Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Brigada militar. Invasão de domicílio. Inexistência de mandado judicial. Dever de indenizar configurado. A invasão de domicílio, em razão de suspeita de crime, deve ser sempre procedida de todas as cautelas, sob pena de a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio ser desprezada pelo arbítrio da autoridade policial. Manutenção da verba indenizatória fixada em sentença quanto ao dano moral. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado, considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. Apelo e recurso adesivo não providos. (A...
... indenização por danos materiais e morais contra o ERGS. Disse que no dia 31/07/2008, enquanto trab...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – INÉPCIA DA DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO – OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PRESUMIDO – POSSIBILIDADE – NEGADO PROVIMENTO 1- Não gera a inépcia da denúncia a ausência de indicação exata do tempo de ocorrência do crime, sobretudo quando é determinado o intervalo de tempo e não se evidencia qualquer prejuízo à defesa. - A inviolabilidade do domicílio é excepcionada pela ocorrência de flagrante delito, conforme artigo 5º, XI, da Constituição Federal. - É válido o flagrante presumido quando o objeto furtado é encontrado, após a prática do crime, na residência do acusado. - Negado provimento ao recurso. (RHC 21.326/PR, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG),...
...ASSUNTO: Penal - Crimes contra o Patrimônio (art. 155 a 183) - Furto (art.155 e ...
DOMICÍLIO - INVIOLABILIDADE NOTURNA - CRIME DE RESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. A garantia constitucional do inciso XI do artigo 5º da Carta da República, a preservar a inviolabilidade do domicílio durante o período noturno, alcança também ordem judicial, não cabendo cogitar de crime de resistência.
Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Brigada militar. Invasão de domicílio. Inexistência de mandado judicial. Dever de indenizar configurado. A invasão de domicílio, em razão de suspeita de crime, deve ser sempre procedida de todas as cautelas, sob pena de a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio ser desprezada pelo arbítrio da autoridade policial. Manutenção da verba indenizatória fixada em sentença quanto ao dano moral. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado, considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. Apelo e recurso adesivo não providos. (A...
APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. REJEIÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO QUE SE DECRETA. GUARDA DE ARMA E DE ARTEFATO EXPLOSIVO. CONCURSO DE INFRAÇÕES. CRIME ÚNICO. ADEQUAÇÃO DA PENA. RECEPTAÇÃO. PROVA. RECURSO PROVIDO INTEGRALMENTE PARA UNS RÉUS E PARCIALMENTE PARA O OUTRO. A regra da inviolabilidade do domicílio é mitigada dentre outras hipóteses pela constatação da prática de flagrante delito, o que ocorreu no caso concreto, no qual também não se demonstrou o prejuízo causado aos acusados, razão pela qual não se reconhece a alegada nulidade. Se os policiais receberam informe anônimo de que na casa estavam elementos que estavam praticando roubo naquela área, além do que o entorpecente apreendido estav...
... STF e deste Tribunal citados nas contrarrazões do Ministério Público (fls. 362/363). No mÃ...
APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - FLAGRANTE - HORÁRIO NOTURNO - INCORRÊNCIA - PROVAS SUFICIENTES AUTORIA E MATERIALIDADE - MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. Não há violação da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio - artigo 5º, inciso XI - até porque presos em flagrante por tráfico de drogas pode a autoridade adentrar na residência. Tráfico é crime permanente. A prova policial ratificada em juízo, sob o crivo do contraditório, é hábil e válida para fundamentar decreto condenatório em relação ao acusado, que mantinha 16 papelotes de cocaína, pesando 8,4g e 26 pedras de crack, pesando 5,2g, bem como grande soma em dinheiro, em sua residência. MANTIDA A CONDENAÇÃO. REDUZIDA A PENA DE MULTA. (Apelação Crime Nº 70035640648, Terceira Câmara...
APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - FLAGRANTE - HORÁRIO NOTURNO - INCORRÊNCIA - PROVAS SUFICIENTES AUTORIA E MATERIALIDADE - MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. Não há violação da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio - artigo 5º, inciso XI - até porque presos em flagrante por tráfico de drogas pode a autoridade adentrar na residência. Tráfico é crime permanente. A prova policial ratificada em juízo, sob o crivo do contraditório, é hábil e válida para fundamentar decreto condenatório em relação ao acusado, que mantinha 16 papelotes de cocaína, pesando 8,4g e 26 pedras de crack, pesando 5,2g, bem como grande soma em dinheiro, em sua residência. MANTIDA A CONDENAÇÃO. REDUZIDA A PENA DE MULTA. (Apelação Crime Nº 70035640648, Terceira Câmara...
TRÁFICO DE ENTORPECENTES(MODALIDADE:TRANSPORTAR E MANTER EM DEPÓSITO), POSSE DE ARMA DE FOGO,COM NUMERAÇÃO RASPADA EM CONCURSO DE AGENTES, E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELAÇÕES DEFENSIVAS. PRELIMINARES. ?Alegação de nulidade do flagrante. Ausência de mandado judicial. Ingresso dos policiais na residência dos acusados. - Constata-se, em suma, que após a abordagem do veículo conduzido pelo co-réu André, ocasião em que foi apreendida expressiva quantidade de maconha ("um tijolo de maconha com 680 g), os policiais dirigiram-se a casa deste (André) - localizada no "Passo da Pimenta" - quando então, dentre outros objetos ["um revólver calibre .38 desmuniciado, duas polegadas marca Rossi com a numeração raspada (...) um revólver calibre 38 inox, marca Rossi, coronha de borracha, 4 polegadas m...
...-se justificado frente a ocorrência de crimes permanentes (André:. guarda/depósito de substân..., consistente em violação de domicílio sem mandado judicial, bem como por cerceamento de ... de exceção à regra de inviolabilidade de domicílio, previstas no inciso XI do art. 5º ... que os próprios policiais se contradizem na fase judicial ao referirem que “invadiram a r...
... ação penal que a Justiça Pública move contra Milton Martins dos Santos, R.G. nº 16.504.624, e ... à reprovação e prevenção do crime. Não há cogitar-se da aplicação da causa de re...AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. EXCEÇÃO À REGRA CCONSTITUCIONAL DA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDE...
- PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO. POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PARA REALIZAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. FALTA DE MANDADO JUDICIAL. CRIME CONTINUADO. VÍCIO NA LAVRATURA DO FLAGRANTE E DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. DENÚNCIA: ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. PENA: FIXAÇÃO. REEXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE. I. - Quadrilha formada por policiais militares e civis, para a prática de crime contra o patrimônio. Não caracterização de crime militar. II. - Crime de quadrilha: crime permanente. Estado de flagrância. Inocorrência de desrespeito à inviolabilidade do domicílio, já que incide a exceção do art. 5º, XI, da Constituição. Dispensa, no caso, do mandado judicial. III. - Eventuais irregularidades em peças que ...
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