HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., o que não se confunde com a inviolabilidade das comunicações havidas por telefone. Destaco q... como tal, envolvido na prática de delitos contra o sistema financeiro nacional e, provavelmente, de... foram iniciadas a partir de correspondência eletrônica anônima (e-mail), tiveram início, en...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE PROCESSUAL. ILICITUDE DE PROVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO EPISTOLAR. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS, COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ORDEM DENEGADA. O princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações não é absoluto. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o interesse público, em situações excepcionais, pode se sobrepor aos direitos individuais, para evitar que os direitos e garantias fundamentais sejam utilizados para resguardar conduta criminosa. Não viola o sigilo de correspondência da Paciente simples menção, no julgamento plenário, à apreensão de cartas que provam o relacionamento extraconjugal entre a Paciente e o corréu, acusados do homicídio da vítima. A prova está prevista no ...
... e estava relacionada à motivação do crime. 3.O Juízo condenatório, de todo modo, não est...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusações anteriormente sofridas configura o animus defendendi e...
... obstante, o fato, em si, guarda correspondência, em tese, com o tipo penal do art. 139 do CP (crim.... - (..). - (..). INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO - CRIMES CONTRA A HONRA - ELEMENTO SUB...
RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano moral - Vereador que da tribuna da Câmara Municipal, ao se referir ao jornal de que proprietários os autores (marido e mulher), afirmou o varão, "a troco de seis moedas", entregar "até a mulher dele" para o intercurso carnal com estranhos - Colocação absurda, inteiramente desfocada dos temas em discussão - Condenação no Crime já transitada, prescrita embora a pretensão executória - llicitude a persistir, inclusive para fins de reincidência, ao contrário do que ocorre com a prescrição retroativa da pretensão punitiva - Repercussão no Cível, condenação aqui bem decretada, a módicos vinte salários- mínimos para cada um dos autores - Apelo improvido.
...Explicitando a inviolabilidade "por suas opiniões, palavras e votos no exercíc... reunião com os eleitores ou em correspondência a eles dirigida. Essa não foi, porém, a orienta...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATO VINCULADO. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a Portaria n. 202/2010 editada pelo Ministro de Estado da Previdência Social que cassou a aposentadoria da impetrante com fundamento nos artigos 117, IX e XI, 132, XIII e 134, com os efeito...
... o próprio endereço para as correspondências a serem emitidas pelo INSS aos segurados, o que ... de escudo para condutas deletérias contra o erário. Precedentes: MS 12.385⁄DF, Rel. Minis... À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR (CF, ART. 5º, XI) - SUBSUNÇÃO AO CON...AUSÊNCIA DE PUNIÇÃO PELO CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
...Foram ofertadas contrarrazões pela parte autora (438-459). . Vieram os autos con... divulgação, cujo objeto foi a prática de crime que sequer foi-lhe imputado pelo Ministério Públ... condicionado à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imag..., ou no imediato, se faltar exata correspondência. 2. Art. 220, CF. A manifestação do pensamento, ...
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL. CHARGE PROPAGADA POR "E-MAIL" ATENTATÓRIA À IMAGEM E À DIGNIDADE DO RECLAMANTE. CULPA DO EMPREGADOR POR ATO DE EMPREGADO OU PREPOSTO. 1. Consoante se infere do acórdão recorrido, ao reputar configurada violação à imagem e à dignidade do autor, condenando a reclamada ao pagamento de indenização derivada de dano moral, o Tribunal Regional fundamentou a decisão nos arts. 932, III, e 933 do Código Civil e na Súmula 341 do STF. Ressaltou que o reclamante, após a prestação de quase 24 anos de irrepreensíveis serviços, teve contra ele expedido mandado de prisão por crime de desobediência e viu-se ridicularizado, desrespeitado e humilhado por ato do superior hierárquico, este responsável por charge propagada via "e-mail". 2. Não restam config...
... não se deu sob o lume da inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráf...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RENOVAÇÃO SUCESSIVA DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. É certo que não se pode manter a interceptação de linha telefônica de uma mesma pessoa por um longo período, ou seja, como diz o tabaréu, "ficar na moita até que se consiga alguma coisa." Não é o caso, no entanto, dos autos. Partiu-se uma primeira quebra de sigilo de determinado processo e partiu-se, com autorização judicial, para a quebra do sigilo telefônico do paciente.
Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei 7.492/86... Constituição Federal assegura a inviolabilidade do sigilo das informações em trânsito, sejam ellas correspondências ou comunicações telefônicas, telegráficas ou d...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., o que não se confunde com a inviolabilidade das comunicações havidas por telefone. Destaco q... como tal, envolvido na prática de delitos contra o sistema financeiro nacional e, provavelmente, de... foram iniciadas a partir de correspondência eletrônica anônima (e-mail), tiveram início, en...
Mandado de Segurança. Direito constitucional. Execução penal. Cabimento. Artigo 195 e 196 da Lei 7.210/84. Omissão da autoridade apontada como coatora. Direito à decisão em prazo razoável. O mandado de segurança consiste em ação constitucional por meio da qual se postula a prática de determinado comportamento, comissivo ou omissivo, pela autoridade apontada como coatora, com o propósito de fazer cessar a ilegalidade perpetrada, sendo perfeitamente cabível em matéria criminal, conforme entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no enunciado 267 de sua Súmula. Procedimento judicial aforado em agosto de 2004 com base no artigo 195 da Lei de Execuções Penais. Ausência de pronunciamento judicial acerca das seguidas questões: a) ao seu direito a receber visitas na unidade prisional ...
... de jornais e revistas; e) a inviolabilidade de suas correspondências; f) expedição de ofíc... ao Ministério Público para apuração do crime de abuso de Sétima Câmara Criminal do Tribunal d...) dias para a impetração da segurança contra essa recusa. - Em se tratando de concurso público...
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