CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...
..., da Constituição Federal facultou aos Estados a criação de Tribunais Militares ou de submissã...
... m até o ponto 84, na divisão entre os Estados do Amazonas e de Rondônia; do ponto 84, de c.p.a....
Aspectos gerais. II. Súmula vinculante nº 1 e os precedentes. III. Súmula vinculante nº 2 e os precedentes. IV. Súmula vinculante nº 3 e os precedentes. V. Requisitos e Parâmetros para criação, revisão e cancelamento.
... o fato de o Distrito Federal e alguns dos Estados-membros terem estabelecido leis em sua órbita dir...
...I - Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;. II - fund...
A CRIMINOLOGIA DE colarinho branco registra exemplos de extrema criatividade quando se trata de esconder dinheiro sujo para, depois, trazê-lo de volta travestido de fruto de trabalho honesto.
Este artigo apresenta uma pesquisa sobre o processo de criação de uma marca de valor em uma Universidade Comunitária de Ensino Superior. Tendo em vista as tendências das políticas governamentais de expansão do ensino e as transformações que estão ocorrendo no mundo globalizado, o posicionamento de valor percebido de uma marca passa a ser decisório para a sobrevivência da IES. Buscou-se comparar as ações efetivadas pelos gestores da IES com as recomendações da revisão bibliográfica. Foram analisadas as repercussões na comunidade através da percepção da imagem gerada nos seus públicos de relacionamento. As informações e dados...
... e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de des...Art. 2° É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as m...
CONSULTA. CNJ. RECEBIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DO CARGO DE JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA E DA CORREGEDORIA DE TRIBUNAL ELEITORAL. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO TSE. ART. 96, II, b, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
...6-7): 1. Se é possível a criação do cargo de juiz auxiliar da Presidência e da Cor...
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