HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 308, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE CONCUSSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA COLHIDA NA FASE INQUISITORIAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é da competência da Justiça Militar o julgamento dos delitos praticados por Policiais Militares no exercício de função de policiamento de natureza civil, inclusive a ostensiva de trânsito. Precedentes. Impossível na via estreita do habeas corpus proceder o reexame de prova necessário para desclassificar condenação transitada em julgado pelo crime de corrupção passiva e reconhecer que o agente ex...
... porque a alegada prática do crime de concussão sequer foi suscitada na origem. 3.Os fundamentos c...
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POLICIAIS MILITARES SEM FARDA. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA EM RAZÃO DA FUNÇÃO. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. O policial militar que, embora sem farda, se vale da sua condição castrense para exigir, em razão da função, vantagem indevida comete crime de concussão (art. 305 do CPM). Precedentes. Por previsão expressa no art. 9º, II, c, do Código Penal Militar, à Justiça Militar compete processar e julgar os policiais militares denunciados pela prática desse delito. Na espécie, os elementos da investigação demonstram, de forma inequívoca, que, embora em trajes civis, os acusados ostentavam a condição de policiais militares para exigir quantia indevida de prestadores de serviço de transporte coletivo. Conflito con...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. CONCUSSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Transcorridos mais de 4 (quatro) anos entre o fato delituoso (novembro de 1997) e o recebimento da denúncia (10/09/2002) e, fixada a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos de reclusão, sem a interposição de recurso da acusação, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Comete o crime de concussão (art. 316 do CP) o servidor de órgão público que em razão da função de gestor do contrato administrativo, exige para si o pagamento de quantia sob pena de não renovação do contrato. Apelação provida em parte.
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL PRESO EM FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE CONCUSSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese em apreço, o processo administrativo disciplinar não foi instaurado com base em simples denúncia anônima, mas em virtude da conduta do impetrante, consubstanciada no fato de solicitar e obter vantagem ilícita para deixar de cumprir com seu dever de ofício, conforme Auto de Prisão em Flagrante Delito e cópia do Inquérito Policial, os quais foram encaminhados à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Estado de Goiás por meio de Ofício. O impetrante não logrou comprovar qualquer nulidade capaz de macular o processo administrativo dis...
... em flagrante pela prática do crime de concussão. (..). 4. A portaria que instaurou o processo admi...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. INVERSÃO NA ORDEM DE ATOS PROCESSUAIS E NA COLETA DA PROVA ORAL. SUPOSTAS NULIDADES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ATUAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E NENHUMA RECLAMAÇÃO. O reconhecimento de nulidade no processo administrativo supõe um mínimo de prejuízo, o que inocorre no caso dos autos, notadamente quando o ora impetrante recebeu destacada atuação de defensor constituído, que em nenhum momento reclamou quanto à ordem dos atos processuais, seja quanto ao momento de abertura da defesa, seja no que se refere à sequência dos depoimentos. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. POLICIAL CIVIL. CRIME DE CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. ART. 195, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/94. CONVERSÃO PARA DIAS MULTA. CR...
...CRITÉRIO OBJETIVO. O delito de concussão, praticado por policial civil, corresponde a uma d...
CRIMINAL. HC. CRIME DE CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. CABIMENTO. ATIPICIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU EVIDENTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. CORRÉU. MAGISTRADO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO QUE SE ESTENDE A TODOS OS ACUSADOS. DESLOCAMENTO PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DA JURISDIÇÃO DE CATEGORIA SUPERIOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se afere, de plano, ausência de justa causa, inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, presença de alguma causa excludente de p...
PENA-BASE FIXAÇÃO. Em se tratando de corréus, o exame das circunstâncias judiciais ocorre ante o princípio constitucional da individualização da pena, descabendo simples repetição de palavras e fundamentos. CONCUSSÃO CRIME DE MÃO PRÓPRIA. A concussão é crime de mão própria, praticado pelo servidor público. PENA-BASE CULPABILIDADE INTENSA MAJORAÇÃO DA PENA EXACERBAÇÃO ILEGALIDADE. A circunstância judicial retratada na culpabilidade não é suficiente à elevação da pena mínima prevista para o tipo em quatro anos, chegando-se a seis anos de reclusão, presente o balizamento de dois a oito anos.
HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E PECULATO (ARTIGOS 316, CAPUT E 317, § 1º, COMBINADOS COM O ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E NO ACÓRDÃO REFERENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CRIME CONTINUADO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. TEMAS NÃO SUSCITADOS PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permi...
... e da materialidade dos crimes de concussão atribuídos ao paciente, notadamente diante dos te...
HABEAS CORPUS. Crime de concussão - Constitucionalidade da atividade investigativa do Ministério Público - Possibilidade. Revogação de prisão preventiva - Ausentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar - Concessão da ordem, tornando definitiva a liminar deferida.
HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CRIME PRATICADO CONTRA SUPOSTOS AUTORES DE FURTO DE QUE FOI VÍTIMA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APONTADA AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. CONEXÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos do inciso III do artigo 76 do Código de Processo Penal, a competência será determinada pela conexão "quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração". Na hipótese de conexão probatória ou instrumental entre delitos estaduais e federais, todos devem ser processados e julgados perante a Justiça Feder...
... conexão probatória entre o crime de concussão atribuído ao paciente e o furto supostamente come...
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