PENAL E PROCESSUAL PENAL - INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS (REVOGAÇÃO DO ART. 95 DA LEI Nº 8.212/91 PELA LEI Nº 9.983/2000 E ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. Não há abolitio criminis se a criminalização da conduta apenas migra, no mesmo momento da revogação do dispositivo que a previa, como "tipo comum" para a lei penal geral (CP), deixando de ser crime especial. A Lei 9.983/2000 revogou o artigo 95 da Lei 8.212/91 e introduziu o art. 168-A no Código Penal como "apropriação indébita previdenciária", de idêntico núcleo. A ação "deixar de repassar e de recolher" prevista no art. 168-A do Código Penal é, por certo, crime omissivo e formal, diverso daqueloutro capitulado no seu art. 168, que é crime comissivo. Não se impõe, ademais, para a verificaç...
RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIME CULPOSO OMISSIVO IMPRÓPRIO OU COMISSIVO POR OMISSÃO. Consoante o parecer ministerial, que vai adotado como razões de decidir, os apelados concorreram para o delito de forma negligente, em tese, porque não fiscalizaram o cumprimento integral das exigências da NR 18 do MTB, especialmente a que determina que o redimensionamento do andaime e sua estrutura de sustentação fossem feito por profissional habilitado, mediante Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), nada fazendo para que tal espécie de andaime não fosse utilizado na obra, e sequer alertando o executor da obra dos riscos presumíveis que o andaime, construído totalmente fora de especificações técnicas, poderia acarretar. APELO PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Crime Nº 700...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO COM ARMA DA CORPORAÇÃO. NEXO CAUSAL ENTRE O ATO COMISSIVO OU OMISSO E O ILÍCITO PRATICADO: RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ROUBO QUALIFICADO.CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. Corréu MARCOS. Excludente da ilicitude. Estado de necessidade. Inocorrência. Crime comissivo. Prova no sentido de que o corréu MARCOS aderiu previamente e espontaneamente o propósito criminoso e tinha independência e autodomínio de sua ação. Modalidade de ?furto famélico?. Impossibilidade de seu reconhecimento. A alegação de falta de recursos financeiros não é suficiente para caracterização do furto famélico, máxime quando o réu foi condenado pelo crime de roubo qualificado pelo concurso de agente. Prova no sentido de que o corréu MARCOS subtraiu maços de cigarros. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Condenação mantida. Palavra das vítimas corroboradas pelas palavras dos Guardas Municipais. Ausência de prova de que tivesse interesse em...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS. DENÚNCIA GERAL, E NÃO GENÉRICA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação config...
...VII - É de se ressaltar que, no crime comissivo por omissão, tem-se a evitação, que equivale, s...
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ABOLITIO CRIMINIS, DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL - ESTADO DE NECESSIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 168-A DO CP (PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA) - APELAÇÃO PROVIDA. Firme o entendimento dos Tribunais no sentido de que não se impõe, na espécie, para a verificação do tipo, o elemento volitivo consistente no animus rem sibi habendi. Mesmo porque a conduta de "deixar de recolher na época própria", hoje prevista no art. 168-A do CP ("deixar de repassar e de recolher"), é, e sempre foi, crime omissivo e formal, diverso daqueloutro capitulado no seu art. 168, que é crime comissivo. Não há abolitio criminis se a criminalização da conduta apenas migra, no mesmo momento da revogação do dispositivo que a previa, como "tipo comum" para a lei penal geral (C...
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ABOLITIO CRIMINIS, DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL - ESTADO DE NECESSIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 168-A DO CP (PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA) - APELAÇÃO PROVIDA. Firme o entendimento dos Tribunais no sentido de que não se impõe, na espécie, para a verificação do tipo, o elemento volitivo consistente no animus rem sibi habendi. Mesmo porque a conduta de "deixar de recolher na época própria", hoje prevista no art. 168-A do CP ("deixar de repassar e de recolher"), é, e sempre foi, crime omissivo e formal, diverso daqueloutro capitulado no seu art. 168, que é crime comissivo. Não há abolitio criminis se a criminalização da conduta apenas migra, no mesmo momento da revogação do dispositivo que a previa, como "tipo comum" para a lei penal geral (C...
APELAÇÃO ¿ OMISSÃO MÉDICA ¿ DEVER DE ATENDIMENTO DA PACIENTE ¿ MORTE DO NACITURO ¿ CULPA ¿ LESÃO CORPORAL ¿ ARTIGO 129, § 2º, V, CP. - Médico plantonista que chamado por duas vezes ao hospital deixa de atender a gestante com fortes dores, prestes a dar a luz, e ao comparecer horas depois, a examina superficialmente, quando momentos depois, outro médico verifica a ausência de batimentos cardíacos no bebê e a submete a cesárea, nascendo natimorto, pratica crime comissivo por omissão imprópria, previsível o resultado (artigo 129, §2º, V, do CP). - O delito do artigo 129, §2º, V, classifica-se como omissivo impróprio, quando o agente tem o dever de prestar atendimento à paciente e não o faz livre e conscientemente e de que de sua omissão previsível o resultado não querido. - Se todas as ...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECORRENTES PROCESSADOS PELA PRÁTICA DO DELITO DISPOSTO NO ART. -A, § 1º, I, DO CP. SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PAGAMENTO EFETUADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 9º, § 2º, DA LEI 10.684/2003. CORRÉUS NÃO RECORRENTES. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. EXTENSÃO DA DECISÃO (ART. 580 DO CPP). Havendo prova inequívoca da quitação integral do débito oriundo da ausência de pagamento das contribuições sociais, ainda que após o recebimento da denúncia, a teor do contido no § 2º do art. 9º da Lei 10.684/2003 - cujo comando não delimita até quando deve ser adimplido -, é de extinguir-se a p...
...ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME FORMAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA PENDENTE DE DISCU...168-A do CP é crime formal, sendo comissivo, pertinente ao desconto efetuado, e omissivo, no q...
APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO COMISSIVO POR OMISSÃO. AFOGAMENTO DURANTE UMA FESTA EM UM CLUBE. DECISÃO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE DOIS ACUSADOS E DESCLASSIFICOU O FATO PARA DELITO QUE NÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI EM RELAÇÃO AO TERCEIRO. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO TERCEIRO DENUNCIADO. Em se tratando de decisão que desclassificou o fato para outro delito que não da competência do Tribunal do Júri - caso do terceiro denunciado, somente a parte sucumbente, no caso o Ministério Público, pode interpor recurso. Assim, não é conhecida a apelação interposta pela defesa. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Ao contrário do alegado pelo Ministério Público em suas razões recursais, não se trata de divergências na prova constante dos ...
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