AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 5.652, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS POR MEIO DE VASILHAMES, RECIPIENTES OU EMBALAGENS REUTILIZÁVEIS. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO ENGARRAFADO [GLP]. DIRETRIZES RELATIVAS À REQUALIFICAÇÃO DOS BOTIJÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, INCISO XXIX, E 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. O ESTADO-MEMBRO DETÉM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA DISPOR A RESPEITO DAS MATÉRIAS DE PRODUÇÃO E CONSUMO [ARTIGO 24, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. DEFESA DO CONSUMIDOR [ARTIGO 170, V, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. Não procede a alegação de violação à proteção às marcas e criações industriais. A lei impugnada não dispõe a respeito dessa matéria. 2. O texto normativo questionado contém diretrizes r...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE TERMO DESIGNATIVO DO COMPONENTE PRINCIPAL DO MEDICAMENTO. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. O art. 330 do CPC permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. O deferimento do pedido de produção de provas está vinculado à livre convicção do magistrado de primeiro grau de jurisdição. Assim, firmad...
... assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bemm como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUTORES DA AÇÃO QUE SUSTENTAM JURIDICAMENTE O SEU PEDIDO SOMENTE NA ALEGAÇÃO DE CRIME EM TESE. FALTA DE PROVA DO FATO CONFIGURADOR DO ALEGADO ILÍCITO. AUTORES QUE NÃO DETÊM PATENTE DAS ALEGADAS CRIAÇÕES INDUSTRIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70010712412, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 23/07/2007)
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCREMENTO DO RISCO SUBJETIVO. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA VALIDADE DO REAJUSTE. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária e aum...
... e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos...
... e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS E PATENTES. VIOLAÇÃO DE DIREITO INDUSTRIAL NÃO DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA DE PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. No caso em tela, o modelo de utilidade é a configuração aplicada em degrau de escada. O depósito do pedido de modelo de utilidade junto ao INPI fixa a data da apresentação do pedido e determina o estado da técnica. Assim sendo, ambas as empresas já possuem registro do INPI, tendo a requerente efetuado o pedido no ano de 2003, e a requerida no ano de 2005. Laudo pericial que aponta diferenças na estrutura de fixação dos degraus. Pressuposto consagrado por lei que em nosso país rege o princípio da `novidade absoluta, chegar-se-á à conclusão que somente será objeto de patente o que f...
... e, portanto, detentora dos direitos industriais de um modelo de degraus de escada tipo móvel, da ... utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes ...
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ACOLHEU REGISTRO DE MARCA. REPRODUÇÃO DE PARTE DO NOME DE EMPRESA REGISTRADO ANTERIORMENTE. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA À PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL. ART. 124, V, DA LEI 9.279/96. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. Apesar de as formas de proteção ao uso das marcas e do nome de empresa serem diversas, a dupla finalidade que está por trás dessa tutela é a mesma: proteger a marca ou o nome da empresa contra usurpação e evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. A nova Lei de Propriedade Industrial, ao deixar de lado a linguagem parcimoniosa do art. 65, V, da Lei 5.772/71 - corresponde na lei an...
... e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos...
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE USO DE MARCA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARRANJO DE CORES SIMILARES. MIMETISMO VISUAL. CONFUSÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL x LIBERDADE DE MERCADO. CONTRAFAÇÃO DIAGNOSTICADA. PREJUÍZO MATERIAL CONFIGURADO. REVÉS MORAL NÃO PROVADO. - Intempestividade da juntada de documento: a juntada de documentos em sede recursal somente se mostra possível nas hipóteses excepcionadas pelo art. 397 do Código de Processo Civil. Hipótese não configurada nos autos em apreço. - Marca mista ¿ conjunto marcário ¿ coincidência visual ¿ estilização ¿ contrafação diagnosticada: a similitude visual dos produtos, por meio da justaposição de cores e estilização coincidente, conjugada com a identidade de público-alvo, promove inquestionável confusão, porquant...
... entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e... utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DE PATENTE DE INVENÇÃO. CONTRAFAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. LEI N° 9.279/96. DANO MATERIAL. LIQUIDAÇÃO. PARÂMETROS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Afastada a alegação de não conhecimento do apelo dos réus. Inocorrência de ofensa ao art. 514, II, CPC. Os réus declinaram, em suas razões recursais, os fundamentos de fato e de direito que entenderam suficientes à reforma do decisum a quo, não tendo feito mera remissão aos argumentos anteriormente esposados. Pedidos de abstenção da prática de ato ilícito e de condenação ao pagamento de indenização fundamentados em alegada violação, por parte dos réus, da patente PI 9801251-7, titulada pelo autor desde 1998. A prova dos autos é inequívoca no sentido de que os réus produzem e...
... assegurará aos autores de inventos industriais privilégios para sua utilização, bem como proteeção às criações industriais [..], tendo em vista o interesse socia...
... Federal conferir proteção às criações industriais, por outro, cuidou de atrelá-la ao in...
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