Agravo de instrumento interposto contra despacho que em ação civil pública deferiu antecipação de tutela para determinar que as rés providenciassem no prazo máximo de 48 horas, abastecimento e fornecimento de água Inconformismo da corré Sabesp firme nas teses de que (1) a situação decorre do crescimento desordenado da população; (2) o cenário existente prejudica a infraestrutura de serviços públicos nas imediações, cuja ampliação para regularização do atendimento é dificultada; (3) investiu e tem investido fortemente para atendimento de água, coleta e tratamento de esgotos no Município; (4) com o crescimento da população a rede se tornou insuficiente para atender a demanda, vindo a necessitar obra de reforço; (5) o número de reclamações não é tão expressivo quanto faz parecer o autor, j...
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E NULIDADE DE INQUÉRITO REJEITADA. Eventual irregularidade possível de ter ocorrido no curso do inquérito policial não possui o condão de contaminar a ação penal. O inquérito policial é peça meramente informativa, cuja função precípua é fornecer elementos para o órgão acusador formar sua opinio delicti, sendo que a certeza necessária à emissão de um juízo condenatório somente pode ser alicerçada em prova judicializada, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ademais, para se declarar a nulidade do feito, não basta a imperfeição de um ato, é necessário, outrossim, haver prejuízo ao processo ou às partes. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DEMORA JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DO FEITO. ..
... UMA ESTRUTURA QUE NÃO ACOMPANHA O CRESCIMENTO VEGETATIVO DA POPULAÇÃO BRASILEIRA, ALGO QUE DET... acompanha o crescimento vegetativo da população brasileira, algo que determina o exame do prazo ra...
A população brasileira vai ultrapassar os 200 milhões em 2015 Pesquisador da Coordenação de Indicadores Sociais do IBGE, diz que o crescimento da população é estável e que a tendência é as pessoas permanecerem em suas áreas de origem, com menos migrações internas.
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. DEMORA JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DO FEITO. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura o direito de julgamento em prazo razoável. No entanto, não há delimitação do razoável, nem mesmo na legislação infraconstitucional, que acima de tudo revela o desconhecimento empírico do legislador a respeito da estrutura e funcionamento do Poder Judiciário, há muito tempo assoberbado com uma estrutura que não acompanha o crescimento vegetativo da população brasileira, algo que determina o exame do prazo razoável a partir das vicissitudes do processo, dentre as quais se incluem (a) o número de imputados, (b) a natureza da infração, (c) o número de fatos, (d) a eventual periculo...
HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. DEMORA JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DO FEITO. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura o direito de julgamento em prazo razoável. No entanto, não há delimitação do razoável, nem mesmo na legislação infraconstitucional, que acima de tudo revela o desconhecimento empírico do legislador a respeito da estrutura e funcionamento do Poder Judiciário, há muito tempo assoberbado com uma estrutura que não acompanha o crescimento vegetativo da população brasileira, algo que determina o exame do prazo razoável a partir das vicissitudes do processo, dentre as quais se incluem (a) o número de imputados, (b) a natureza da infração, (c) o número de fatos, (d) a eventual pericul...
HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. DEMORA JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DO FEITO. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura o direito de julgamento em prazo razoável. No entanto, não há delimitação do razoável, nem mesmo na legislação infraconstitucional, que acima de tudo revela o desconhecimento empírico do legislador a respeito da estrutura e funcionamento do Poder Judiciário, há muito tempo assoberbado com uma estrutura que não acompanha o crescimento vegetativo da população brasileira, algo que determina o exame do prazo razoável a partir das vicissitudes do processo, dentre as quais se incluem (a) o número de imputados, (b) a natureza da infração, (c) o número de fatos, (d) a eventual pericul...
HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. DEMORA JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DO FEITO. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura o direito de julgamento em prazo razoável. No entanto, não há delimitação do razoável, nem mesmo na legislação infraconstitucional, que acima de tudo revela o desconhecimento empírico do legislador a respeito da estrutura e funcionamento do Poder Judiciário, há muito tempo assoberbado com uma estrutura que não acompanha o crescimento vegetativo da população brasileira, algo que determina o exame do prazo razoável a partir das vicissitudes do processo, dentre as quais se incluem (a) o número de imputados, (b) a natureza da infração, (c) o número de fatos,...
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura o direito de julgamento em prazo razoável. No entanto, não há delimitação do razoável, nem mesmo na legislação infraconstitucional, que acima de tudo revela o desconhecimento empírico do legislador a respeito da estrutura e funcionamento do Poder Judiciário, há muito tempo assoberbado com uma estrutura que não acompanha o crescimento vegetativo da população brasileira, algo que determina o exame do prazo razoável a partir das vicissitudes do processo, dentre as quais se incluem (a) o número de imputados, (b) a natureza da infração, (c) o número de fatos, (d) a eventual periculosidade revelada na execução do delito e, por fim...
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura o direito de julgamento em prazo razoável. No entanto, não há delimitação do razoável, nem mesmo na legislação infraconstitucional, que acima de tudo revela o desconhecimento empírico do legislador a respeito da estrutura e funcionamento do Poder Judiciário, há muito tempo assoberbado com estrutura que não acompanha o crescimento vegetativo da população brasileira, algo que determina o exame do prazo razoável a partir das vicissitudes do processo, dentre as quais se incluem o número de imputados, a natureza da infração, a eventual periculosidade revelada na execução do delito, além do perigo que a liberdade concedida...
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM FUNDAMENTO EMPÍRICO IDÔNEO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. APARENTE PERICULOSIDADE DO AGENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. É legítima a decisão que decreta prisão cautelar baseada em fundamento empírico idôneo que revele a necessidade da medida excepcional. Presente o fumus comissi delicti, consistente no juízo de certeza acerca da materialidade e existência de indícios de autoria, e o periculum libertatis, evidenciado pelo modus operandi na prática do crime, é de ser mantida a custódia cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura o direito de julgamento em prazo razoável. No entan...
... com estrutura que não acompanha o crescimento vegetativo da população brasileira, algo que det...
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