crime comissivo e omissivo
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2008/0164121-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME FORMAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA PENDENTE DE ... 168-A do CP é crime formal, sendo comissivo, pertinente ao desconto efetuado, e omissivo, no ...
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Acordao N° 1406833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação criminal. Homicídio culposo. Omissão médica. Crime comissivo por omissão. Sentença absolutória. Recurso do mp. Pedido de condenação. Insuficiência de provas. In dubio pro reo. Aplicação. Absolvição mantida. I - o nexo de causalidade necessário para a caracterização do crime comissivo por omissão, ou omissivo impróprio, decorre de uma relação normativa, na qual o agente que se omite, por...
... HOMICÍDIO CULPOSO. OMISSÃO MÉDICA. CRIME ... COMISSIVO POR OMISSÃO. SENTENÇA ... omissivo impróprio, decorre de uma relação normativa, ... -
Acórdão nº HC 134409 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 62, INCISO I, DA LEI ... 4. O aludido delito é comissivo, ou seja, demanda a prática de ações para que ... se pudesse considerar o comportamento omissivo do paciente como a caracterizar o delito ...
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Acordao N° 1754371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação criminal. Homicídio culposo. Omissão. Sentença absolutória. Recurso do mp. Pedido de condenação. Insuficiência de provas. Ausência de nexo causal. Absolvição mantida. Recurso da assistente da acusação. Legitimidade supletiva. Não conhecido. I - o recurso do assistente de acusação tem caráter supletivo, ou seja, somente haverá legitimidade diante da inércia do ministério público ou quando
... necessário para a caracterização do crime comissivo por omissão, ou ... omissivo ... -
Acordao N° 1620716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Homicídio culposo. Homicídio culposo por omissão. Sentença absolutória. Recurso do mp. Pedido de condenação. Insuficiência de provas. Ausência de nexo causal. Absolvição mantida. I - o nexo de causalidade necessário para a caracterização do crime comissivo por omissão, ou omissivo impróprio, decorre de uma relação normativa, na qual o agente que se omite, por imposição legal,...
... necessário para a caracterização do crime comissivo por omissão, ou ... omissivo ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Obs.: Só comete crime omissivo impróprio ou comissivo por omissão quem tem o dever jurídico de impedir ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... Comissivo, o verbo implica ação, e, excepcionalmente, de ser cometido na modalidade omissivo impróprio ou comissivo por omissão (quando o ...
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Direito Penal
... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3" ... o crime cometido por Isadora é (A) omissivo impróprio. (B) omissivo próprio. (C) ... , aqui, em crime omissivo impróprio (comissivo por omissão), já que a genitora, podendo agir, ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... á ser indiciado pela prática de crime omissivo impróprio ... (B) Pereira poderá ser ... á ser indiciado pela prática de crime comissivo" por omissão ... A: correta. De fato, a omiss\xC3" ...
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Acordao Nº 86934 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - ART. 317 DO CP - FUNCIONÁRIO DE EMPRESA PRIVADA CONTRATADA PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO - CONSUMAÇÃO - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Para consumação do crime de corrupção passiva basta que o funcionário público tenha solicitado ou recebido vantagem indevida ou...
... para o fim de ser absolvido da prtica do crime que lhe foi imputado.Em contrarrazes (86/88), o ... -
Acordao Nº 86934 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - ART. 317 DO CP - FUNCIONÁRIO DE EMPRESA PRIVADA CONTRATADA PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO - CONSUMAÇÃO - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Para consumação do crime de corrupção passiva basta que o funcionário público tenha solicitado ou recebido vantagem indevida ou...
... para o fim de ser absolvido da prtica do crime que lhe foi imputado.Em contrarrazes (86/88), o ... -
Acordao Nº 86934 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - ART. 317 DO CP - FUNCIONÁRIO DE EMPRESA PRIVADA CONTRATADA PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO - CONSUMAÇÃO - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Para consumação do crime de corrupção passiva basta que o funcionário público tenha solicitado ou recebido vantagem indevida ou...
