PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO FEDERAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. FLORA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CRIADA POR DECRETO FEDERAL. DANO OCORRIDO EM PROPRIEDADE PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADA. Em regra, os crimes ambientais são da competência da Justiça Estadual, tendo em vista que a pretensão punitiva estatal somente é deduzida perante o Juízo Federal quando a conduta típica for praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses diretos da União, suas entidades autárquicas, empresas públicas ou fundações de direito público. A criação de uma APA por meio de Decreto Federal não transfere integralmente a gestão ambiental das áreas nela inseridas à União, não subsistindo, portanto, o int...
... como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres d...17. Os Estados poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares. ....
Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 69 e paragrafo único, e art. 99, inciso XXXIII. Alienação, pelo Estado, de ações de sociedade de economia mista. Segundo os dispositivos impugnados, as ações de sociedades de economia mista do Estado do Rio de Janeiro não podera ser alienadas a qualquer título, sem autorização legislativa. Mesmo com autorização legislativa, as ações com direito a voto das sociedades aludidas só poderao ser alienadas, sem prejuizo de manter o Estado, o controle acionario de 51% (cinquenta e um por cento), competindo, em qualquer hipótese, privativamente, a Assembléia Legislativa, sem participação, portanto, do Governador, autorizar a criação, fusão ou extinção de empresas publicas ou de economia mista bem como o contro...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.478/ ARTIGOS 64 E 65: AUTORIZAÇÃO À PETROBRÁS PARA CONSTITUIR SUBSIDIÁRIAS, QUE PODERÃO ASSOCIAR-SE, MAJORITÁRIA OU MINORITARIAMENTE, A OUTRAS EMPRESAS. OFENSA AOS ARTS. 2º, 37, XIX E XX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. CAUTELAR INDEFERIDA. 1. Dispensa-se de autorização legislativa a criação de empresas públicas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz. A lei criadora é a própria medida autorizadora. 2. Os artigos 64 e 65 da Lei n 9.478, de 06 de agosto de 1977, não são inconstitucionais. Instituída a sociedade de economia mista (CF, art. 37, XIX) e delegada à lei que a criou permissão para a constituição de subsidiárias, as quais poderão majoritária o...
Adoto, como Próprio, o Relatório da Sentença de Fls. 179/182, Destacando que Coriolano Gomes Pereira, Ora Recorrente, Ajuizou Ação Popular contra o Município de Jacaraci, o Então Prefeito Municipal, Antonio Carlos Freire de Abreu e Reginaldo Silva de Abreu, Este último na Qualidade de Particular Beneficiário do Ato Administrativo Impugnado. Aduz o Autor que o Sr. Reginaldo Silva de Abreu Estaria se Apropriando Indevidamente de Terreno Público Pertencente ao Município de Jacaraci, para Fins Comerciais, Inclusive Utilizando-se de Maquinário da Municipalidade para Realizar Construções no Local, sem Autorização ou Fiscalização das Autoridades Públicas Competentes, Razão Pela Qual Requer Sejam os Réus Condenados ³a Promover Ato de Demolição da Obra, Retirada dos Detritos e Reconstituição da ...
...£o represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos,....
Embargos de Declaração. Não-provimento para Um Embargante. Contradição. Provimento Parcial para os Demais. Efeitos Infringentes. Insubsistência de Itens do Acórdão Embargado.1.os Embargos De Declaração Se Prestam A Corrigir Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Nos Termos Do Art. 34, Caput, Da Lei 8.443/92, C/c O Art. 287 Do Regimento Interno Dest
...às empresas BRASILCAP - Capitalização S.A. e BRASILSAÚDE - ..., na própria lei que autorizou a criação de empresa pública ou da sociedade de economia mi... que a criação de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias...
...I - liberdade de expressão, criação e fruição;. II - diversidade cultural;. III - re... a implementação das políticas públicas de cultura;. XIV - consolidar processos de consult... entes, públicos e privados, tais como empresas, organizações corporativas e sindicais, organiza...
.... § 1o As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão cons... compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes e do Ministéri... assistenciais decorrentes da criação e reestruturação de cargos e funções previstas...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESFLORESTAMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL. ART. 40 E § 1º, DA LEI 9.605/98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DE LESÃO DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO OU ENTIDADE AUTÁRQUICA. ADMINISTRAÇÃO DO IBAMA. NÃO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. A Lei nº 9.605/98, que disciplina os crimes cometidos em detrimento do meio ambiente (fauna e flora), nada dispõe acerca da competência para o processamento e julgamento das ações penais relativas aos delitos nela descritos. É restrita a competência da Justiça Federal para processar e julgar delitos ambientais aos crimes cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas, considerando-...
... de região do Centro Experimental de Criação de Animais Nativos de Interesse Científico e Econ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... expressa no sentido de determinar que as empresas operadoras de telefonia forneçam senhas para poss... o âmbito de atuação das autoridades públicas, com vistas à proteção da segurança social, em...Como se sabe, tratou-se de uma criação jurisprudencial. Não cuida, portanto, de um direi...
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