RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIME CULPOSO OMISSIVO IMPRÓPRIO OU COMISSIVO POR OMISSÃO. Consoante o parecer ministerial, que vai adotado como razões de decidir, os apelados concorreram para o delito de forma negligente, em tese, porque não fiscalizaram o cumprimento integral das exigências da NR 18 do MTB, especialmente a que determina que o redimensionamento do andaime e sua estrutura de sustentação fossem feito por profissional habilitado, mediante Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), nada fazendo para que tal espécie de andaime não fosse utilizado na obra, e sequer alertando o executor da obra dos riscos presumíveis que o andaime, construído totalmente fora de especificações técnicas, poderia acarretar. APELO PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Crime Nº 700...
... omissivo impróprio ou comissivo por omissão. Reza o § 2º do artigo 13 de Código Penal, que ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS. DENÚNCIA GERAL, E NÃO GENÉRICA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação config...
...VII - É de se ressaltar que, no crime comissivo por omissão, tem-se a evitação, que equivale, s...
... no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do ... civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao er...A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qua...
APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO COMISSIVO POR OMISSÃO. AFOGAMENTO DURANTE UMA FESTA EM UM CLUBE. DECISÃO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE DOIS ACUSADOS E DESCLASSIFICOU O FATO PARA DELITO QUE NÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI EM RELAÇÃO AO TERCEIRO. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO TERCEIRO DENUNCIADO. Em se tratando de decisão que desclassificou o fato para outro delito que não da competência do Tribunal do Júri - caso do terceiro denunciado, somente a parte sucumbente, no caso o Ministério Público, pode interpor recurso. Assim, não é conhecida a apelação interposta pela defesa. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Ao contrário do alegado pelo Ministério Público em suas razões recursais, não se trata de divergências na prova constante dos ...
...Assim, não vejo omissão no acórdão embargado. Ademais, ainda que para fi...
APELAÇÃO ¿ OMISSÃO MÉDICA ¿ DEVER DE ATENDIMENTO DA PACIENTE ¿ MORTE DO NACITURO ¿ CULPA ¿ LESÃO CORPORAL ¿ ARTIGO 129, § 2º, V, CP. - Médico plantonista que chamado por duas vezes ao hospital deixa de atender a gestante com fortes dores, prestes a dar a luz, e ao comparecer horas depois, a examina superficialmente, quando momentos depois, outro médico verifica a ausência de batimentos cardíacos no bebê e a submete a cesárea, nascendo natimorto, pratica crime comissivo por omissão imprópria, previsível o resultado (artigo 129, §2º, V, do CP). - O delito do artigo 129, §2º, V, classifica-se como omissivo impróprio, quando o agente tem o dever de prestar atendimento à paciente e não o faz livre e conscientemente e de que de sua omissão previsível o resultado não querido. - Se todas as ...
PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. GESTÃO FRAUDULENTA E TEMERÁRIA, OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE E DESVIO DE FINALIDADE. LEI 7.492, DE 16.06.86. BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS. ATOS DA DIRETORIA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE CRIME. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TOMADOR DO FINANCIAMENTO. CONDENAÇÃO. Indeferimento de diligência, consistente em requisição de documentos, não acarreta nulidade do processo, por cerceamento de defesa, uma vez que, além de a decisão não ser impugnada no tempo oportuno, tais documentos podem ser obtidos pela parte e juntados ao processo, a qualquer tempo, como prevê o art. 231 do CPP. Preliminar rejeitada. O crime de gestão temerária, praticado em face de negligência ou imperícia, é com...
...Houve omissão na análise das solicitações de crédito. Não t... ou agiram de forma imperita (comissivo por omissão, ou seja, o agente, mediante uma omis...
ROUBO QUALIFICADO - ESTUPRO - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA DO ARTIGO 19 DA LEI 6.368/1976 - CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA A CONDENADO POBRE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, I - MUDANÇA DE REGIME - FECHADO PARA O SEMI-ABERTO E FECHADO PARA O INTEGRALMENTE FECHADO. Não merece ser cassada decisão na qual a magistrada analisou corretamente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, bem como aplicou corretamente as circunstâncias atenuantes. A causa de isenção de pena prevista no artigo 19 da Lei 6.368/1976 só deve ser aplicada quando provado nos autos que o agente não só agiu sob o efeito de substância entorpecente, mas também que era inteiramente incapaz de entender o cará...
...Nos crimes comissivos por omissão é indispensável que o sujeito ativo tenha consci...
PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. GESTÃO FRAUDULENTA E TEMERÁRIA, OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE E DESVIO DE FINALIDADE. LEI 7.492, DE 16.06.86. BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIÁS. ATOS DA DIRETORIA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE CRIME. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TOMADOR DO FINANCIAMENTO. CONDENAÇÃO. Indeferimento de diligência, consistente em requisição de documentos, não acarreta nulidade do processo, por cerceamento de defesa, uma vez que, além de a decisão não ser impugnada no tempo oportuno, tais documentos podem ser obtidos pela parte e juntados ao processo, a qualquer tempo, como prevê o art. 231 do CPP. Preliminar rejeitada. O crime de gestão temerária, praticado em face de negligência ou imperícia, é com...
...Houve omissão na análise das solicitações de crédito. Não t... ou agiram de forma imperita (comissivo por omissão, ou seja, o agente, mediante uma omis...
...306, ao tratar do crime de embriaguez ao volante, determina ao Poder Execu... o crime de homicídio culposo (comissivo por omissão) quando poderiam e deveriam ter imped...
Recurso em Sentido Estrito. Aborto provocado por terceiros sem consentimento da gestante. Crime comissivo por omissao. Agentes garantidores da nao ocorrencia do resultado. Pronuncia. Para a sentenca de pronuncia nao se exige certeza absoluta necessaria para a condenacao. Como dispoe o art. 408, do CPP, basta que o Juiz se convenca da existencia do crime e de indicios de que o reu seja o seu autor. Resolvem-se a favor da sociedade eventuais incertezas propiciadas pela prova. Assim, nao havendo qualquer duvida quanto `a materialidade da infracao, alem dos indicios de que os Reus possam ser responsabilizados, o que sera' decidido pelo Tribunal popular, conforme reza a Constituicao Federal em seu art. 5., XXXVIII, "d", impoe-se a pronuncia. Trata-se de crime doloso, comissivo, por omissao...
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