EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBSCURIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LFR (LEI 11.101/2005). SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA O DEVEDOR. TERMO INICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO COM EFEITOS "EX NUNC". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. A regra do art. 49 da Lei 11.101/2005 merece interpretação sistemática. Nos termos do art. 6º, caput, da Lei de Falências e Recuperações Judiciais, é a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial que todas as ações e execuções em curso contra o devedor se suspendem. Na mesma esteira, diz o art. 52, III, do referido diploma legal que, estando a documentação em termos, o Juiz deferirá o processament...
...II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial...IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo i... todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e d... pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois...
A aprovação na Câmara dos Deputados do PL n.º 205/95 que regula a recuperação extrajudicial, judicial a falência de devedores pessoas...
... devedor resolver seus problemas com os credores sem que haja grande necessidade da intervenção j...Os créditos tributário e com garantia real passam a ter o mesmo tratamento na falência,... representante da classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, um re...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad...IV- os credores de obrigações vencidas e não pagas. ARTIGO 28. ... na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipot...I- os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;. II-...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Aparente violação do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. À luz do entendimento prevalente desta Turma, -nos termos do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da ...
..., que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. (Sublinhei.)...., adquirindo a titularidade de todos os direitos e assumindo todas as obrigações que daí derivam... de R$245 milhões (245 milhões de reais) de bilhetes emitidos, R$70 milhões (70 milhões ... programa de milhagens Smiles, além da garantia de fluxo anual de apenas R$19,6 milhões (19 milh...
...II - as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial...IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo i... todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e d... pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois...
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO. COMISSÁRIA DE BORDO. PERMANÊNCIA TRABALHO NO INTERIOR DA AERONAVE. O interior da aeronave não está equiparado à área de risco para fins de recebimento do adicional de periculosidade, razão pela qual o fato de a demandante permanecer a bordo não enseja, por si só, a percepção do adicional de periculosidade postulado. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Apelo provido para absolver a recorrente da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - VRG LINHAS AÉREAS S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A VRG não responde pelos créditos trabalhistas da autora. Com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal...
... a arbitrá-lo em R$800,00 (oitocentos reais), considerando o trabalho realizado e o que dispõ... frente aos compromissos assumidos com credores. Refere que vem sendo submetida, assim como a sua ... tormento humano resultante de lesões de direitos incomuns ao patrimônio, encarado este último com...Cita ainda as garantias que deve ter o arrematante, conforme previsão do ...
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desv...
...Entrementes, a Rural Leasing cedeu seus direitos creditórios, oriundos do mesmo contrato de arrend... de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), no caso o preço do negócio. De seu lado, a arr... e, como consequência, os bens dados em garantia são transmitidos aos 'credores' – empresas do G...
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. Uma vez que os honorários se constituem em fonte de alimentos e de adequada sobrevivência ao advogado e seus familiares, ao referido crédito deve ser concedido privilégio no momento de sua habilitação em processo falimentar. Na medida em que eles possuem natureza alimentar, devem receber o mesmo privilégio dado aos créditos de natureza trabalhista. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036436889, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 18/05/2011)
... dos honorários, prejudicando os credores que antecedem à quebra. Pugna pelo provimento do ... da massa, além dos créditos com direitos reais de garantia e os créditos com privilégio e...
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. ARTIGO 8. Os ... propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. #Redação dada pela Lei nº 8.952,...o declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente. ... indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá ...
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