crime continuado e crime habitual
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... Criminoso habitual ou por tendência ... ARTIGO 78 ... Em ... 58 ... Crime continuado ... ARTIGO 80 ... Aplica-se a regra do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2011/0017337-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME ... continuado" é benefício penal, modalidade de\xC2" ... delitiva da delinquência habitual ...
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Acórdão nº 2010/0200924-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO ITER CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO ROUBO. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONSUMAÇÃO DO ROUBO....
... crime ... definitiva ... 8. O crime continuado" é benefício penal, modalidade de\xC2" ... delitiva da delinquência habitual" ou profissional, incompatível ... com\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0124506-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE PRISÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. FALTA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. EXCESSO NA EXECUÇÃ
... POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. ... PLAUSIBILIDADE ... foram cometidos de forma habitual, ... -
Acórdão nº 2014/0153579-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. DELINQUÊNCIA HABITUAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é...
... AUSÊNCIA. ... DELINQUÊNCIA ... HABITUAL. ... crime ... continuado ... -
Acórdão Nº 0002163-14.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 24-05-2022
Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Roubo simples consumado e tentado. Crime continuado não configurado.- A pretensão de reconhecimento de crime continuado deve ser afastada, diante da comprovação da existência de prática habitual e reiterada de crime.- Recurso de Apelação Criminal desprovido.
... Roubo simples ... consumado e tentado. Crime continuado não configurado ... - A pretensão ... habitual e reiterada de crime ... - Recurso de Apelação ... -
Acórdão nº 2014/0192013-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da...
... reconheceu a incidência do crime ... habitual, que adota a ... ção jurídica do crime continuado. ... Precedentes desta Corte Superior. ... -
Acórdão nº 2014/0232009-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da...
... habitual, o qual registra diversas outras ... reconhecimento do crime" continuado ... 4. A via estreita do\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0338414-4 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CRIME" PERMANENTE. OBSERVÂNCIA ... DO ART. \xC2" ... para a prática criminosa habitual, demonstrando a necessidade da ... crime continuado" ou permanente, o Código de Processo Penal\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0146759-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DO CRIME. ALTAS CIFRAS MOVIMENTADAS. FUNDAMENTAÇÃO ... que, tratando-se de crime habitual ... de crime continuado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... cuidou de condená-los pelo cometimento do crime previsto no art. 16 da Lei n. 7.492/86, à pena ... 16 da Lei n. 7.492/86 é habitual impróprio, não ensejando o crime continuado ... -
Acórdão nº 2009/0100571-0 de T6 - SEXTA TURMA
... habitual ou profissional é suficiente para r o crime continuado" (STF – RHC 93.144⁄SP, Relator ...
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Acórdão nº 2007/0193087-2 de T5 - QUINTA TURMA
... nos autos, que restou caracterizado o crime de gestão fraudulenta cometido pelos ... IMPOSSIBILIDADE. CRIME HABITUAL IMPRÃPRIO. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÃÃO ... continuado ... 3. Recurso especial conhecido em parte e, ...
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Acórdão Nº 0011611-16.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-05-2019
... Inviabilidade ... reconhecimento de crime continuado ... - A pretensão de reconhecimento ... prática habitual e reiterada de crime ... - Recurso de Agravo em ...
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Acórdão nº HC 172445 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... habitual, sem que se verifique a unidade de desígnios ... indispensáveis à caracterização do crime continuado, mostra-se incabível, nos estreitos ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... á para o concurso de crime formal e continuado que estudaremos em capítulo próprio. No mesmo ... autor do fato típico for delinquente habitual ou profissional; ... b) os autores de crimes ...
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Acórdão nº 70731 de 2ª Turma, 23 de Marzo de 2001
HABEAS-CORPUS. CRIME CONTINUADO. Condenações por crimes de roubo. Unificações das penas. Continuidade delitiva. Caracterização não configurada: quer pela habitualidade delituosa, quer pelos elementos objetivos dos crimes perpetrados. A reiteração criminosa, por aquele que faz do crime de roubo um habitual meio de vida, descaracteriza a noção legal do chamado crime continuado. Ordem conhecida, mas
... ÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, ROUBO QUALIFICADO, CRIME ... CONTINUADO, DESCARACTERIZAÇÃO, DELITOS, ... -
Acórdão Nº 0000570-07.2013.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-10-2014
... Crime continuado. Não configurado. Atenuante ... prática habitual e reiterada de crime ... - O reconhecimento da ...
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Acórdão Nº 0000569-22.2013.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-10-2014
... Crime continuado. Não configurado. Atenuante ... prática habitual e reiterada de crime ... - O reconhecimento da ...
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Acórdão nº 51174708820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Embora se refiram a delitos da mesma natureza, praticados em similitude de modus operandi, foram esses cometidos em comarcas distintas e em intervalo de tempo superior ao de 30 dias aceito pela jurisprudência como parâmetro de “condições semelhantes de tempo” para o...
... referido dispositivo legal, configura-se o crime continuado "quando o agente, mediante mais de uma ... premiar-se, com o instituto, o criminoso habitual, que faz dos delitos um meio de vida ... -
Acórdão nº 50859155320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Tratando-se de apenado que, diante das reiteradas práticas delitivas, demonstra fazer do crime o seu meio de vida, evidenciando ser criminoso habitual, incabível a incidência do crime continuado. Ademais, em caso de crimes dolosos contra vítimas diferentes, cometidos...
... referido dispositivo legal, configura-se o crime continuado "quando o agente, mediante mais de uma ... de criminoso eventual, mas de criminoso habitual, que faz do crime o seu meio de vida ... Logo, ... -
Acórdãos nº 0064049-46.2013.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015
... RECONHECIDO PARA O ÚLTIMO CRIME DE ROUBO. DUAS VÍTIMAS. A REITERAÇÃO ... , INDICADORA DE DELINQUÊNCIA HABITUAL, É SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O CRIME CONTINUADO. O CRIME DE CORRUPÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 0030333-91.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... BASTANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. CRIME CONTINUADO. A ... , INDICADORA DE DELINQUÊNCIA HABITUAL, É SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O ...
- Acórdão nº HC 231724 / DF de T5 - QUINTA TURMA