PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. LAVAGEM DE DINHEIRO. SONEGAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉU. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO EM FATOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. O pedido de extensão da liberdade concedida a corréu em habeas corpus impetrado perante o Tribunal Estadual deveria ter sido efetuado perante a Corte a quo. No entanto, não tendo sido objeto de apreciação pelo Órgão Colegiado do Tribunal Estadual, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. II. Evidenciada a ne...
..., falsificação de documentos, criação de empresas laranjas, entre outras condutas, causa...
A sucessão no Direito do Trabalho tem contornos diversos daquela ocorrida no Direito Comum, bastando que o sucessor assuma a direção dos estabelecimentos, agências, filiais, sucursais, etc, de forma que, ocorrendo a sucessão das empresas, a execução poderá ser promovida contra o sucessor, ainda que não tenha participado do processo de conhecimento. Na hipótese dos autos, o capital da reclamada, CONFEDERAL S/A COMERCIO E INDÚSTRIA foi transferido à agravante, CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Além disso, os atos constitutivos trazidos ao caderno processual denunciam a prática comum de criação de diversas empresas do grupo ¿CONFEDERAL¿ com ingresso e retirada de sócios, tudo com o fito de dificultar a caracterização do vínculo entre elas. Agravo de Petição improvido Deci...
A sucessão no Direito do Trabalho tem contornos diversos daquela ocorrida no Direito Comum, bastando que o sucessor assuma a direção dos estabelecimentos, agências, filiais, sucursais, etc, de forma que, ocorrendo a sucessão das empresas, a execução poderá ser promovida contra o sucessor, ainda que não tenha participado do processo de conhecimento. Na hipótese dos autos, o capital da reclamada, CONFEDERAL S/A COMERCIO E INDÚSTRIA foi transferido à recorrente, CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Além disso, os atos constitutivos trazidos ao caderno processual denunciam a prática comum de criação de diversas empresas do grupo CONFEDERAL com ingresso e retirada de sócios, tudo com o fito de dificultar a caracterização do vínculo entre elas. Agravo de Petição improvido Dec...
APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - CATEGORIA ESPECIAL - PRÁTICA DE VENDA OU A EMISSÃO INDIVIDUAL DE BILHETE DE PASSAGEM - APLICAÇÃO DE SANCIONAMENTOS PREVISTOS EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE TRÁFEGO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. Competência para legislar. Não há confundir competência para legislar a respeito de "trânsito e transporte", privativa da União (CF, art. 22, XI), com competência para legislar a respeito da exploração do serviço de transporte de passageiros, cabendo à União legislar quanto ao transporte rodoviário interestadual e internacional, ao Estado quanto ao intermunicipal e ao Município quanto ao municipal. Exegese dos arts. 21, XII, "e", art. 25, § 1º, e art. 30, I, da CF. 2. Infrações independentes. Não há confundir infração de t...
...categoria especial. (dispensa de criação de linhas), como transporte de estudantes, funcionnários de empresas e viagens de lazer ou turísticas, a legislação,...
A sucessão no Direito do Trabalho tem contornos diversos daquela ocorrida no Direito Comum, bastando que o sucessor assuma a direção dos estabelecimentos, agências, filiais, sucursais, etc, de forma que, ocorrendo a sucessão das empresas, a execução poderá ser promovida contra o sucessor, ainda que não tenha participado do processo de conhecimento. Na hipótese dos autos, o capital da reclamada foi transferido à recorrente, havendo, inclusive, identidade de dirigentes entre a CONFEDERAL S/A COMERCIO E INDÚSTRIA e CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Além disso, os atos constitutivos trazidos ao caderno processual denunciam a prática comum de criação de diversas empresas do grupo ¿CONFEDERAL¿ com ingresso e retirada de sócios, tudo com o fito de dificultar a caracterização ...
Habeas Corpus. Impetração contra o decreto da prisão preventiva antes da realização do indiciamento formal determinado no ato de recebimento da denúncia. Prova da materialidade e indícios da autoria. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução processual penal. Paciente a que se imputa envolvimento em organização criminosa para a obtenção de vantagem ilícita de grande monta e lavagem de dinheiro mediante falsificação de documentos e criação de empresas ?de fachada?. Instrução processual encerrada e proximidade do julgamento da ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR EXTINÇÃO POR INÉPCIA. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMÁTICA LEGAL. A criação e registro de empresas "fantasmas", com o fim precípuo de participar de certames licitatórios, com o objetivo de manipular as licitações, inclusive junto ao setor público, constitui fraude à licitação, tal como tipificado no art. 90 da Lei nº 8.666/1993. Tendo sido demonstrada a materialidade e autoria da fraude à licitação, em face da criação de empresas "fantasmas" pelos réus para participação em certames licitatórios, não merece reparo a sentença no ponto em que julgou procedente a ação penal. Não pode o juízo "a quo" rejeitar a denúncia quando da prolação da...
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA PRIMEIRA. ABRANGÊNCIA. A suscitada EMGERPI - Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S.A. -, sociedade de economia mista, foi criada mediante a transformação da CEASA - Centrais de Abastecimento do Piauí S.A. -, com a finalidade prioritária de capacitar, aperfeiçoar, absorver, redistribuir e ceder pessoal para órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, objetivando otimizar a utilização e o gerenciamento de recursos humanos do Poder Público Estadual, e garantir-lhes a produtividade no exercício de suas atividades, assim como outras atribuições definidas em regulamento (art. 68-A, da Lei Complementar n.º 83, de 12/4/2007). A mesma Lei, em seu art. 68-B, autorizou a EMGERPI a incorporar diversas entidades, dentre elas a COM...
... e incorporação das diversas empresas mencionadas pela Lei Complementar Estadual n.º 833, de 12/4/2007, que redundaram na criação da suscitada EMGERPI, essa passou a ser a única e...
APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE ESPECIAL DE PASSAGEIROS - TURISMO - ÔNUBUS - NÃO APRESENTAÇÃO DE LICENÇA - APREENSÃO E RETENÇÃO - MULTA - DESCABIMENTO. 1. Competência para legislar. Não há confundir competência para legislar a respeito de "trânsito e transporte", privativa da União (CF, art. 22, XI), com competência para legislar a respeito da exploração do serviço de transporte de passageiros, cabendo à União legislar quanto ao transporte rodoviário interestadual e internacional, ao Estado quanto ao intermunicipal e ao Município quanto ao municipal. Exegese dos arts. 21, XII, "e", art. 25, § 1º, e art. 30, I, da CF. 2. Infrações independentes. Não há confundir infração de trânsito, prevista no CTB, com infração de transporte de passageiros, prevista na legislação do Ente Público, no âmbito...
...categoria especial. (dispensa de criação de linhas), como transporte de estudantes, funcionnários de empresas e viagens de lazer ou turísticas, a legislação,...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
embaixada portuguesa em londres | lei 8214 | alfandega no brasil | interesse de agir é | plano bresser e collor | Birmingham-Southern College | cfr 9 381 167 | Bob Wilkinson | The Weather Channel | churning out
