RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE PENHOR. INDENIZAÇÃO SOB VALOR TARIFADO. NULIDADE. BEM EMPENHADO SUBMETIDO INDEVIDAMENTE AO LEILÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. No caso, restou incontroverso nos autos que as jóias empenhadas pelo autor foram leiloadas pela CEF antes do vencimento do contrato de mútuo firmado entre as partes, ou seja, de forma indevida (C.P.C., art. 334, III). Nulidade do item 3.2 do contrato de penhor em causa, que limita a responsabilidade do credor pignoratício, em caso de extravio da garantia, a uma indenização tarifada, não apenas em virtude do disposto no artigo 51, incisos I e IV, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), mas também à vista do previsto no artigo 774, inciso IV, do Código Civil antigo (vigente na data dos fatos). Precedentes d...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. PENHOR DE JÓIAS. ROUBO DO BEM EMPENHADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DAS JÓIAS. I - Ocorrendo o roubo de bem empenhado, por ocasião da celebração de contrato de mútuo junto a Caixa Econômica Federal, deve a prestadora de serviços bancários responder pela reparação dos danos causados ao consumidor, na forma prevista na Lei nº 8.078/90, que regula o nosso Código de Defesa do Consumidor. II - A cláusula contratual que limita a indenização, no caso de extravio das jóias empenhadas, a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vezes o valor da avaliação feita pelo credor pignoratício, afigura-se nula, nos termos do art. 51, I e IV, do CDC, deve...
...IV- os credores de obrigações vencidas e não pagas. ARTIGO 28. ...O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou em...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. PENHOR DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR PARA QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO DIRETAMENTE AO CREDOR PIGNORATÍCIO. CRÉDITO FUTURO E CONDICIONAL. INSUBSISTÊNCIA DO PENHOR. INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O JULGADO. - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DEPÓSITO. BENS MÓVEIS. GARANTIA PIGNORATÍCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CABIMENTO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO. BENS FUNGÍVEIS. SEMOVENTES. 1. É cabível a ação de depósito ajuizada pelo credor pignoratício quando a coisa dada em garantia em cédula de crédito rural não for localizada. 2. Não há vício na inicial ao se indicar o valor pelo qual a coisa foi estimada no contrato (caput do art. 902 do CPC). 3. Conforme o art. 627 do CC/2002, correspondente ao art. 1265 do CC/1916, o depósito de coisas fungíveis, denominado de depósito irregular não obsta a ação de depósito, devendo-se aplicar as regras do mútuo. 4. Na ausência de comprovação de perecimento das garantias independentemente de culpa do depositário, procede a pretens...
Programa Nacional de Desestatização e privatização do Pólo Petroquímico de Triunfo quanto às ações do capital social destinados aos ex-funcionários. Ação denominada de cobrança cumulada com ineficácia da quitação com enriquecimento sem causa. Perdas e danos do que se perdeu e do que se deixou de lucrar, expressos em deságio ou desvalorização da moeda de privatização, dividendos e valores auferidos pela instituição financeira. Juros compensatórios e moratórios. Restituição de valores cobrados no exercício de mandato. Litigância de má fé. Sucumbência. Nulidade da sentença O resultado da sentença, adstrita às especificações do pedido e à defesa, ou a expectativa da parte quanto ao resultado da sentença, de procedência ou improcedência do pedido ou em que medida conforme a análise da prova ...
... aos demandantes, porque é obrigação do credor pignoratício restituir com os respectivos frutos,...
Apelação. Medida cautelar de arresto. Arresto de bem entregue em garantia hipotecária constituída por cédula de crédito rural. Possibilidade, desde que vencida a dívida. Credor pignoratício que possui preferência sobre os demais credores. Jurisprudência do STJ. Sentença de procedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.
O fato dos bens estarem gravados por hipoteca anterior não invalida a penhora realizada, eis que é pacífico o entendimento de que é viável a penhora de bens hipotecados. O próprio art. 30, da Lei nº 6.830/80, que é posterior ao Decreto-lei nº 167/67, e que é aplicável subsidiariamente à execução trabalhista, permite que os bens do devedor, ainda que gravados por ônus real, respondam pela dívida, ainda mais porque o crédito trabalhista tem preferência absoluta. Tem-se, destarte, que ainda que os bens sejam hipotecados, mesmo em face do que estabelece o Dec. Lei 167/67, se não forem encontrados outros bens penhoráveis, ou se não ficar demonstrada a solvência do devedor, deve subsistir a penhora, vez que a impenhorabilidade no caso dos autos não é absoluta. Por outro lado, entende-se que ...
... tem preferência sobre o crédito pignoratício em face da natureza alimentar do primeiro, ainda q...O credor pignoratício detém apenas o `direito de seqüela...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - DECRETO-LEI 167/67 - PRIVILÉGIO LEGAL ATRIBUÍDO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PENHORA REGULAR. "Os créditos tributários têm preferência a qualquer outro, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, exceto o trabalhista e o resultante de acidente de trabalho. A penhora sobre o imóvel hipotecado possui a finalidade de garantir a satisfação do crédito da Fazenda Pública, para somente depois e, em caso de haver saldo remanescente, garantir o pagamento do crédito do credor hipotecário. Não importa o momento que ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, se antes ou depois de ter o sujeito passivo contraído as demais dívidas. Ao contrário, mesmo ...
... um privilégio em favor do credor pignoratício" (Precedente: AC n. 94.01.34529-5/AC, Rel. Juiz Fe...
AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. COLUSÃO. Decisão rescindenda em que se declara revel e confessa a Reclamada (JOJOBA do Brasil S.A. - JOBRASA), empresa de que o Autor da presente ação rescisória é credor pignoratício e hipotecário. Configuração de conluio entre os litigantes na ação originária. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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