(Reg. Ac. 392.502). Relator: Des. Roberval Casemiro Belinati. Apelante: Edarcy da Silva Lucas (Advs. Dr. André Marques de Oliveira Rosa e Dr. Rodrigo Teixeira Moreti). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Direito Penal Decisão: proferir a seguinte Decisão: conhecer do recurso. Preliminarmente, declarar a prescrição da pretensão punitiva do réu. Unânime.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA EM CONEXÃO COM DELITO AMBIENTAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO DO DELITO REMANESCENTE. A decisão que reconhece a prescrição é considerada meramente declaratória e tem efeito ex tunc. Diante de sua ocorrência, desfaz-se possível conexão probatória com demais crimes em apuração porquanto não subsiste o feito que, em tese, determinaria o julgamento em conjunto dos processos. Precedentes. No caso vertente, em relação ao crime objeto de investigação perante a Justiça Federal, (desobediência), que atrairia a competência para o processamento do delito ambiental foi reconhecida a ocorrência da prescrição. Assim, inexistindo interesse da União, o feito...
Processo penal. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Não enfrentamento de teses defensivas. Omissão configuradora de eiva insanável. Violação do princípio da ampla defesa. Crime ambiental. Prescrição da pretensão punitiva. Consideração da pena aplicada na sentença anulada em virtude de recurso defensivo. Ausência de recurso ministerial. Impossibilidade de imposição de pena superior àquela anteriormente fixada (um ano de reclusão). Vedação da reformatio in pejus indireta. Prazo prescricional de quatro anos (CP, art. 109, V). Lapso transcorrido entre o recebimento da denúncia e o presente julgamento. Extinção da punibilidade com fulcro no artigo 107, IV, do CP.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.605/98 E ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. PENA- BASE REDUZIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. É de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto crime do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, em relação aos ora apelantes, Elias Soares de Oliveira e Indústria Madeireira Fortaleza Ltda., subsistindo apenas as razões de apelação no que se refere ao crime do art. 299, do Código Penal, quanto ao acusado, Elias Soares de Oliveira. Não há que se cogitar na incompetência absoluta i...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.605/98 E ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. PENA- BASE REDUZIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. É de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto crime do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, em relação aos ora apelantes, Elias Soares de Oliveira e Indústria Madeireira Fortaleza Ltda., subsistindo apenas as razões de apelação no que se refere ao crime do art. 299, do Código Penal, quanto ao acusado, Elias Soares de Oliveira. Não há que se cogitar na incompetência absoluta i...
APELAÇÃO CRIME. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTOXICO (ART. 15, DA LEI 7.802/89). Não havendo limites mínimo e máximo para o cumprimento das penas restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade impostas às pessoa jurídicas pelo cometimento de delitos ambientais, deve ser utilizado o prazo mínimo prescricional de dois anos previsto no Código Penal. APELO NÃO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70035519289, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 07/10/2010)
APELAÇÃO CRIME. crime ambiental. prescrição. COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTOXICO (ART. 15, DA LEI ...
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO DE 01 ANO DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. CONFLITO DE NORMAS. PROTEÇÃO A BENS JURÍDICOS DISTINTOS. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. ORDEM DENEGADA. Impossível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. Na hipótese, entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia não transcorreu o prazo prescricional aplicável na espécie, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no art. 55 da Lei n.º 9.605/98, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2.º, caput, da Lei n.º 8.176/91, que defende a ordem econômica, pois tutelam bens jurídicos distintos, existindo, na verdade, concurso formal. Precedentes. Ordem den...
Apelação. 1. Crime Ambiental. Prescrição retroativa.- Reconhecimento. Extinção de punibilidade decretada. 2. Porte de Arma. Redução da pena pela confissão espontânea.-Impossibilidade. Recurso improvido. - * ?
PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98. PESCA PREDATÓRIA (ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA. PEDIDO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. É possível a ratificação da denúncia, de seu recebimento e de todos os atos probatórios e ordinários praticados por autoridades incompetentes. A denúncia recebida por órgão incompetente e validamente ratificada interrompe o prazo prescricional. Não emergem dos autos elementos probatórios suficientes que comprovem a autoria delitiva. Sentença absolutória mantida, eis que, como nela demonstrado, inexiste prova para a condenação. Apelação improvida.
... reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. É o relatório. V...
PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98. PESCA PREDATÓRIA (ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA. PEDIDO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. É possível a ratificação da denúncia, de seu recebimento e de todos os atos probatórios e ordinários praticados por autoridades incompetentes. A denúncia recebida por órgão incompetente e validamente ratificada interrompe o prazo prescricional. Não emergem dos autos elementos probatórios suficientes que comprovem a autoria delitiva. Sentença absolutória mantida, eis que, como nela demonstrado, inexiste prova para a condenação. Apelação improvida.
... reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. É o relatório. V...
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