MANDATO - NOTA PROMISSÓRIA - AVAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO COOBRIGADO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, ressalvados os direitos e privilégios dos credores com garantia de terceiro (aval, fiança, etc).
...IV- os credores de obrigações vencidas e não pagas. ARTIGO 28. ... credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida,...
Não se processando a execução no interesse exclusivo do exeqüente, ante a existência de credora concorrente, o deferimento da adjudicação depende do depósito do preço ofertado, a modo de assegurar aos credores concorrentes a realização do concurso de preferência, com observância das preferências e privilégios fundados no direito material. Recurso provido.
...82 da Lei 11.101/2005. Todos os credores da falida devem habilitar-se em igualdade de condi... contrário, teríamos credores com privilégios em detrimento de outros da mesma classe.". Diante ...
Falência. Pedido de restituição de dinheiro. Possibilidade (Súmula 417, do Supremo Tribunal Federal). Bem não arrecadado pelo síndico em poder do falido. Sentença de extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido. 2. O fato da não arrecadação do bem cuja restituição se pretende não acarreta a impossibilidade jurídica do pedido, mas sim a improcedência da restituição com a inclusão do valor do bem no quadro de credores, mantidos os privilégios respectivos. Inteligência do par. 5. do art. 77, da antiga Lei de Falências. 3. Se a restituição da coisa que não é localizada em poder do falido resume-se na restituição em dinheiro, conforme par. 2. do art. 78, da lei de regência, com muita maior razão deve ser restituída "a coisa" se ela é o próprio dinheiro, indevidamente desv...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. PRAZO. REGULARIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1.A parte agravante se insurge contra a decisão reconheceu a higidez do ato convocatório para a Assembléia Geral de Credores no procedimento de recuperação judicial da parte agravada, mantendo-a em segunda convocação para 02/03/2011, sob o argumento de houve irregularidade quanto aquele ato, que não observou os prazos previstos no art. 36 da Lei 11.101/2005, o que, em tese, acarretaria à nulidade da referida solenidade, invalidade esta que inocorreu no caso dos autos. 2.O prazo para a convocação dos credores para a assembléia, a que alude o art. 36 da lei de recuperação de empresa, é de direito material e, conse...
... direito reais e quirografários (com privilégios e subordinados). A aprovação do plano de recuper...
...II - as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial... com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes;. III - 1 (um) r...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. Há manifesta incompatibilidade entre o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado e o prosseguimento das execuções individuais ajuizadas em face da empresa em recuperação. A Lei 11.101/05, além de buscar a preservação da empresa em recuperação e a manutenção de suas atividades, reconheceu em seus arts. 54 e seguintes o privilégio dos créditos trabalhistas sobre os demais. Ademais, a referida Lei prevê a alteração do plano de recuperação para inclusão de crédito em virtude de decisão judicial (art. 6º, §2º...
...Além de que tais credores estarão dando prosseguimento às suas ações, be... estabelecem preferência e privilégios aos Âcréditos derivados da legislação do tra...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. PRAZO. REGULARIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1.A parte agravante se insurge contra a decisão reconheceu a higidez do ato convocatório para a Assembléia Geral de Credores no procedimento de recuperação judicial da parte agravada, mantendo-a em segunda convocação para 02/03/2011, sob o argumento de houve irregularidade quanto aquele ato, que não observou os prazos previstos no art. 36 da Lei 11.101/2005, o que, em tese, acarretaria à nulidade da referida solenidade, invalidade esta que inocorreu no caso dos autos. 2.É plenamente válida a intimação via edital levada a efeito, na medida em que a parte agravante apresentou objeção, a qual deverá ser objeto de a...
... direito reais e quirografários (com privilégios e subordinados). A aprovação do plano de recuper...
AGRAVO INTERNO. FALÊNCIA E CONCORDATA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. PRAZO. REGULARIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1.A parte agravante se insurge contra a decisão reconheceu a higidez do ato convocatório para a Assembléia Geral de Credores no procedimento de recuperação judicial da parte agravada, mantendo-a em segunda convocação para 02/03/2011, sob o argumento de houve irregularidade quanto aquele ato, que não observou os prazos previstos no art. 36 da Lei 11.101/2005, o que, em tese, acarretaria à nulidade da referida solenidade, invalidade esta que inocorreu no caso dos autos. 2.É plenamente válida a intimação via edital levada a efeito, na medida em que a parte agravante apresentou objeção, a qual deverá ser objeto de análise ...
... direito reais e quirografários (com privilégios e subordinados). A aprovação do plano de recuper...
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