... para o fim de ser absolvido da prtica do crime que lhe foi imputado.Em contrarrazes (86/88), o ... -
Acordao Nº 86934 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - ART. 317 DO CP - FUNCIONÁRIO DE EMPRESA PRIVADA CONTRATADA PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO - CONSUMAÇÃO - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Para consumação do crime de corrupção passiva basta que o funcionário público tenha solicitado ou recebido vantagem indevida ou...
... para o fim de ser absolvido da prtica do crime que lhe foi imputado.Em contrarrazes (86/88), o ... -
Acordao Nº 86934 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - ART. 317 DO CP - FUNCIONÁRIO DE EMPRESA PRIVADA CONTRATADA PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO - CONSUMAÇÃO - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Para consumação do crime de corrupção passiva basta que o funcionário público tenha solicitado ou recebido vantagem indevida ou...
... para o fim de ser absolvido da prtica do crime que lhe foi imputado.Em contrarrazes (86/88), o ... -
Acordao Nº 160443 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. PRECATÓRIOS. ORDEM DE CONSTRIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRETERIÇÃO DE PRECEDÊNCIA. 1) Ao ente devedor incumbe a dotação orçamentária para pagamento dos precatórios de acordo com cada exercício financeiro, sob pena de sequestro da respectiva quantia. 2) A autoridade competente que por ato comissivo ou omissivo retardar ou tentar frustrar...
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Acordao Nº 160443 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. PRECATÓRIOS. ORDEM DE CONSTRIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRETERIÇÃO DE PRECEDÊNCIA. 1) Ao ente devedor incumbe a dotação orçamentária para pagamento dos precatórios de acordo com cada exercício financeiro, sob pena de sequestro da respectiva quantia. 2) A autoridade competente que por ato comissivo ou omissivo retardar ou tentar frustrar...
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Acordao Nº 160443 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. PRECATÓRIOS. ORDEM DE CONSTRIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRETERIÇÃO DE PRECEDÊNCIA. 1) Ao ente devedor incumbe a dotação orçamentária para pagamento dos precatórios de acordo com cada exercício financeiro, sob pena de sequestro da respectiva quantia. 2) A autoridade competente que por ato comissivo ou omissivo retardar ou tentar frustrar...
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Acordao Nº 160443 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. PRECATÓRIOS. ORDEM DE CONSTRIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRETERIÇÃO DE PRECEDÊNCIA. 1) Ao ente devedor incumbe a dotação orçamentária para pagamento dos precatórios de acordo com cada exercício financeiro, sob pena de sequestro da respectiva quantia. 2) A autoridade competente que por ato comissivo ou omissivo retardar ou tentar frustrar...
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ARTS. 93 A 113
... a celeri-dade processual, mas o autor do crime, por outro lado, não seria beneficiado com as ... -se o crime, por consequência, como omissivo próprio. Todavia, em relação aos verbos ... ão, hipótese em que se categoriza como comissivo. Quanto à expressão iminente perigo , ...
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Acórdão nº 2006/0024247-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXTRADITANDO RESPONDENDO PROCESSO-CRIME POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES NO ... Justiça), de prática de ato ilegal, comissivo ou omissivo, configurador de lesão ao direito ...
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Acordao N° 1732189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação criminal. Crimes de trânsito. Lesão corporal culposa. Suficiência probatória. Omissão de socorro. Fuga do local de acidente. Inexigibilidade de conduta diversa. Não configurada. Princípio da consunção. Não aplicação. Concurso material. Pena acessória. Prazo excessivo. Recurso parcialmente provido. 1. Comprovada a responsabilidade do condutor pelo delito de lesão corporal culposa na direçã
... 4. O crime de omissão de socorro é omissivo próprio, ... comissivo, devendo ser reconhecido o concurso material ... -
Acórdão nº 1999.38.01.001915-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Agosto de 2007
... 250), alegando que se trata de crime" formal, que não há falar em prisão civil por d\xC3" ... e de recolher"), é, e sempre foi, crime omissivo e formal, diverso daqueloutro capitulado no seu rt. 168, que é crime comissivo: ... "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ...
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Acórdão nº 1999.38.01.001915-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Agosto de 2007
... 250), alegando que se trata de crime" formal, que não há falar em prisão civil por d\xC3" ... e de recolher"), é, e sempre foi, crime omissivo e formal, diverso daqueloutro capitulado no seu rt. 168, que é crime comissivo: ... "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ...