crime comissivo-omissivo
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- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2008/0164121-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECORRENTES PROCESSADOS PELA PRÁTICA DO DELITO DISPOSTO NO ART. 168-A, § 1º, I, DO CP. SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PAGAMENTO EFETUADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 9º, § 2º, DA LEI 10.684/2003....
...CRIME" FORMAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA PENDENTE DE DISCUSSÃO NA SEARA CÍVEL. A\xC3"... -
Acordao N° 1406833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação criminal. Homicídio culposo. Omissão médica. Crime comissivo por omissão. Sentença absolutória. Recurso do mp. Pedido de condenação. Insuficiência de provas. In dubio pro reo. Aplicação. Absolvição mantida. I - o nexo de causalidade necessário para a caracterização do crime comissivo por omissão, ou omissivo impróprio, decorre de uma relação normativa, na qual o agente que se omite, por...
...EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. OMISSÃO MÉDICA. CRIME. COMISSIVO POR OMISSÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MP. PEDIDO. DE ... omissivo impróprio (ou comissivo por omissão, ou comissivo-omissivo). Nestes casos, a. conduta descrita no tipo é comissiva, de fazer (matar, ... -
Apropriação indébita (Art. 168)
...; mas o projeto contém inovações do capítulo reservado a tal crime. A pena (que passa a ser de reclusão de um a quatro anos e multa de ...comissivo-omissivo, isto é, de conduta mista. Há primeiramente uma ação, consistente no ...
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Acordao N° 1620716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Homicídio culposo. Homicídio culposo por omissão. Sentença absolutória. Recurso do mp. Pedido de condenação. Insuficiência de provas. Ausência de nexo causal. Absolvição mantida. I - o nexo de causalidade necessário para a caracterização do crime comissivo por omissão, ou omissivo impróprio, decorre de uma relação normativa, na qual o agente que se omite, por imposição legal,...
...I - O nexo de causalidade necessário para a caracterização do crime comissivo por omissão, ou. omissivo impróprio, decorre de uma relação ... omissivo impróprio (ou comissivo por omissão, ou comissivo-omissivo). Nestes casos, a. conduta descrita no tipo é comissiva, de fazer (matar, ... -
Acordao N° 1754371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação criminal. Homicídio culposo. Omissão. Sentença absolutória. Recurso do mp. Pedido de condenação. Insuficiência de provas. Ausência de nexo causal. Absolvição mantida. Recurso da assistente da acusação. Legitimidade supletiva. Não conhecido. I - o recurso do assistente de acusação tem caráter supletivo, ou seja, somente haverá legitimidade diante da inércia do ministério público ou quando
...IV - O nexo de causalidade necessário para a caracterização do crime comissivo por omissão, ou. omissivo impróprio, decorre de uma relação ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... § 1º. A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º. Se o criminoso é ...- Trata de um crime comissivo-omissivo , isto é, de conduta mista. Ocorre primeiramente uma ação, consistente ...
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Direito Penal
... – 2020 – CESPE/CEBRASPE) Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as teorias do(a) ...
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Acordao Nº 86934 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - ART. 317 DO CP - FUNCIONÁRIO DE EMPRESA PRIVADA CONTRATADA PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO - CONSUMAÇÃO - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Para consumação do crime de corrupção passiva basta que o funcionário público tenha solicitado ou recebido vantagem indevida ou...
... pela reforma da sentença para o fim de ser absolvido da prática do crime que lhe foi imputado.Em contrarrazões (86/88), o representante do parquet ... -
Acordao Nº 86934 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - ART. 317 DO CP - FUNCIONÁRIO DE EMPRESA PRIVADA CONTRATADA PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO - CONSUMAÇÃO - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Para consumação do crime de corrupção passiva basta que o funcionário público tenha solicitado ou recebido vantagem indevida ou...
... pela reforma da sentença para o fim de ser absolvido da prática do crime que lhe foi imputado.Em contrarrazões (86/88), o representante do parquet ... -
Acordao Nº 86934 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - ART. 317 DO CP - FUNCIONÁRIO DE EMPRESA PRIVADA CONTRATADA PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO - CONSUMAÇÃO - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Para consumação do crime de corrupção passiva basta que o funcionário público tenha solicitado ou recebido vantagem indevida ou...
... pela reforma da sentença para o fim de ser absolvido da prática do crime que lhe foi imputado.Em contrarrazões (86/88), o representante do parquet ... -
Acordao Nº 86934 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - ART. 317 DO CP - FUNCIONÁRIO DE EMPRESA PRIVADA CONTRATADA PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO - CONSUMAÇÃO - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Para consumação do crime de corrupção passiva basta que o funcionário público tenha solicitado ou recebido vantagem indevida ou...
... pela reforma da sentença para o fim de ser absolvido da prática do crime que lhe foi imputado.Em contrarrazões (86/88), o representante do parquet ... -
Acordao Nº 86934 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - ART. 317 DO CP - FUNCIONÁRIO DE EMPRESA PRIVADA CONTRATADA PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO - CONSUMAÇÃO - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Para consumação do crime de corrupção passiva basta que o funcionário público tenha solicitado ou recebido vantagem indevida ou...
... pela reforma da sentença para o fim de ser absolvido da prática do crime que lhe foi imputado.Em contrarrazões (86/88), o representante do parquet ... -
Dos crimes contra a administração pública
...513 a 518, CPP. · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens). · Vide arts. 19 e 20, ...
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Direito Penal
... de que Mário pode ser responsabilizado (A) apenas pelo crime de homicídio, por força do princípio da consunção, tendo ocorrido a ...
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Acordao Nº 160443 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. PRECATÓRIOS. ORDEM DE CONSTRIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRETERIÇÃO DE PRECEDÊNCIA. 1) Ao ente devedor incumbe a dotação orçamentária para pagamento dos precatórios de acordo com cada exercício financeiro, sob pena de sequestro da respectiva quantia. 2) A autoridade competente que por ato comissivo ou omissivo retardar ou tentar frustrar...
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Acordao Nº 160443 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. PRECATÓRIOS. ORDEM DE CONSTRIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRETERIÇÃO DE PRECEDÊNCIA. 1) Ao ente devedor incumbe a dotação orçamentária para pagamento dos precatórios de acordo com cada exercício financeiro, sob pena de sequestro da respectiva quantia. 2) A autoridade competente que por ato comissivo ou omissivo retardar ou tentar frustrar...
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Acordao Nº 160443 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. PRECATÓRIOS. ORDEM DE CONSTRIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRETERIÇÃO DE PRECEDÊNCIA. 1) Ao ente devedor incumbe a dotação orçamentária para pagamento dos precatórios de acordo com cada exercício financeiro, sob pena de sequestro da respectiva quantia. 2) A autoridade competente que por ato comissivo ou omissivo retardar ou tentar frustrar...
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Acordao Nº 160443 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. PRECATÓRIOS. ORDEM DE CONSTRIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRETERIÇÃO DE PRECEDÊNCIA. 1) Ao ente devedor incumbe a dotação orçamentária para pagamento dos precatórios de acordo com cada exercício financeiro, sob pena de sequestro da respectiva quantia. 2) A autoridade competente que por ato comissivo ou omissivo retardar ou tentar frustrar...
- Do Crime (Arts. 13 a 25)
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ARTS. 93 A 113
... idoso seria favorecido com a celeri-dade processual, mas o autor do crime, por outro lado, não seria beneficiado com as medidas despenalizadoras ...
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Classificação dos crimes
.... 7.1 QUANTO AO SUJEITO ATIVO . 7.1.1 Crime comum . Como o próprio nome diz, essa espécie de crime pode ser ...
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Acordao N° 1732189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação criminal. Crimes de trânsito. Lesão corporal culposa. Suficiência probatória. Omissão de socorro. Fuga do local de acidente. Inexigibilidade de conduta diversa. Não configurada. Princípio da consunção. Não aplicação. Concurso material. Pena acessória. Prazo excessivo. Recurso parcialmente provido. 1. Comprovada a responsabilidade do condutor pelo delito de lesão corporal culposa na direçã
...4. O crime de omissão de socorro é omissivo próprio, enquanto o crime de fuga do ... -
Dos crimes contra a incolumidade pública
...§ 1º. As penas aumentam-se de um terço:. I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ...
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Acórdão nº 1999.38.01.001915-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Agosto de 2007
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ABOLITIO CRIMINIS, DOLO ESPECÍFICO E CRIME FORMAL - ESTADO DE NECESSIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 168-A DO CP (PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA) - APELAÇÃO PROVIDA. 1. Firme o entendimento dos Tribunais no sentido de que não se impõe, na espécie, para a verificação do tipo, o elemento volitivo consistente no animus rem sibi habendi. Mesmo porque a conduta de "d
...A Justiça Pública apela (fl. 250), alegando que se trata de crime formal, que não há falar em prisão civil por dívida ...