APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. FRAUDE CONTRA CREDORES DEMONSTRADA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR DEVEDOR INSOLVENTE EM PREJUÍZO DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. Os litisconsortes com diferentes procuradores, assim constituídos desde o oferecimento de contestação, fazem jus ao benefício de duplicidade de prazo, conforme preconiza o art. 191 do CPC. Recursos interpostos dentro do prazo recursal. MÉRITO. Demonstrada a pré-existência da dívida quando das doações realizadas à filha da devedora, em prejuízo a credor quirografário, e de forma a conduzir à insolvência da requerida. Fraude contra credores configurada. Inteligência do art. 158 do CCB (art. 106 do CCB/191...
...IV- os credores de obrigações vencidas e não pagas. ARTIGO 28. ... ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. § 1o Igual direi...
Arrematação Concurso de credores Crédito trabalhista tem preferência em face do credor quirografário Anterioridade da penhora Irrelevância Recurso provido.
RECURSO ESPECIAL - CONCORDATA PREVENTIVA - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO COM ÔNUS REAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - OFENSA AOS ARTS. 128, 460 E 515 DO CPC - INEXISTÊNCIA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - RENÚNCIA EXPRESSA DO PRIVILÉGIO - NECESSIDADE - PEDIDO DE LEVANTAMENTO - APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - NÃO CONHECIMENTO. Quanto ao dissídio jurisprudencial, o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, pois deixou de demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham o Acórdão recorrido e os arestos paradigma. Dessa forma, o sugerido dissídio jurisprudencial não restou caracterizado de acordo com o comando do art. 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. II. Não se verifica a alegada violação dos artigos...
... não tácita, de modo que é possível ao credor hipotecário prosseguir na execução. Precedentes..., não é, evidentemente, credor quirografário. A falência é instituto reservado aos credores q...
Ação declaratória. Arrematação. Nulidade. Credor quirografário com penhora do mesmo imóvel. Art. 698 do CPC. Interpretação. 1. Considerando o disposto nos artigos 619, 698 ? antiga e atual redação ?, e711 do CPC, a interpretação sistemática da expressão "credor com penhora anteriormente averbada" é no sentido de que a penhora desse credor deverá ter sido averbada antes da penhora da qual resultou a arrematação. A autora não tinha qualquer direito de preferência quer por se tratar de execução fiscal de crédito tributário quer pelo fato de sua penhora só ser averbada, praticamente, nas vésperas da arrematação. Recurso improvido".
Caracterizada, na hipótese, a fraude contra credores, porquanto presentes o 'eventus damni', que se define pela lesão causada aos credores e o 'consilium fraudis', que consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança, insolvência notória ou conhecida pelo outro contraente e contemporaneidade de condição de credor quirografário à prática da fraude.2. Os requeridos efetuaram o negócio jurídico em fraude contra credores, cuja caracterização implica na desconstituição da alienação fraudulenta e na retomada do objeto ao patrimônio do devedor para satisfazer crédito pré-existente.3. Apelação dos réus não provida.
Agravo de instrumento. Concurso de Agravo de instrumento. Concurso de credores. Averbação que não é ato integrativo da penhora. Art. 659, § 4º, CPC. Preferência no resultado da excussão do bem do credor quirografário que primeiro penhorou. Penhora e depósito que são atos processuais distintivos. Contagem que se faz a partir da lavratura do auto e não da consumação da nomeação do depositário. Agravo não provido.
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO PAULIANA. DESCONSTITUIÇÃO DA VENDA DE IMÓVEIS AOS GENITORES. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS PRESENTES. Caracterizada, na hipótese, a fraude contra credores, porquanto presentes o 'eventus damni', que se define pela lesão causada aos credores e o 'consilium fraudis', que consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança, insolvência notória ou conhecida pelo outro contraente e contemporaneidade de condição de credor quirografário à prática da fraude. Os requeridos efetuaram o negócio jurídico em fraude contra credores, cuja caracterização implica na desconstituição da alienação fraudulenta e na retomada do objeto ao patrimônio do devedor para satisfazer crédito pré- existente. Apelação dos réus não provida. ...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO PAULIANA. DESCONSTITUIÇÃO DA VENDA DE IMÓVEIS AOS GENITORES. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS PRESENTES. Caracterizada, na hipótese, a fraude contra credores, porquanto presentes o 'eventus damni', que se define pela lesão causada aos credores e o 'consilium fraudis', que consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança, insolvência notória ou conhecida pelo outro contraente e contemporaneidade de condição de credor quirografário à prática da fraude. Os requeridos efetuaram o negócio jurídico em fraude contra credores, cuja caracterização implica na desconstituição da alienação fraudulenta e na retomada do objeto ao patrimônio do devedor para satisfazer crédito pré- existente. Apelação dos réus não provida. ...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO PAULIANA. DESCONSTITUIÇÃO DA VENDA DE IMÓVEIS AOS GENITORES. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS PRESENTES. Caracterizada, na hipótese, a fraude contra credores, porquanto presentes o 'eventus damni', que se define pela lesão causada aos credores e o 'consilium fraudis', que consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança, insolvência notória ou conhecida pelo outro contraente e contemporaneidade de condição de credor quirografário à prática da fraude. Os requeridos efetuaram o negócio jurídico em fraude contra credores, cuja caracterização implica na desconstituição da alienação fraudulenta e na retomada do objeto ao patrimônio do devedor para satisfazer crédito pré- existente. Apelação dos réus não provida. ...
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