crime consumado e tentado

• Acórdão nº HC 105891 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Agosto de 2011

PENAL E PROCESSUAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO POR CRIME CONSUMADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. CRIME TENTADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. O intento de firmar a existência de crime (extorsão mediante sequestro) tentado (conatus), ao invés do consumado, conforme fixado no acórdão da apelação, demanda inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com o espectro restrito e angusto do habeas corpus. Pleitos deste jaez não podem transformar o writ, que tem seus contornos específicos, em recurso revisor da apelação e, quiçá, esta Corte em terceira instância. Ordem denegada. (HC 105.891/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 17/08/2011)

• Acórdão nº 103492 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CP, ART. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (CRFB, ART. 93, INCISO IX). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUMUS COMISSI DELICTI. APARÊNCIA DO DELITO. GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DO CRIME REVELADA PELO MODUS OPERANDI. CRIME DE ESTUPRO CONSUMADO E TENTADO. REITERAÇÃO. AMEAÇA. ARMA BRANCA. VÍTIMA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS, SOBRINHA DO PACIENTE. PROXIMIDADE COM O LAR DA VÍTIMA. FALSIDADE DA ACUSAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. FUGA APÓS A ORDEM DE PRISÃO. BONS ANTECEDENTES. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. ELEMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONFIGURADOS. 1. O princípio constitucional da mot...

• Acórdão nº 70023646540 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 14 de Maio de 2009

APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. DOLO EVENTUAL. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ E VELOCIDADE EXCESSIVA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INVOCAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE DOLO EVENTUAL. Verifica-se, a partir da prova dos autos, que efetivamente há sustentáculo para o veredicto advindo do egrégio Conselho de Sentença, a partir do enfoque do dolo eventual. A conclusão, pois, advinda desde o recurso em sentido estrito em relação à pronúncia outrora efetivada, traçou a idéia de que o entendimento manifestado pelo acusado e sua defesa ¿ inexistência de dolo eventual - não era o único passível de ser deduzido ante o contexto dos autos. Esse reconhecimento, considerando que se trata de crime doloso contra a vida viabilizou, por prime...

• Acórdão nº HC 126060 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Outubro de 2011

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. ART. 157, § 3.º, ÚLTIMA PARTE, C.C. O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ROUBO CONSUMADO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. AUMENTO DA PENA ACIMA DA RAZÃO MÍNIMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. MERA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO MATEMÁTICO (OBJETIVO). IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 443/STJ. PENAS-BASE FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, TANTO PARA O CRIME DE ROUBO QUANTO PARA O CRIME DE LATROCÍ...

• Acórdão nº 2001.41.00.000463-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Outubro de 2005

PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI FEDERAL. CRIME COMETIDO POR BRASILEIRO. EXTRATERRITORIALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. FURTO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. INJUSTIÇA INOCORRENTE. - A dúvida quanto ao local de execução dos crimes - se na Bolívia ou no Brasil - não descaracteriza a competência da Justiça brasileira para o julgamento dos delitos praticados por brasileiros, a teor do disposto no artigo 7º, II, "b", do Código Penal. - Os crimes a que fora condenado o Réu - homicídio qualificado; homicídio privilegiado tentado; tentativa de homicídio qualificado; furto qualificado; ocultação de cadáver - independem do reconhecimento de terem a...

• Acórdão nº HC 141891 / PA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIME POR ENCOMENDA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 08.04.2008. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO MANDAMUS. TRIBUNAL A QUO QUE APONTA A CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. COMPLEXIDADE DA CAUSA, COM DIVERSOS RÉUS (6). NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. INSTRUÇÃO, ADEMAIS, ENCERRADA. PACIENTE PRONUNCIADO. DESIGNADA A SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA 05.05.2011. SÚMULA 21 E 52/STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. A inicial limita-se a dizer existente o excesso de prazo para a formação da culpa, sem trazer qualquer elemento mínimo para comprovar que a demora advém de desídia do Juízo; ao contrário, ao que se tem das informações prestadas, houve contribuição d...

• nº 990080408259 de 8ª Câmara de Direito Criminal D, 28 de Novembro de 2008

Apelação - Crime de furto - Alegação de atipicidade - Princípio da insignificância - Afastamento de referida alegação ,- Crime consumado e não tentado - Recurso improvido

• Acórdão nº 2008/0284952-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Setembro de 2009

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONSUMADO E TENTADO. CRIME CONTINUADO. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO FUNDAMENTADO. ORDEM CONCEDIDA. Não se logrando fundamentar o acréscimo de 1/3 (um terço) pelo crime continuado, o aumento ante a continuidade delitiva deve ser minorado. Ordem concedida a fim de reduzir o acréscimo pelo crime continuado para 1/6 (um sexto). (HC 124.860/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 28/09/2009)

• Acórdão nº 1.0433.04.127772-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2009

PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO - CONCURSO DE PESSOAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - PROVAS - VIOLÊNCIA PARA ASSEGURAR A POSSE DA "RES SUBTRACTA" - CRIME CONSUMADO E NÃO TENTADO - ABSOLVIÇÃO OBSTADA - CORRÉU - FALECIMENTO POSTERIOR A SENTENÇA - RECURSO MINISTERIAL QUE VISAVA REFORMULAR A PENA DO INDIVÍDUO FALECIDO - PERDA DE OBJETO. - Para a condenação do acusado, basta apenas a existência de um quadro suficiente de provas harmônicas e convergentes para a culpa do mesmo. - O crime de roubo se consuma no instante em que o agente se apodera da "res" subtraída mediante grave ameaça ou violência, ainda que, ato contínuo, seja o agente preso em flagrante. - Em decorrência de fato superveniente - morte - à interposição do recurso que almejava modificar a pena aplicada a...

• Acórdão nº 2007/0050732-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Abril de 2009

AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ESTELIONATO. CRIME CONSUMADO E TENTADO. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E CONSEQÜÊNCIAS DANOSAS. APLICAÇÃO DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. A decisão deve ser mantida, tendo em vista o Agravante apenas repisar argumentos já fundamentadamente rejeitados. Deve-se majorar a pena-base se existem maus antecedentes e conseqüências danosas, consoante o disposto no art. 59 do Código Penal. Incabível a aplicação da confissão espontânea, que além de incompleta, não serviu para embasar e manter a conclusão condenatória. Não se constata flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 875.991/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe...