DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
...Ao ensejar a criação desses deveres, a boa-fé atua como fonte de integ... das Circulares editadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), impor ao Autor o canc...Com a notável competência notoriamente acumulada no setor, RICARDO BECHARA S...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, expo...111/1999 da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) que passou a vigorar em 1º d...
... de projeto a ser apresentada à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e ao Ministéri... no Programa Minha Casa, Minha Vida e da Criação do CNPI. Art. 46. Os arts. 6o, 11, 13, 20 e 30 da... atribuído à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. . Art. 51. São contribuintes d... com base nesta Lei é de competência da Controladoria-Geral da União e das unidades ge...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, expo...111/1999 da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) que passou a vigorar em 1º d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA QUANDO OS PEDIDOS ENCONTRAM- SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS, POSSIBILITANDO A DEFESA DA PARTE CONTRÁRIA. APLICAÇÃO DO § 3.º DO ART. 515 DO CPC, INTRODUZIDO PELA LEI 10.352/2001. SISTEMA HIPOTECÁRIO - SH. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ART. 6.º, LETRA 'E', DA LEI 4.380/64. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REVOGAÇÃO DO ART. 6.º, LETRA 'C', DA LEI 4.380/64. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. ART. 9.º, § 1.º, DO DECRETO-LEI 70/66. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PRÉVIA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. VALOR MENSAL DO PRÊMIO D...
... de financiamento e atribuiu competência ao Banco Nacional de Habitação - BNH para editar... do financiamento a partir da sua criação pela Lei 8.177/91. (Cf. STJ, RESP 216.467/BA, Quar... com as normas da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ou abusivo em relaçã...
Representação. Possíveis Irregularidades Na Criação E No Repasse De Recursos Federais À Fundação Escola Nacional De Seguros. Procedência Parcial. Determinação. Arquivamento
... criação e participação de recursos privados no patrimônio da fundação em percentual inferio... Funenseg configuraria usurpação da competência do Congresso Nacional por parte de seus instituido... Resseguros do Brasil (IRB), a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e a Federação Nacion...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
...Ao ensejar a criação desses deveres, a boa-fé atua como fonte de integ... das Circulares editadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), impor ao Autor o canc...Com a notável competência notoriamente acumulada no setor, RICARDO BECHARA S...
...CAPÍTULO III Da criação e prorrogação de benefícios fiscais. ARTIGO 15.... de projeto a ser apresentada à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e ao Ministéri... atribuído à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. ARTIGO 51. São contribuintes da... com base nesta Lei é de competência da Controladoria-Geral da União e das unidades ge...
...RECLAMANTE : ITAÚ SEGUROS S/A. ADVOGADO : SERGIO BERMUDES E OUTRO(S). RECLAM..., reconhecida sob transitória competência desta Egrégia Corte quando do julgamento dos Emba... pelo Conselho Nacional de Seguros Privados e da Superintendência de Seguros Privados em detr... conseguinte, determinado que, até a criação de órgão que possa estender e fazer prevalecer a...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS PREJUÍZOS EVENTUALMENTE CAUSADOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO REVISOR NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. ARTS. 460 e 461, DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTO IRRELEVANTE AO JULGAMENTO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165; 458, II; 463, II e 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA...
...(S) RECORRENTE : SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP PROCURADOR : GUILHERME BALDAN CA...3. A Superintendência de Seguros Privados-SUSEP, posto autarquia com per... à SUSEP, no exercício de sua competência legal, ou seja, como executora da política de cap...-lei, não mais será permitida a criação de loterias estaduais. § 1º As loterias estaduai...
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