crime continuado e crime habitual

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1.987 documents for crime continuado e crime habitual
  • AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTINUADO. CRIME HABITUAL. LAPSO TEMPORAL ENTRE OS DELITOS CONTINUADOS. Crime habitual e crime continuado são institutos inconfundíveis, pois aquele implica na reiteração de uma mesma conduta reprovável, mas as ações, individualmente consideradas, não constituem crime, enquanto nesse, cada ação, por si mesma, constitui um crime perfeito e acabado, mas são reunidas por um vínculo de dependência, que as torna partes de um único delito, ficticiamente assim considerado pelo legislador. O nexo temporal exigido para a continuação dos delitos tem-se constituído em problema de difícil solução, no enfoque da unificação de penas, devendo ser considerado em cada caso, tendo em vista as circunstâncias pessoais do condenado. Agravo provido, à unanimidade. (Agravo Nº 70011...

  • AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. Diversos são os conceitos de crime habitual, habitualidade criminosa e de continuação criminal. Além de a lei não afastar a possibilidade do crime continuado na reiteração criminal, no caso em tela, o apenado não se insere no conceito de criminoso habitual, isto é, que faz da senda delinqüencial, um meio de vida. A continuidade delitiva integra a legalidade jurídico-penal, verificável, não pelos elementos internos do sujeito, mas pelas características exteriores da conduta. Portanto, não interfere no seu reconhecimento, a reiteração criminosa e nem a habitualidade integrante do tipo. O fato de ter sido condenado por diversos delitos de furto, não induz à conclusão de ser o apenado um criminoso habitual, isto é, qu...

  • HABEAS-CORPUS. CRIME CONTINUADO. Condenações por crimes de roubo. Unificações das penas. Continuidade delitiva. Caracterização não configurada: quer pela habitualidade delituosa, quer pelos elementos objetivos dos crimes perpetrados. A reiteração criminosa, por aquele que faz do crime de roubo um habitual meio de vida, descaracteriza a noção legal do chamado crime continuado. Ordem conhecida, mas indeferida.

  • AGRAVO EM EXECUÇÃO. HABITUALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. Diversos são os conceitos de crime habitual, habitualidade criminosa e de continuação criminal. Além de a lei não afastar a possibilidade do crime continuado na reiteração criminal, no caso em tela, o apenado não se insere no conceito de criminoso habitual, isto é, que faz da senda delinqüencial, um meio de vida. A continuidade delitiva integra a legalidade jurídico-penal, verificável, não pelos elementos internos do sujeito, mas pelas características exteriores da conduta. Portanto, não há interferência, a seu reconhecimento, da reiteração criminosa e nem da habitualidade integrante do tipo. O fato de ter sido condenado por mais de um delito de furtos, não induz à conclusão de ser o apenado um cri...

  • HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DELITOS DE FURTO QUALIFICADO, SENDO UM NA FORMA TENTADA . UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELA APLICAÇÃO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 71 do Código Penal, o delito continuado evidencia-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie. Necessário também que os delitos guardem conexão no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva. No caso em apreço, não é possível, na via exígua do writ, proceder a amplo reexame dos fatos e das provas carreadas aos autos para se reconhecer a continuidade ...

    ... dessa fictio juris, por haver habitualidade criminosa. Precedentes desta Corte e do Supremo ...

  • AGRAVO EM EXECUÇÃO. HABITUALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. Diversos são os conceitos de crime habitual, habitualidade criminosa e de continuação criminal. Além de a lei não afastar a possibilidade do crime continuado na reiteração criminal, no caso em tela, o apenado não se insere no conceito de criminoso habitual, isto é, que faz da senda delinqüencial, um meio de vida. A continuidade delitiva integra a legalidade jurídico-penal, verificável, não pelos elementos internos do sujeito, mas pelas características exteriores da conduta. Portanto, não há interferência, a seu reconhecimento, da reiteração criminosa e nem da habitualidade integrante do tipo. O fato de ter sido condenado por mais de um delito de receptação, não induz à conclusão de ser o apenado um...

  • ESTELIONATO – CRIME CONTINUADO – AUSÊNCIA DA INTEGRALIDADE DE CONDIÇÕES OBJETIVAS – ASPECTO ESPACIAL – CRIMINOSO HABITUAL – REVISIONAL INDEFERIDA.Muito embora o agente pratique mais de um crime da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo e com mesmo "modus operandi", sendo as infrações perpetradas em regiões distintas do Estado, prejudicando a similitude do aspecto temporal exigido pela Lei, e de modo habitual, impossível se mostra o reconhecimento do concurso de crimes em sua modalidade continuada, sob pena de ferir o princípio da isonomia de tratamento constitucionalmente garantido, aplicando-se a benesse legal a quem não se apresenta como destinatário do comando legal. Pedido Revisional indeferido.

  • AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. Diversos são os conceitos de crime habitual, habitualidade criminosa e de continuação criminal. Além de a lei não afastar a possibilidade do crime continuado na reiteração criminal, no caso em tela, o apenado não se insere no conceito de criminoso habitual, isto é, que faz da senda delinqüencial, um meio de vida. A continuidade delitiva integra a legalidade jurídico-penal, verificável, não pelos elementos internos do sujeito, mas pelas características exteriores da conduta. Portanto, não interfere no seu reconhecimento, a reiteração criminosa e nem a habitualidade integrante do tipo. No caso em tela, além dos crimes serem da mesma espécie (roubos), foram praticados nas demais condições do artigo 71 do Código Penal...

  • AGRAVO EM EXECUÇÃO. HABITUALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. Diversos são os conceitos de crime habitual, habitualidade criminosa e de continuação criminal. Além de a lei não afastar a possibilidade do crime continuado na reiteração criminal, no caso em tela, o apenado não se insere no conceito de criminoso habitual, isto é, que faz da senda delinqüencial, um meio de vida. A continuidade delitiva integra a legalidade jurídico-penal, verificável, não pelos elementos internos do sujeito, as pelas características exteriores da conduta. Portanto, não há interferência, a seu reconhecimento da reiteração criminosa e nem da habitualidade integrante do tipo. O fato de ter sido condenado por mais de um delito de receptação e receptação qualificada, não induz à conclu...

  • Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto por JOSÉ ADEMAR PADILHA DE VARGAS contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 26.6.2012, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 32.382, Relator o Ministro Jorge Mussi: [RECURSO ORDINÁRIO EM] HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há que se falar em bis in idem se os fatos que deram origem a duas ações penais distintas não são os mesmos. 2. Destaque-se que o recorrente foi condenado em ação penal que tramitou perante a Justiça Federal pela prática do delito tipificado no art. 1º, I e II da Lei n.º 8.137/90, em razão da ausência de recolhimento de tributos f...

    ... afirma que se teria na espécie crime habitual impróprio, e não crime continuado, e que, de ...

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