PENAL E PROCESSUAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO POR CRIME CONSUMADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. CRIME TENTADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. O intento de firmar a existência de crime (extorsão mediante sequestro) tentado (conatus), ao invés do consumado, conforme fixado no acórdão da apelação, demanda inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com o espectro restrito e angusto do habeas corpus. Pleitos deste jaez não podem transformar o writ, que tem seus contornos específicos, em recurso revisor da apelação e, quiçá, esta Corte em terceira instância. Ordem denegada. (HC 105.891/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 17/08/2011)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CP, ART. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (CRFB, ART. 93, INCISO IX). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUMUS COMISSI DELICTI. APARÊNCIA DO DELITO. GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DO CRIME REVELADA PELO MODUS OPERANDI. CRIME DE ESTUPRO CONSUMADO E TENTADO. REITERAÇÃO. AMEAÇA. ARMA BRANCA. VÍTIMA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS, SOBRINHA DO PACIENTE. PROXIMIDADE COM O LAR DA VÍTIMA. FALSIDADE DA ACUSAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. FUGA APÓS A ORDEM DE PRISÃO. BONS ANTECEDENTES. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. ELEMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONFIGURADOS. 1. O princípio constitucional da mot...
*USO DE DOCUMENTO FALSO - Crime de falsidade ideológica - Cédula de identidade - Crime realizado na tentativa de sua obtenção mediante apresentação de certidão de nascimento de terceira pessoa - Certidão verdadeira e não falsa - Crime de uso de documento falso que deve ser afastado - Crime de falsidade ideológica caracterizado - Crime tentado e não consumado - Cédula de identidade que se constitui no documento protegido pela lei - Preenchimento de ficha que se constitui mero expediente para a obtenção do documento - Adequação das penas, com o reconhecimento do crime tentado - Recurso parcialmente provido - (voto n. 10.120)*.
ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E VÍTIMA COM LIBERDADE CERCEADA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. APENAMENTO. - Pretende a combativa Defesa, inicialmente, ver desclassificada a infração para a forma tentada, sob o fundamento de que o réu não teve a posse mansa e pacífica dos bens. - No caso sub judice, o delito foi praticado com concurso de pessoas, consignando o Magistrado: "Não há falar em tentativa, uma vez que apenas parte da res furtivae foi apreendida, tendo o restante ¿ cerca de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e aparelhos de telefone ¿ sido levado pelos dois comparsas do réu.¿ Tal fundamento, não podemos esquecer, encontra amparo em julgado do Pretório Excelso: "CRIMINAL. CRIME CONSUMADO. CRIME TENTADO. E DE CONSIDERAR COMO CONSUMAD...
CONTINUIDADE DELITIVA - CRIME CONSUMADO E CRIME TENTADO. Desinfluente, ante o disposto no artigo 71 do Código Penal, é o fato de, em relação a delitos da mesma espécie - no caso, o homicídio -, haver as figuras crime consumado e tentado. CONTINUIDADE DELITIVA - QUALIFICADORAS DIVERSAS. O enquadramento de crimes da mesma espécie - na hipótese, o homicídio - consideradas qualificadoras distintas não afasta o instituto da continuidade delitiva. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - PENA - DOSIMETRIA - ERRO E CORREÇÃO - ÓRGÃO. Verificado o erro na fixação da pena, no que não levada em conta a continuidade delitiva, cumpre afastar do cenário jurídico o ato formalizado. Aperfeiçoado o veredicto dos jurados, impõe-se o reconhecimento da intangibilidade, voltando o processo ao Presidente do Tribunal do ...
Apelação Criminal. Processual Penal. Requerente Condenado nas Penas do Art. 155, §2º, do Código Penal a 01 (um) Ano de Reclusão a Ser Cumprida em Regime Inicialmente Aberto e no Pagamento de 10 (Dez) Dias-Multa. Apelo Conhecido e Parcialmente Provido. 1. Tentativa de Absolvição por Absoluta Falta de Provas. Inadmissibilidade. Materialidade e Autoria Delitivas Sobejamente Comprovadas. 2. Alegação, Outrossim, de Exclusão da Tipicidade Com Base no Princípio da Insignificância. Não Cabimento. A Bagatela Não é uma Unidade Absoluta - Inobstante Possuir Valor Venal de Pequena Monta, para o Homem Médio, Representa na Verdade, para a Vítima, Valor Considerável, Cuja Subtração Abalaria Sua Disponibilidade Financeira. 3. Pedido de Desclassificaçã do Crime Consumado para o Cri...
...CONSUMADO PARA O CRIME TENTADO,. PREVISTO NO ART. 155, § 2°, C/C O ART. 14 INC....
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO - CRIME DE FRAUDE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 93 DA LEI 8.666/93) - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - EMENDATIO LIBELLI ACEITA EM NOSSO ORDENAMENTO - CRIME NA FORMA TENTADA: REFORMATIO IN MELIUS - RECURSO NÃO PROVIDO - RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO: REDUÇÃO DA PENA (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). Diante do aparente conflito de normas (art. 93 da Lei nº 8.666/93 e arts. 297 c/c 304 do CP) aplica-se o princípio da especialidade (lei especial prevalece sobre a geral). Sabendo-se que o réu se defende dos fatos imputados na denúncia e não da capitulação, pode o julgador alterar o tipo penal quando da sentença, nos limites do art. 383 do CPP (emendatio libelli). Se o documento falso é detectado pelo agente público, ainda na fase de habilitaç...
..., RETIFICAR a condenação em crime consumado para crime tentado, por unanimidade. 3ª Turma do ...
ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO. CONCURSO DE PESSOAS. INCONFORMIDADE DEFENSIVA ?PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AVALIAÇÃO. - No caso em exame, trata-se de avaliação singela, sendo que um dos peritos nomeados, conforme se verifica a fls.38, tem curso superior (bacharel em Administração de Empresas). Configura-se, assim, mera irregularidade, conforme vem decidindo esta Corte: Apelação Crime Nº 70027509595, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 25/03/2009. - Além disso, não se vê prejuízo, pois seria inaplicável a espécie o denominado princípio da insignificância. Anote-se: HC 95174/RJ, Relator: Ministro EROS GRAU; e, HC 117436/PE, Relatora Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG. ?MÉRITO. - Quanto a prova colhida, a r. ...
...Crime tentado e crime consumado: posse do produto do roubo. O ro...
PENAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - LATROCÍNIOS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO - INTEMPESTIVIDADE - PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO APENAS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DOS ESTADOS. MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - CRIME DE LATROCÍNIO PRÓPRIO CONSUMADO EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO COM O CRIME DE LATROCÍNIO IMPRÓPRIO TENTADO - NECESSIDADE - AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECONHECIMENTO EFETUADO PELAS VÍTIMAS E TESTEMUNHA OCULAR - CONFISSÕES E DELAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. Em delito de natureza patrimonial, praticado na clandestinidade, a palavra idônea da vítima prevalece sobre a do réu, mormente quando em perfeita consonância com o contexto probatório dos autos. A confissão extrajudicial, desde que se harmonize com o conjunto probatório, basta à manutenção...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. 1. DENÚNCIA PELO CRIME TENTADO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PEDE A CONDENAÇÃO PELO CRIME CONSUMADO EM ALEGAÇÕES FINAIS. MUTATIO LIBELLI. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO FÁTICA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 2. FALTA DE PROVAS SOBRE A CONSUMAÇÃO DO CRIME. ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE APROFUNDADA INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE. HABEAS CORPUS. MEIO INCOMPATÍVEL. 3. EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO SUPERADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. 3. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA PARTE, DENEGADA. Não tendo sido a matéria tratada pelo tribunal a quo, não é de ser conhecido o pedido relativo à ocorrência de muta...
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