crime comum do presidente

• Acórdão nº 0079307-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Fevereiro de 2011

HABEAS CORPUS. PRESIDENTE DE INSTITUTO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INDIRETA. DENÚNCIA. AÇÃO PENAL. CRIME COMUM. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. É inaplicável o princípio da simetria quando constatada a falta de correspondência entre a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, estabelecida na Constituição Estadual, que confere a esse órgão julgador a prerrogativa de julgamento do Presidente de Instituto integrante da Administração Estadual Indireta por crime comum, e a competência dos Tribunais Regionais Federais, fixada na Constituição de 1988. Ordem de habeas corpus denegada.

• Acórdão nº 0079307-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Fevereiro de 2011

HABEAS CORPUS. PRESIDENTE DE INSTITUTO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INDIRETA. DENÚNCIA. AÇÃO PENAL. CRIME COMUM. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. É inaplicável o princípio da simetria quando constatada a falta de correspondência entre a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, estabelecida na Constituição Estadual, que confere a esse órgão julgador a prerrogativa de julgamento do Presidente de Instituto integrante da Administração Estadual Indireta por crime comum, e a competência dos Tribunais Regionais Federais, fixada na Constituição de 1988. Ordem de habeas corpus denegada.

• Acórdão nº 0079307-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Fevereiro de 2011

HABEAS CORPUS. PRESIDENTE DE INSTITUTO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INDIRETA. DENÚNCIA. AÇÃO PENAL. CRIME COMUM. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. É inaplicável o princípio da simetria quando constatada a falta de correspondência entre a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, estabelecida na Constituição Estadual, que confere a esse órgão julgador a prerrogativa de julgamento do Presidente de Instituto integrante da Administração Estadual Indireta por crime comum, e a competência dos Tribunais Regionais Federais, fixada na Constituição de 1988. Ordem de habeas corpus denegada.

• Acórdão nº 0079307-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Fevereiro de 2011

HABEAS CORPUS. PRESIDENTE DE INSTITUTO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INDIRETA. DENÚNCIA. AÇÃO PENAL. CRIME COMUM. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. É inaplicável o princípio da simetria quando constatada a falta de correspondência entre a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, estabelecida na Constituição Estadual, que confere a esse órgão julgador a prerrogativa de julgamento do Presidente de Instituto integrante da Administração Estadual Indireta por crime comum, e a competência dos Tribunais Regionais Federais, fixada na Constituição de 1988. Ordem de habeas corpus denegada.

• Acórdão nº 0079307-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Fevereiro de 2011

HABEAS CORPUS. PRESIDENTE DE INSTITUTO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INDIRETA. DENÚNCIA. AÇÃO PENAL. CRIME COMUM. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. É inaplicável o princípio da simetria quando constatada a falta de correspondência entre a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, estabelecida na Constituição Estadual, que confere a esse órgão julgador a prerrogativa de julgamento do Presidente de Instituto integrante da Administração Estadual Indireta por crime comum, e a competência dos Tribunais Regionais Federais, fixada na Constituição de 1988. Ordem de habeas corpus denegada.

• Acórdão nº 0079307-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Fevereiro de 2011

HABEAS CORPUS. PRESIDENTE DE INSTITUTO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INDIRETA. DENÚNCIA. AÇÃO PENAL. CRIME COMUM. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. É inaplicável o princípio da simetria quando constatada a falta de correspondência entre a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, estabelecida na Constituição Estadual, que confere a esse órgão julgador a prerrogativa de julgamento do Presidente de Instituto integrante da Administração Estadual Indireta por crime comum, e a competência dos Tribunais Regionais Federais, fixada na Constituição de 1988. Ordem de habeas corpus denegada.

• Acórdão nº 0079307-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Fevereiro de 2011

HABEAS CORPUS. PRESIDENTE DE INSTITUTO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INDIRETA. DENÚNCIA. AÇÃO PENAL. CRIME COMUM. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. É inaplicável o princípio da simetria quando constatada a falta de correspondência entre a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, estabelecida na Constituição Estadual, que confere a esse órgão julgador a prerrogativa de julgamento do Presidente de Instituto integrante da Administração Estadual Indireta por crime comum, e a competência dos Tribunais Regionais Federais, fixada na Constituição de 1988. Ordem de habeas corpus denegada.

• Acórdão nº 0079307-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Fevereiro de 2011

HABEAS CORPUS. PRESIDENTE DE INSTITUTO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INDIRETA. DENÚNCIA. AÇÃO PENAL. CRIME COMUM. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. É inaplicável o princípio da simetria quando constatada a falta de correspondência entre a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, estabelecida na Constituição Estadual, que confere a esse órgão julgador a prerrogativa de julgamento do Presidente de Instituto integrante da Administração Estadual Indireta por crime comum, e a competência dos Tribunais Regionais Federais, fixada na Constituição de 1988. Ordem de habeas corpus denegada.

• Acórdão nº 0079307-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Fevereiro de 2011

HABEAS CORPUS. PRESIDENTE DE INSTITUTO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INDIRETA. DENÚNCIA. AÇÃO PENAL. CRIME COMUM. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. É inaplicável o princípio da simetria quando constatada a falta de correspondência entre a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, estabelecida na Constituição Estadual, que confere a esse órgão julgador a prerrogativa de julgamento do Presidente de Instituto integrante da Administração Estadual Indireta por crime comum, e a competência dos Tribunais Regionais Federais, fixada na Constituição de 1988. Ordem de habeas corpus denegada.

• Acórdão nº 0079307-86.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Fevereiro de 2011

HABEAS CORPUS. PRESIDENTE DE INSTITUTO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL INDIRETA. DENÚNCIA. AÇÃO PENAL. CRIME COMUM. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. É inaplicável o princípio da simetria quando constatada a falta de correspondência entre a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, estabelecida na Constituição Estadual, que confere a esse órgão julgador a prerrogativa de julgamento do Presidente de Instituto integrante da Administração Estadual Indireta por crime comum, e a competência dos Tribunais Regionais Federais, fixada na Constituição de 1988. Ordem de habeas corpus denegada.