PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 07/STJ. I - Somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente. II - Tendo em vista que o quadro fático explicitado tanto na exordial acusatória como no v. acórdão denota a existência de crime continuado, e não de crime permanente, a aceitação da tese abraçada na irresignação especial implicaria em reexame do material cognitivo (Enunciado da Súmula nº 07 do STJ). (Precedentes). Recurso especial parcialmente conhecido e, neste pon...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...
... associado, unido ou reunido, de forma permanente e estável, consciente e dolosamente, com mais tr... do Código Penal - que trata de crime continuado -, permite a aplicação de uma pena mais branda, ...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTINUADO OU PERMANENTE. PREVENÇÃO. A competência para o julgamento e processamento do feito em casos de crime permanente ou continuado se dá pela prevenção, nos termos do que dispõe os artigos 71 e 83 do CPP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Conflito de Jurisdição Nº 70027304419, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 21/05/2009)
PENAL. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CP. RECEBIMENTO DE VANTAGEM ILÍCITA PARA OUTREM. CONFIGURAÇÃO DO CRIME. DELITO EVENTUALMENTE PERMANENTE. CP, ART. 92, I, A. PERDA DO CARGO. LEI PENAL MAIS GRAVE. APLICAÇÃO. STF, SÚMULA Nº 711. A prática do delito de estelionato se consuma também com a obtenção de vantagem ilícita para outrem, a teor do disposto no artigo 171 do Código Criminal, e não tão-somente com o auferimento de vantagem diretamente pelo agente. A obtenção fraudulenta de benefício previdenciário, ocorrendo de forma sucessiva, mediante o recebimento de prestações periódicas, constitui delito eventualmente permanente, de ação contínua, cuja consumação se prolonga no tempo, incidindo, desse modo, o regramento contido na Súmula nº 711 do STF, segund...
... penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é ante...
CRIMINAL. RESP. ESTELIONATO QUALIFICADO. SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO PARCELADO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SURSIS ESPECIAL. NÃO REPARAÇÃO DO DANO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Hipótese em que o réu obteve o benefício de forma parcelada, o que não pode ser considerado como crime continuado, diante da existência de apenas uma conduta. Trata-se de crime permanente, de ação contínua e não várias condutas independentes entre si. II. O fato do pagamento do benefício ter se efetivado em 4 parcelas não atrai a incidência da regra da continuidade delitiva, pois houve um único crime, de obtenção de uma única vantagem ilícita, havida, no entanto, parceladamente. III. O sursis especial é concedido quando as circunstâncias do crime forem totalmente favoráveis ao ...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. INFRAÇÃO DE NATUREZA PERMANENTE. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTS. 71 C/C 83, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - Em regra, a competência no processo penal é fixada pelo lugar da infração - locus commissi delicti - (art. 70 do CPP) e, em se tratando de hipótese de crime continuado ou permanente, o Código de Processo Penal apresenta regra específica no art. 71. II - A prevenção, no processo penal, em diversas situações, constitui critério de fixação de competência (CPP, art. 69, VI), quer na hipótese em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesma competência de juízo (CPP, a...
... - MAJORAÇÃO DAS PENAS APLICADAS AOS CRIMES DE FALSO - AUMENTO DA PENA PECUNIÁRIA - RECURSO D...continuado, e não de crime permanente, a aceitação da tese...
PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 8.137/1990, ART. 3O, II. ADVOGADO. QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CRIME PRÓPRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONDIÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. ELEMENTAR. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO. CPP, ART. 514. PRECLUSÃO. DILIGÊNCIAS. CPP, ART. 499. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. BUSCA E APREENSÃO. PROVAS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LEI Nº 9.983/2000. CP, ART. 313-A. DESCLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Sendo o mandado de busca e apreensão de documentos expedido por juiz e visando apurar o envolvimento de advogada no cometimento de crimes, não há que se falar em quebra de sigilo profissional (art. 7º, II, da Lei nº 8.906/1994). Não é possível alegar-se nulidade sem que ...
..., se associaram de forma estável e permanente a fim de beneficiar diversas empresas", o que não... de quadrilha quando se tratar de crime continuado. Esta Corte, contudo, tem se posicionado no sentid...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ART. 157, § 2º, I, DO CPB. QUADRILHA, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPB. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APLICABILIDADE DAS REGRAS DO CONCURSO MATERIAL, ART. 69 DO CPB, E DA CONTINUIDADE DELITIVA, ART. 71 DO CPB. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. APELOS IMPROVIDOS. Obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de prejuízo para o réu. Não há que se falar em nulidade sem a prova da ocorrência do prejuízo, princípio pás de nullité sans grief. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão dos réus em harmonia...
... 29 do CP, ou seja, a aplicação da pena do crime de furto, eis que o apelante nunca pretendeu prati..., nem perigo de vida, nem debilidade permanente de membro, sentido ou função. Segundo depôs Ein...71 do CPB (crime continuado), aumentando as penas de PAULO CÉSAR e GILVAN RIB...
PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 8.137/1990, ART. 3O, II. ADVOGADO. QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CRIME PRÓPRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONDIÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. ELEMENTAR. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO. CPP, ART. 514. PRECLUSÃO. DILIGÊNCIAS. CPP, ART. 499. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. BUSCA E APREENSÃO. PROVAS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LEI Nº 9.983/2000. CP, ART. 313-A. DESCLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Sendo o mandado de busca e apreensão de documentos expedido por juiz e visando apurar o envolvimento de advogada no cometimento de crimes, não há que se falar em quebra de sigilo profissional (art. 7º, II, da Lei nº 8.906/1994). Não é possível alegar-se nulidade sem que ...
..., se associaram de forma estável e permanente a fim de beneficiar diversas empresas", o que não... de quadrilha quando se tratar de crime continuado. Esta Corte, contudo, tem se posicionado no sentid...
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