APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS E CRIME AMBIENTAL. CONTRA A FAUNA. APELO DEFENSIVO. O crime de porte ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta. Desta forma, o fato de o acusado estar portando a arma em dissonância com a legislação pertinente, é suficiente para caracterizar o delito. No que diz com o crime ambiental - contra a fauna, estando presentes os pressupostos de autoria e materialidade, a edição de juízo de reprovação é medida necessária. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70033781212, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 23/06/2010)
CRIME AMBIENTAL - Petrecho utilizado que não era proibido pela legislação vigente - Absolvição mantida - Recurso desprovido.
APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. APELO DEFENSIVO. No que diz com o exame de verificação feito nas armas, ficou demonstrado que as mesmas podiam produzir tiros, restando assim comprovada a materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo. Mérito. O crime de porte ilegal de arma de fogo, é delito de mera conduta. Desta forma, o fato de os acusados estarem portando as armas em dissonância com a legislação pátria, é suficiente para caracterizar o delito. No pertinente ao crime ambiental este restou sobejamente comprovado, tendo em vista a apreensão feita pela patrulha ambiental, que agiu mediante provocação. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70030679369, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jo...
Apelação Criminal. Legislação penal especial. Crime ambiental. Artigo 15, par. 1., inciso II, da Lei 6.938/81 e artigo 54, par. 2., inciso V, da Lei 9.605/98. Sentença absolutória. Recurso da acusação. Conduta que na atualidade caracteriza a prática do crime definido no artigo 54, par. 2., inciso V, da Lei 9.605/98. Pena mínima de um ano de reclusão cominada em abstrato. Inviabilidade de se perseguir a reforma da decisão, pois que disso não resultaria qualquer efeito prático na medida em que a pretensão acusatória estaria fulminada pela prescrição. Direito penal do fato que repudia a responsabilidade penal objetiva. Exigência não atendida de prova do domínio material ou final do fato. Absolvição justificada. Réu processado, acusado de, na qualidade de sócio-gerente de sociedade limita...
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; . VIII - as disp... no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualifica..., trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente. . § 2o Em casos excepci...
AC Nº. 70.030.511.372 AC/M 2.611 - S 11.03.2010 - P 09 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 15 DA LEI 7.802/89). APLICAÇÃO DE AGROTÓXICO EM DESCUMPRIMENTO COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. REALIZAÇÃO DE CAPINA QUÍMICA EM LAVOURA, ALCANÇANDO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO. Tratando-se de infração que deixa vestígio, é imprescindível a produção de auto de exame de corpo de delito idôneo para a comprovação do crime previsto no art. 15 da Lei nº. 7.802/89, cuja elaboração deverá obedecer, naturalmente, aos requisitos cogentes exigidos pela lei processual penal em vigor. Ausentando-se prova cabal idônea sobre a materialidade do crime, impõe-se a absolvição dos réus com base no art. 386, inc. II, do C.P.P. Ademais, o art. 15 da Lei 7.802/89, com a alteração que lhe foi dada ...
... às exigências estabelecidas na legislação) são de crimes de mera conduta, prescindindo da a...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
..., existem três gerações de legislação a respeito dos crimes antecedentes: a) a primeira ... importantes institutos: interceptação ambiental, na qual está inserida a interceptação telefôn...
APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TÓXICOS E CONTRA O MEIO AMBIENTE ¿ ARTIGO 121, CAPUT, E § 1º, INCISO I, DA LEI 6.368/76; E ARTIGO 29, § 1º, INCISO III, DA LEI Nº 9.605/98, COMBINADO COM O ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSIVO. MÉRITO. Quanto ao delito de tráfico de substância entorpecente, a autoria e materialidade do crime restaram comprovadas, merecendo procedência a acusação. O fato é típico e inexistem excludentes. O acusado era imputável, tinha potencial consciência da ilicitude, e lhe era exigido comportamento diverso. No tocante ao crime ambiental, restou sobejamente comprovado que o réu mantinha em sua posse o animal, sem autorização e em desacordo com a legislação em vigor, merecendo arcar com o ônus de sua conduta ofensiva ao meio ambiente. No que di...
RECEBIMENTO DE DENÚNCIA - POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR SECRETÁRIO DE ESTADO - EXPEDIÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRELIMINAR ACOLHIDA. Prejudicada a preliminar de "prerrogativa de foro" do denunciado após questão de ordem levantada, vencido o relator que dava pela competência, em tese, deste TRF1 para processar e julgar crime praticado por Secretário de Estado. A espécie não trata de mineração e sim, exclusivamente, de meio ambiente. A licença objeto da denúncia é uma licença ambiental, não se confundindo em nada com uma concessão de lavra (autorização para exploração de minérios definida no Código de Mineração - Dl nº 227 de 28 de fevereiro de 1967). De todo modo, mesmo que assim não fosse, questão d...
..., deixaram de observar o disposto em legislação específica, in casu, o Código Ambiental do Estad...
Fiscobras 2011. Dnit. 2º Bec. Obras De Duplicação E Restauração Da Br-101/ne, No Estado Da Paraíba, Entre A Divisa Rn/pb E A Divisa Pb/pe, Lotes 3, 4 E 5. Condicionantes De Licença De Instalação Não Atendidas. Ausência De Licenças Ambientais De Competência Estadual E Local. Obra Em Andamento Com Licença Prévia Ou De Instalação Vencidas. Liquidação Irregular De Despesa. Superfaturamento Decorrente De Quantitativos Inadequados. Quantitativos Inadequados Na Planilha Orçamentária. Projeto Executivo Deficiente Ou Desatualizado. Projeto Básico/executivo Sub Ou Superdimensionado. § 3º Do Art. 95 Da Lei 12.309/2010 (ldo 2011). Oitiva Das Entidades Responsáveis Pelas Obras E Das Empresas Contratadas
..., das exigências impostas pela legislação no tocante ao licenciamento ambiental. No lote 5, ... licença ambiental, incorrendo em crime ambiental, de acordo com o art. 60 da Lei 9.605/19...
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