APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - ÁREA DE RESERVA BIOLÓGICA - RESERVA BIOLÓGICA DO IBICUÍ MIRIM CRIADA EM 1982 - INVASÃO. 1. Reexame necessário. Conhecido de ofício por inexistir excludente (CPC, art. 475, §§ 2º e 3º). 2. Área de reserva biológica. 2.1 - É assim entendida a de "preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais" (Lei 9.985/00, art. 10, caput). 2.2 - Portanto, há exclusão da presença humana, exceto, como diz na sequência o mesmo caput, para "as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais". Além disso, visitaç...
..., devastação da floresta, queimadas, criação de gado, mineração (extração de bazalto). 4.1 ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEIO AMBIENTE. SINDICATO RURAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. PEDIDO DECLARATÓRIO. SAPECADA NOS CAMPOS DE PASTAGENS. LIMINAR DE RECONHECIMENTO DO DIREITO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. MANUTENÇÃO. 1. Sapecada dos campos de pastagens. Prática imemorial por motivo relevante. No Rio Grande do Sul, a sapecada dos campos de pastagens é prática imemorial nas regiões de criação de gado. Consiste na queima do capim seco e duro que se forma em razão das geadas. Não tem valor nutritivo e o gado sequer o come. A manutenção dessa cobertura retarda a quebra da dormência que é o despertar da natureza na primavera e, por conseguinte, retarda a formação de pastagens novas. Trata-se de fogo rápido e superficial que acontece por motivo relevante, qual seja a formação de nova...
Apelação cível. Pleito indenizatório em ação de reintegração de posse, na qual a questão possessória restou prejudicada durante a tramitação da demanda. Ingresso indevido de gado do demandado em área de posse do autor, na qual existia pastagem braquiária, utilizada para a criação de gado. Pretensão à reparação de danos emergentes e de lucros cessantes. Sentença de parcial procedência do pedido, deferindo indenização quanto aos gastos na plantação da pastagem e quanto aos lucros cessantes, a ser apurada em fase de liquidação. Recurso de apelação do demandado. Hipótese em que a prova produzida nos autos demonstra a conduta ilícita do demandado, consistente no seu ingresso indevido na área de posse do autor, colocando animais, ocasionando prejuízo à pastagem braquiária, esta destinada à cr...
RELAÇÃO DE EMPREGO. Mantida a decisão de origem, na hipótese em que o autor e sua esposa utilizavam a área da Associação para a criação de gado, comercializando o leite e plantando na propriedade para consumo próprio, além de exercer atividades de limpeza, inseridas na obrigação de conservar o imóvel, conforme previsto no contrato de comodato. Provimento negado ao recurso.
PROCESSUAL E AMBIENTAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL RECHAÇADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO INCRA E À UNIÃO REJEITADA. EXTRAÇÃO E RETIRADA DE MADEIRA EM RESERVA INDÍGENA. RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS E DAS PESSOAS FÍSICAS. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. São legitimados para figurar no pólo passivo da demanda aqueles que, em razão da conduta imputada na petição inicial, são considerados responsáveis pela prática de danos ambientais. Suficientemente individualizada a conduta de todos os Requeridos, bem como feita a devida conexão e justificação das inter-relações entre os mesmos, o suficiente para possibilitar o exercício da defesa e do contraditório; e se da narração dos fatos, o pedido de responsabilização solidária pelos d...
... feito administrativamente pela FUNAI, a criação da Reserva Indígena acarretou conflitos, envolven... o imóvel, plantando pastagens, criando gado, construindo estradas para escoamento da produçã...
Obrigação de fazer c.c. indenizatória e tutela antecipada, não concedida. Contra tal decisão insurge-se o autor. Bem indeferida a tutela antecipada, necessitando a demanda de maior produção probatória. Ausência dos requisitos objetivos do art. 273 do CPC. Agravo a que se nega provimento. Trata-se de agravo instrumental interposto pelo autor, contra o r. decisum de fl. 261, onde indeferido o pleito de antecipação dos efeitos da tutela por ele formulado. A questão envolve contrato (fls. 55/59) de fornecimento dos equipamentos Contidos à fl. 60, referentes a produção de leite e criação de gado, alegando o requerente estar em mora a empresa ré com a entrega e instalação da mencionada estrutura, ó que estaria lhe causando prejuízos de difícil reparação. A requerida consta ter sido notificada...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 1046, § 1º, CPC. Não sendo os embargantes parte no processo de execução, e tendo sofrido turbação na posse de seu bem por ato judicial, tem legitimidade para defender-se por meio de embargos de terceiro, nos termos do art. 1.046, § 1º, do CPC. Circunstâncias fáticas que demonstram serem os autores possuidores da fração de área rural, utilizando-a para plantação e criação de gado, há mais de dez anos. Doutrinários e precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70028293009, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 10/03/2010)
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA O MEIO AMBIENTE. Furto. Não existe nos autos a prova da alegada subtração do gado pelo acusado. As carcaças de cabeças de animais constantes de fotos (só aparentemente) tiradas no interior da propriedade do réu, são produto, segundo seu interrogatório, do abate que fazia de seus próprios animais para consumo próprio e pequenas vendas a vizinhos., fato corriqueiro na vida rural. Sequer a vítima aponta o acusado como autor da subtração. Meras suposições não justificam decreto condenatório. Crimes ambientais. O réu negou que mantivesse, em seu estabelecimento, abatedouro clandestino, não havendo mínima prova que o desminta. Admite o acusado que carneava o gado na forma como se o faz em praticamente todos os estabelecimentos rurais do país...
...São certamente poucas as fazendas de criação de gado neste Estado onde não se carneie ovelha r...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Conduta praticada, em tese, nas cercanias do Parque Nacional do Itatiaia, criado pelo Decreto 1.713/37, e, de acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em Minas Gerais, o agente teria causado dano ambiental direto à unidade de conservação federal, o que demonstra o interesse da União no feito. Precedentes. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo Federal de Varginha - SJ/MG. (CC 115.003/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 28/03/2011)
... disso, a construção destina-se à criação de gado no interior do Parque Nacional do Itatiaia...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
decreto 92577 1986 | sistema de medidas matematica | ação de prestação de contas prescrição | impressão digital genética | piracy somalia | asean countries and capitals | Nathalie Schuck | birth control patch | Mia Arulpragasam
