créditos quirografários
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; ... – 1 (um) representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais, com 2 (dois) suplentes ... IV - 1 (um) ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... não for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos créditos quirografários; ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; ... VI – os créditos quirografários, a saber: ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... ou de transferência de ativos financeiros, da recuperação de créditos baixados como prejuízo, da recuperação de encargos e despesas, da ... a) pagamento integral dos credores quirografários; ... b) mudança de objeto social da instituição para atividade ...
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Acórdão nº 2013/0039058-0 de T4 - QUARTA TURMA
... em caso de decretação da falência, os créditos decorrentes de ... quirografários). ...
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Acórdão nº 2010/0089531-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho ... 2 ... édito tributário, que tem prevalência sobre os créditos quirografários. Assim, o Tribunal de origem concluiu que, tendo a arrematação judicial ...
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Acórdão nº 2011/0025428-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. VALORES CONTROVERTIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ... ória de 05 (cinco) anos para o pagamento dos créditos quirografários e parcelamentos para pagamento dos demais credores, de sorte que a ...
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Acórdão nº 2009/0249098-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... possui prazos legais e cogentes para a satisfação dos créditos quirografários, de modo a garantir o efetivo recebimento dos valores que ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. OBRIGAÇÃOCONSTITUÍDA NO CURSO DO PROCEDIMENTO RECUPERACIONAL. NATUREZAEXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos deadmissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto anteos termos do...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... para o pagamento de pelo menos a metade dos credores quirografários, ou quando houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar ... II - Dotação orçamentária específica ou créditos especiais; ... III - Juros de depósitos bancários; ... IV - A ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio. " ... ARTIGO 23 ... ser emitida com cláusula de subordinação aos credores quirografários", preferindo apenas aos acionistas no ativo remanescente, se houver, na hip\xC3" ...
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Acórdão Nº 312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... 4. Art. 83, I ... e VI, “c”. Saldo dos créditos derivados da legislação do trabalho que ... excederem o limite ... quirografários. Reafirmação do que decidido na ADI 3.934, Rel. Min ... Ricardo ...
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Acórdão Nº 3424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... 4. Art. 83, I ... e VI, “c”. Saldo dos créditos derivados da legislação do trabalho que ... excederem o limite ... quirografários. Reafirmação do que decidido na ADI 3.934, Rel. Min ... Ricardo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... judicial de verificação dos créditos ... 13. A Lista de Credores aptos para votação na ... AGC foi ... como: (i) Credores quirografários com depósito ... judicial (cláusula 4.3.2); (ii) Credores ... -
Acórdão nº 2004/0087267-3 de T4 - QUARTA TURMA
... posterior decretação da falência, todos os créditos ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. DÉBITOS DE TRIBUTOSFEDERAIS ARRECADADOS E NÃO REPASSADOS PARA A UNIÃO. BLOQUEIO ETRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO TESOURO NACIONAL. SÚMULA417 DO STF. PEDIDO DE ADESÃO A REFIS AINDA NÃO HOMOLOGADO. AUSÊNCIADE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESENÇA DE FUNDADO RECEIO DE FRUSTRAR OPAGAMENTO VERIFICADO PELA CORTE LOCAL. PODER GERAL DE CAUTELA.1. Na origem,
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... pelo reembolso de suas ações, serão classificados como quirografários em quadro separado, e os rateios que lhes couberem serão imputados no amento dos créditos constituídos anteriormente à data da publicação da ata da assembléia ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076931-44.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 6.6 e 6.8 DO ADITIVO AO PRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 481.886/481.918 dos autos originários, proferida pelo MM Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de
... pagamento integral dos créditos quirografários ... com menor valor (até o limite de R$3.000,00), ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080613420204050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0808061-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA PNEUS TEIXEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Manoel Clementino De Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0032780-57.1900.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... créditos públicos, manejadas por meio de Execução Fiscal, não é suspensa pela ... , estando a Concordata Preventiva limitada aos créditos quirografários do devedor, não faz sentido submeter a decisão sobre a satisfação do ... -
Acórdão Nº 5029761-50.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
... interesse em forçar a falência para para poder receber seus créditos o quanto antes, especialmente aquele que tem garantia real, porque não se ... 45 (quarenta e cinco) dos 49 (quarenta e nove) credores quirografários (Classe III) presentes na AGC o aprovaram. Ou seja, dos 99 (noventa e ...
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Acórdão nº 70085591329 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO DESTACADA NA MESMA CLASSE DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. CLASSE III DOS CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... CLASSE III DOS CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ... Agravo de ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Das Perdas no Recebimento de Créditos na Determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição ... concursal em igualdade de condições com os credores quirografários ... Art. 89. Em caso de solvência da Carteira de Ativos, definida ...
- Acórdão Nº 4019947-65.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
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Acórdão Nº 0001614-19.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 01-08-2023
... QUOTA LITIS, QUE ASSUMEM A POSIÇÃO DE CRÉDITOS ... QUIROGRAFÁRIOS, INSUSCETÍVEIS DE SE SOBREPOR AO ... CRÉDITO FISCAL ...