PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E CIVIL. PENHORAS. ARREMATAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. No caso concreto, o Tribunal de origem deixou consignado que, embora o art. 186 do Código Tributário Nacional estabeleça a preferência do crédito tributário sobre qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, havendo penhora em execução fiscal de bem que foi arrematado em execução civil por quantia certa contra o mesmo devedor solvente, o p...
... prevalência sobre os créditos quirografários. Assim, o Tribunal de origem concluiu que, tendo a...
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NA ORIGEM. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. VALORES CONTROVERTIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA INVIABILIDADE DO PLANO DE REABILITAÇÃO ECONÔMICA. PROCESSAMENTO DO ESPECIAL APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. A competência deste Tribunal Superior para a apreciação de ação cautelar proposta com vistas à concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, via de regra, após o proferimento do juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo, em consonância com o art. 800, parágrafo único, do CPC, conjugado com os enunciados sumulares 634 e 635 do ST...
... para o pagamento dos créditos quirografários e parcelamentos para pagamento dos demais credores...
HABILITAÇÃO DE CREDITO NA FALÊNCIA. Cédula de crédito industrial com garantia de penhor de mercadorias detém privilégio especial, não podendo ser enquadrada entre os créditos quirografários. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
CONCORDATA. LEVANTAMENTO DE VALORES QUE ESTÃO DEPOSITADOS JUDICIALMENTE E À DISPOSIÇÃO DE CREDORES NÃO HABILITADOS EM CONCORDATA PREVENTIVA, AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO DL 7.661/45 E ENCERRADA POR SENTENÇA QUE A CONSIDEROU CUMPRIDA. OMISSÃO LEGISLATIVA. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS CONTIDOS NOS ARTS. 4º DO LICC E 126 DO CPC. ANALOGIA. LEI 11.101/05. POSSIBILIDADE. O DL 7.661/45 não regulamentou a destinação das quantias depositadas em favor dos credores que não foram localizados. Assim, se o texto expresso da lei não contempla a situação jurídica apresentada nestes autos, resta ao Poder Judiciário o poder-dever de suprir a lacuna legislativa, utilizando-se dos critérios oferecidos pelos arts. 4º da LICC e 126 do CPC. É possível a utilização analógica dos dispositivos contidos na Lei 11....
... e cogentes para a satisfação dos créditos quirografários, de modo a garantir o efetivo rece...
Agravo de instrumento. Julgamento conjunto. Falência. Nos termos do Decreto-lei nº 7.661/45, os juros moratórios sobre créditos quirografários incidem até a data da quebra, sendo que após tal data apenas serão devidos se a massa os comportar. Os juros moratórios são devidos no percentual de 6% ao ano enquanto vigente o Código Civil de 1916, e após devem incidir no percentual de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do CC combinado com o art. 161 do CTN. Pedido de destituição de síndico. Pleito efetuado por sócia da empresa falida. Ausência de elementos ensejadores à destituição do síndico. Recursos parcialmente providos. (Agravo de Instrumento Nº 70036678639, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 14/10/2010)
Agravo de instrumento. Julgamento conjunto. Falência. Nos termos do Decreto-lei nº 7.661/45, os juros moratórios sobre créditos quirografários incidem até a data da quebra, sendo que após tal data apenas serão devidos se a massa os comportar. Os juros moratórios são devidos no percentual de 6% ao ano enquanto vigente o Código Civil de 1916, e após devem incidir no percentual de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do CC combinado com o art. 161 do CTN. Pedido de destituição de síndico. Pleito efetuado por sócia da empresa falida. Ausência de elementos ensejadores à destituição do síndico. Recursos parcialmente providos. (Agravo de Instrumento Nº 70036866598, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 14/10/2010)
Fraude contra credores - Ação pauliana - Doação de imóvel ?por pais para filho - Créditos quirografários anteriores não liquidados - Insolvência configurada - Ação procedente - Apelação provida.
Processual civil. Recursos. Embargos de declaração. Omissão e prequestionamento. Alegação de omissão no enfrentamento do fundamento, exposto no agravo de instrumento, da ilegalidade do plano de recuperação ante a remissão proposta para os créditos quirografários. Inocorrência. Acórdão que destaca a aprovação da remissão pela grande maioria desses credores, sendo suficiente para o deferimento, apesar de não ter sido atingido o quorum do art. 41 da Lei 11.101/05, mas obtido o do art. 58, § Io, do mesmo diploma. Inexistência da ausência da motivação do acórdão, ou violação ao acesso à Justiça ou ao contraditório e ampla defesa. Embargos de declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBSCURIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LFR (LEI 11.101/2005). SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA O DEVEDOR. TERMO INICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO COM EFEITOS "EX NUNC". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. A regra do art. 49 da Lei 11.101/2005 merece interpretação sistemática. Nos termos do art. 6º, caput, da Lei de Falências e Recuperações Judiciais, é a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial que todas as ações e execuções em curso contra o devedor se suspendem. Na mesma esteira, diz o art. 52, III, do referido diploma legal que, estando a documentação em termos, o Juiz deferirá o processament...
Agravo de Instrumento Execução por Título Extrajudicial Cédula de crédito bancário Direito de preferência de credor em outra execução reconhecido, com adjudicação dada por impossível Alegada impropriedade dessa conclusão Acolhimento Existência de outras penhoras não inibidora da expropriação judicial do bem em execução Preferência dos credores a ser resolvida por concurso particular de preferências Inexistência de créditos com privilégio de direito material Concurso envolvendo, apenas, créditos quirografários Prevalência do de penhora precedente Irrelevância do registro Inteligência dos arts. 711 a 713 do C.P.C. Recurso provido. Nada impede que, em execução de penhora mais recente, seja feita a venda judicial antes de outra mais antiga, bastando que os atos processuais até tal fase seja...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
digests | enxofre organico | solvay | segurança social online | anfetaminas para emagrecer | confidentiality statement | James Hetherington | BAC Capital Trust VIII | James Treadway | privileges and immunities of citizenship
