HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONTINUADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. Constatada a existência de fundamentação válida para a exasperação da pena-base, no que diz respeito, especificamente, à agressividade elevada, à audácia e à periculosidade do agente, à humilhação desnecessária impingida a uma das vítimas, além do grande prejuízo sofrido por uma delas, ou seja, tendo sido indicados fatores que se afastam dos comuns à espécie, mostra-se justa a adoção do regime prisional mais rigoroso. Tem-se, pois, por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, diante da existência de condições judiciais desfavoráveis, muito embora estabelecida a pena-base p...
PENAL. TORTURA. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA. NEGATIVA. ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. AUSÊNCIA. CONTINUAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO. Incabível examinar, em habeas corpus, tese defensiva de negativa de autoria, porque demanda dilação probatória. Praticados os crimes de roubo nas mesmas condições de tempo e lugar, com idêntico modo de execução, configura-se o crime continuado, ainda que duas sejam as vítimas. Precedentes. Ordem parcialmente concedida, para afastar o concurso material e aplicar, ao roubo, a regra do crime continuado. (HC 159.952/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 18/10/2010)
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIMES DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE DO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. CRIMINOSO HABITUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CRIME CONTINUADO. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para a análise da alegação de que teria ocorrido crime continuado, o que não pode ser feito na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. Não se aplicam as regras do crime continuado ao criminoso habitual. 3. Ordem denegada.
EMBARGOS INFRINGENTES ¿ VOTO MINORITÁRIO ¿ CRIME CONTINUADO ROUBO QUALIFICADO ¿ CIRCUNSTÄNCIAS FÁTICAS ¿ HABITUALIDADE QUADRILHA ¿ REITERAÇÃO CONTRA A MESMA AGÊNCIA. Integrantes de quadrilha armada que praticam dois assaltos com diferença de dois meses contra a mesma Agência Bancária, não podem pretender se beneficiar da continuidade delitiva, eis que criminosos habituais que aproveitaram-se da frágil segurança da comunidade, do estabelecimento e da facilidade de fuga. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70031759814, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 15/01/2010)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTINUADO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO-OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. Não havendo manifestação do Tribunal a quo acerca da suposta nulidade da sentença condenatória, fica esta Corte impedida de fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância. Não há falar em afastamento do óbice à execução progressiva da pena aplicada, se é estipulado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena aplicada. Ordem não conhecida. (HC 80.872/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 330)
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE PADRINHO DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.015/09. APLICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM VIRTUDE DA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIABILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. TESE AFASTADA PELA DOUTA MAIORIA DESTA CASA DE JUSTIÇA. CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL OPERADO. PRÁTICA DELITIVA QUE PERDUROU DURANTE VÁRIOS ANOS. DESCABIMENTO. De acordo com o art. 226, II, do Código Penal, nos crimes contra a dignidade sexual, a pena é aumentada de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, precepto...
... continuado quando se trata de homicídio, roubo e crimes sexuais. Trata-se de interpretação que ...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENAS-BASE FUNDAMENTADAS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Inviável o reconhecimento da continuidade entre os delitos de roubo e extorsão mediante sequestro qualificada, porquanto, além de a matéria exigir o revolvimento de provas, são infrações de espécies distintas. Conquanto se trate de crimes praticados contra o patrimônio, a extorsão mediante sequestro tem a peculiaridade de atingir, de maneira direta e imediata, a incolumidade física e psicológica da vítima capturada. Impõe-se a absolvição quanto ao porte ilegal de arma de fogo, com extensão dos efeitos aos...
PENA. Criminal. Prisão. Fixação. Dosimetria. Exacerbação da pena-base. Exigência do art. 59 do CP. Atendimento. Fundamentação suficiente. Nulidade. Inexistência. Não carece de fundamentação idônea a sentença penal condenatória que fixa a pena-base acima do mínimo legal, se os elementos determinantes da majoração se encontram devidamente indicados. 2. AÇÃO PENAL. Delitos de roubo qualificado e de latrocínio. Crime continuado. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Tipos de objetividades jurídicas distintas. Inexistência da correlação representada pela lesão do mesmo bem jurídico. Crimes de espécies diferentes. HC denegado. Inaplicabilidade do art. 71 do CP. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento. Não pode reputar-se crime continuado a prática dos delitos de roubo e de latrocínio...
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXAME PERICIAL QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE DISPAROS PELA ARMA DE FOGO UTILIZADA NA AÇÃO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE QUE SE IMPÕE. CONCURSO FORMAL. CRIME CONTINUADO. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA PELOS DOIS INSTITUTOS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. OBJETIVO DO CONCURSO IDEAL: PREVENIR INTENSA PUNIÇÃO DO AGENTE MERECEDOR DE CENSURA MENOS GRAVE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. Efetuada a perícia oficial na arma de fogo utilizada para a prática do delito de roubo e demonstrado não haver potencialidade ofensiva - ineficiência para realizar disparos e produzir tiros -, a circunstância referente ao inciso I, do § 2º, do art. 157, do Código Penal não pode ser aplic...
APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO TENTADO. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. Autoria de crime que se apresenta provada de forma induvidosa, relevando-se a palavra da vítima, o relato prestado por testemunhas, os quais apontaram ter sido o apelante o agente delitivo. Alia-se como elemento de convicção, ainda, a frágil versão defensiva alegada, que não restou minimamente comprovada. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. Admitida a subtração pelo apelante e possuindo suas declarações amplo respaldo nas provas, a manutenção da condenação é de rigor. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AFASTAMENTO DO MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. Tendo sido considerada desfavoráveis pelo ju...
...CRIME CONTINUADO. ROUBO E FURTO. O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE D...
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