Créditos privilegiados
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 11 ... A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os ... § 1º- Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das ...
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão nº 2014/0338942-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. CONSTITUIÇÃO ARTIFICIAL DE CRÉDITOS TRABALHISTAS PRIVILEGIADOS. CRIME PERPETRADO MEDIANTE AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, COM VISTAS A PREJUDICAR CRÉDITO DE EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU INTERESSE DA UNIÃO NO CRIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
... ESTELIONATO. ... CONSTITUIÇÃO ARTIFICIAL DE CRÉDITOS TRABALHISTAS ... PRIVILEGIADOS. ... PERPETRADO ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Os créditos" tributários devidos pela incorporadora na forma do disposto no art. 4º n\xC3" ... celebrado com o incorporador, os adquirentes serão credores privilegiados pelos valores da diferença não reembolsada, respondendo subsidiariamente ...
-
Acórdão nº 2012/0260584-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISPENSA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PELA FAZENDA NACIONAL. VALOR DO BEM. PREÇO VIL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é possível o conhecimento do...
-
Acórdão nº 2003/0217718-4 de T4 - QUARTA TURMA
... 102 do Decreto-lei nº 7.661/45), que os créditos privilegiados vinham subdivididos em duas categorias: privilégio especial ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... a) dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos; ... e ex-empregados aposentados, a preços e condições privilegiados, inclusive com a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18205-95.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO QUANDO CONSTATADA A FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Na hipótese o Tribunal regional deu provimento ao agravo de petição do exequente...
... ção de que não há capacidade financeira para suportar os créditos privilegiados habilitados, sendo corroborada a insuficiência de ativos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-626-42.2010.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... é a Lei 6.830/80 (Lei da Execução Fiscal), pois os créditos trabalhistas e fiscais têm a mesma natureza de créditos privilegiados em ...
- Acórdão nº REsp 1288150 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 1288150 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1105-73.2011.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... é a Lei 6.830/80 (Lei da Execução Fiscal), pois os créditos trabalhistas e fiscais têm a mesma natureza de créditos privilegiados em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60500-32.2010.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... é a Lei 6.830/80 (Lei da Execução Fiscal), pois os créditos trabalhistas e fiscais têm a mesma natureza de créditos privilegiados em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1105-73.2011.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... é a Lei 6.830/80 (Lei da Execução Fiscal), pois os créditos trabalhistas e fiscais têm a mesma natureza de créditos privilegiados em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60500-32.2010.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... é a Lei 6.830/80 (Lei da Execução Fiscal), pois os créditos trabalhistas e fiscais têm a mesma natureza de créditos privilegiados em ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6449, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 449 da Consolidação das Leis do Trabalho (clt).
... § 1º - Na falência, constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162800-56.2009.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... é a Lei 6.830/80 (Lei da Execução Fiscal), pois os créditos trabalhistas e fiscais têm a mesma natureza de créditos privilegiados em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-286-62.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... é a Lei 6.830/80 (Lei da Execução Fiscal), pois os créditos trabalhistas e fiscais têm a mesma natureza de créditos privilegiados em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-286-62.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... é a Lei 6.830/80 (Lei da Execução Fiscal), pois os créditos trabalhistas e fiscais têm a mesma natureza de créditos privilegiados em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109200-63.2005.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... é a Lei 6.830/80 (Lei da Execução Fiscal), pois os créditos trabalhistas e fiscais têm a mesma natureza de créditos privilegiados em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109200-63.2005.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... é a Lei 6.830/80 (Lei da Execução Fiscal), pois os créditos trabalhistas e fiscais têm a mesma natureza de créditos privilegiados em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179900-42.2008.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... é a Lei 6.830/80 (Lei da Execução Fiscal), pois os créditos trabalhistas e fiscais têm a mesma natureza de créditos privilegiados em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109200-63.2005.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... é a Lei 6.830/80 (Lei da Execução Fiscal), pois os créditos trabalhistas e fiscais têm a mesma natureza de créditos privilegiados em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179900-42.2008.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... é a Lei 6.830/80 (Lei da Execução Fiscal), pois os créditos trabalhistas e fiscais têm a mesma natureza de créditos privilegiados em ...