGADOR PARA FINS PARTICULARES. NATUREZA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001851-44.2017.5.06.0145), 03-02-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FORNECIMENTO DE CRÉDITOS DE CELULAR. A natureza salarial dos créditos de celular concedidos à empregada é insofismável, à luz do ordenamento jurídico vigente, notadamente em função do que dispõe o art. 458 da CLT. Essa norma jurídica estabelece a natureza salarial, para todos os efeitos legais, da "alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações 'in...
... RECORRENTES : TIM CELULAR S.A ... ANA SHEILA GUIMARÃES BARBOSA ... RECORRIDOS : OS MESMOS ... FORNECIMENTO DE CRÉDITOS DE CELULAR ... A natureza salarial dos créditos de celular concedidos à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001434-88.2011.5.06.0020), 22-05-2013
EMENTA: FRANQUIA DE CRÉDITOS EM CELULAR. CONCESSÃO PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO PARA FINS PARTICULARES. NATUREZA REMUNERATÓRIA - A franquia de créditos em celular particular do trabalhador concedida pelo empregador, sem qualquer restrição a uso para fins particulares deve ser entendida com benesse a remunerar o serviço prestado, de conformidade com as disposições do art. 458 da CLT.
... : Maria das Gra ç as de Arruda Fran ç a Recorrentes : TIM CELULAR S.A. e ROSEANE LEITE LIMA VILA NOVA Recorridos : OS MESMOS Advogados : ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000262-23.2017.5.06.0143), 10-04-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. SALÁRIO IN NATURA. FORNECIMENTO DE CRÉDITOS EM CELULAR. CONCESSÃO PELO EMPREGADOR PARA FINS PARTICULARES. NATUREZA SALARIAL. Nos termos do art. 458 da CLT, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por...
... Recorrentes : TIM CELULAR S.A.; JULIANA CAROLINA MARIA RODRIGUES DA CRUZ MIRANDA ... Recorridos : ... SALÁRIO IN NATURA ... FORNECIMENTO DE CRÉDITOS EM CELULAR. CONCESSÃO PELO EMPREGADOR PARA FINS PARTICULARES. NATUREZA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000783-59.2017.5.06.0145), 19-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FRANQUIA DE CELULAR. SALÁRIO IN NATURA. SÚMULA Nº 367 DO TST. Depreende-se da Súmula referida que, se os créditos de celular fornecidos pela empresa ao empregado não se mostrarem indispensáveis para a realização do trabalho, correspondem, na verdade, a salário-utilidade, ofertado pela empresa pelo trabalho, e não para o trabalho. Considerando-se a alegação...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FRANQUIA DE CELULAR. SALÁRIO IN NATURA ... SÚMULA Nº 367 DO TST. Depreende-se da Súmula ferida que, se os créditos de celular fornecidos pela empresa ao empregado não se mostrarem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001530-14.2017.5.06.0014), 13-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FORNECIMENTO DE CRÉDITOS DE CELULAR. A natureza salarial dos créditos de celular concedidos à empregada é insofismável, à luz do ordenamento jurídico vigente, notadamente em função do que dispõe o art. 458 da CLT. Essa norma jurídica estabelece a natureza salarial, para todos os efeitos legais, da "alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações 'in natura'...
... FORNECIMENTO DE CRÉDITOS DE CELULAR ... A natureza salarial dos créditos de celular concedidos à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000332-40.2017.5.06.0143), 28-03-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. SALÁRIO IN NATURA. FORNECIMENTO DE CRÉDITOS EM CELULAR. CONCESSÃO PELO EMPREGADOR PARA FINS PARTICULARES. NATUREZA SALARIAL. Nos termos do art. 458 da CLT, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por...
... TIM CELULAR S.A ... Recorridos : OS MESMOS ... Advogados : Alexandre Cesar ... SALÁRIO IN NATURA ... FORNECIMENTO DE CRÉDITOS EM CELULAR. CONCESSÃO PELO EMPREGADOR PARA FINS PARTICULARES. NATUREZA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000625-03.2012.5.06.0008), 08-08-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. CONCESSÃO PELO EMPREGADOR DE FRANQUIA DE CRÉDITOS EM CELULAR. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA FINS PARTICULARES. NATUREZA SALARIAL. Na seara do Direito do Trabalho, seguindo a diretriz do artigo 458 do Diploma Trabalhista, reveste-se de nítida natureza salarial a parcela remuneratória concedida pelo empregador, por meio de franquia de créditos em celular do...
... Melo Filho Recorrentes : HILDA DE ARA Ú JO MELO FILHA e TIM CELULAR S.A Recorridas : AS MESMAS Advogados : Alexandre C é sar Oliveira de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000385-15.2017.5.06.0145), 22-04-2020
EMENTA: FRANQUIA DE CRÉDITOS EM CELULAR. CONCESSÃO PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO PARA FINS PARTICULARES. NATUREZA REMUNERATÓRIA - A franquia de créditos em celular particular do trabalhador concedida pelo empregador, sem qualquer restrição a uso para fins particulares, deve ser entendida com benesse a remunerar o serviço prestado, de conformidade com as disposições do art. 458 da CLT....
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-87-28.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... (7ª Turma) ... GMIGM/ft/ca ... I) AGRAVO DE INSTRUMENTO TIM CELULAR S.A. - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA DE ... pelos créditos trabalhistas deferidos à Obreira, com fulcro do item IV da referida ...