... que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prátic...IV- os credores de obrigações vencidas e não pagas. ARTIGO 28. ...ARTIGO 228. Não podem ser admitidos como testemunhas:. I- os menores de dezesseis anos...I- no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;. II- se os...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
... pública, mesmo após o decreto de falência da instituição financeira em liquidação. Viola...Todos os nove recursos foram admitidos (fls. 2.261⁄2.266). Recurso extraordinário foi ... ilícita, para lesar a coletividade de credores de uma instituição financeira, sem auferir benef...
FALÊNCIA. Habilitação de crédito da União Federal. Decadência e Prescrição. Créditos tributários indevidamente excluídos pela r. sentença, admitidos agora em grau de recurso, determinando-se a sua inclusão no Quadro Geral de Credores. Recurso que não atacou o encargo de 10% (DL 1025/69), acolhido na origem. Descabimento de discussão, seja para majoração, como consta do voto do douto Relator sorteado, seja para exclusão desse encargo. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
... no quadro geral de credores na falência de Aeroserv - Serviços Aéreos de Encomendas Ltda...
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA E CONCORDATA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. HONORÁRIOS. CLASSIFICAÇÃO. PRIVILÉGIO GERAL. 1. O enquadramento da Lei nº. 8.906/94, como lei especial que é, na hipótese prevista no § 1º do art. 102, do Dec. Lei 7.661/45, coloca o crédito proveniente de honorários advocatícios entre aqueles admitidos como não concursais. 2. A Lei sobredita fala em privilégio, cumprindo ao julgador defini-lo, atentando a interpretação teleológica da lei falimentar e ao princípio da eqüidade que deve estar presente na classificação de créditos que tenham natureza ao menos similar, de sorte a evitar prejuízos ao tratamento igualitário dos credores dentro da mesma classe. 3. Assim, o crédito proveniente de honorários advocatícios não pode anteceder aqueles estabelecidos na ordem leg...
...124, § 1º, III, da Lei de Falências. Honorários advocatícios, porém, que requerem h...
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO. Não há previsão legal de isenção de depósito recursal para empresas em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05. Inaplicabilidade da Súmula 86 do TST. Recurso não conhecido, por deserto. MÉRITO. RECURSO DAS RECLAMADAS TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A., VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. SOLIDARIEDADE. Sucessão configurada em face da alienação, com mudança apenas do controle acionário, de empresa do grupo econômico, que faz parte do patrimônio deste, para outras empresas, em prejuízo aos direitos e créditos trabalhistas dos empregados que para o grupo prestam serviços, nos termos dos artigos 2o, 10 ...
... ajuizado perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Ao exame..., que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.” . Não h... contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematan...
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. INSOLVÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A ORIGEM, LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.O crédito pretendido habilitar está embasado em contrato de empréstimo, sendo que o referido pacto não foi firmado pelo devedor principal, ou seja, representante da Cooperativa mas sim pelos seus garantes. 2.Verifica-se, ainda, uma fragilidade na documentação, seja por se tratar de cópia inautêntica, seja pelos termos genéricos do contrato, seja, enfim, pela ausência de definição sobre o devedor principal, através do nome do representante legal da empresa devedora, quesito indispensável em instrumentos jurídicos dessa espécie. 3.Assim, os documentos juntados ao presente feito, por si só, não se constituem com...
..., de sorte a não prejudicar aqueles credores admitidos no concurso universal, cujos créditos f... de habilitação retardatária em falência, a comprovação da origem do crédito é medida i...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Aparente violação do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. À luz do entendimento prevalente desta Turma, -nos termos do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da ...
... à promulgação da nova Lei de Falências (Lei n. 11.101, de 09/02/2005), motivo pelo qual d..., que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. (Sublinhei.).... contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematan...
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. INSOLVÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A ORIGEM, LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.O crédito pretendido habilitar está embasado em contrato de empréstimo, sendo que o referido pacto não foi firmado pelo devedor principal, ou seja, representante da Cooperativa mas sim pelos seus garantes. 2.Verifica-se, ainda, uma fragilidade na documentação, seja por se tratar de cópia inautêntica, seja pelos termos genéricos do contrato, seja, enfim, pela ausência de definição sobre o devedor principal, através do nome do representante legal da empresa devedora, quesito indispensável em instrumentos jurídicos dessa espécie. 3.Assim, os documentos juntados ao presente feito, por si só, não se constituem com...
..., de sorte a não prejudicar aqueles credores admitidos no concurso universal, cujos créditos f... de habilitação retardatária em falência, a comprovação da origem do crédito é medida i...
... física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e ...ARTIGO 328. Só poderão ser admitidos a registro os diplomas, certificados de diplomas, ...Em caso de falência do estabelecimento, a comunicação será feita pe... à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. #Redação dada pel...
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA E CONCORDATA. INSOLVÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVADA A ORIGEM DO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Da inadmissibilidade de juntada de documentos em sede recursal 1.É permitido que seja trazido ao feito documento em grau de recurso apenas quando aquele se tratar de novo na acepção jurídica, a teor do que estabelecem os artigos 396 e 397, ambos do CPC, o que não é a hipótese dos autos. A documentação juntada com as razões recursais poderia ter sido acostada anteriormente ao feito, isto é, durante a instrução, não tendo a parte requerente diligenciado neste sentido, motivo pelo qual se impõe o não-conhecimento daquela. Mérito do recurso em exame 2.O crédito pretendido habilitar está embasa...
..., de sorte a não prejudicar aqueles credores admitidos no concurso universal, cujos créditos f... de habilitação retardatária em falência, a comprovação da origem do crédito é medida i...
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