Crime contra a liberdade individual
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ...contra" as instituições militares. Conceito de navio. 3\xC2"... pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos. Separação de ...ÇÃO I- Dos crimes contra a liberdade individual. Constrangimento ilegal. ARTIGO 222. Constranger ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ... ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização ... a moral, a saúde ou a segurança individual ou coletiva, ou contra a hierarquia ou a ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência ... violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes ... do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...i) as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta ... perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os ...á a assinatura do requerente na folha individual de votação" e nas duas vias do título ... praticando qualquer ato atentatório da liberdade eleitoral. § 2º Nenhuma autoridade estranha a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
..., espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos ... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ..., exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
...I – recolhimento em cela individual;. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. ...§ 5º Configura o crime do art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... A execução penal da pena privativa de liberdade", no período em que durar a transferência, ficar\xC3"...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...V- julgar os recursos interpostos contra decisões:. a) das JARI;. b) dos órgãos e ... de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, ... estiver cumprindo pena privativa de liberdade. #Incluído pela Lei nº 14.071 de 13/10/2020. § ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção. Parágrafo único. A prescrição a ...É vedada a indução ou instigamento individual ou coletivo à prática da esterilização ... anos, e multa, se a prática não constitui crime mais grave. Parágrafo único - A pena é ...ágrafo único - Se o crime for cometido contra a coletividade, caracteriza-se como genocídio, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
..., por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e. III - a desaprovação da ... parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites ... medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
...é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda ...liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos ... produto, objeto, instrumento ou proveito do crime. Seção III. Da Infiltração de Agentes. Art. ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... individualizador da pena privativa de liberdade" adequada ao condenado ou preso provisório. #Reda\xC3"...ARTIGO 9-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de a grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no ...II ? recolhimento em cela individual;. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ...ÍTULO VI Dos crimes contra a liberdade individual. SEÇÃO I Dos crimes contra a liberdade pessoal. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...ção e a defesa de cada um deles será individual. § 6o Ao assistente do Ministério Público, ...§ 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da ...ça para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. § 3o O juiz decidirá, ...'Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, ... o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência ...Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no ...Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... quanto à sua autonomia e à sua liberdade;. II - o respeito à diversidade e às ... da pessoa que haja cumprido o plano individual de atendimento nas fases de tratamento ou ... se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. ARTIGO 36. ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...Parágrafo único. O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a ...- condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei ...íodo, findo o qual será ele posto em liberdade, aplicando-se o disposto no artigo 73. ARTIGO 62. ... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de cumprimento das penas privativas de liberdade" não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. § 1\xC2"... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ...contra a mulher por razões da condição de sexo ...II – recolhimento em cela individual;. III – visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, ... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ... referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. #Redação dada pela Lei nº ... Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. #Redação dada pela Lei nº 12.403, ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...I- exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;. II ... qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ... de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV ... ou local de trabalho espaço de uso individual ou compartilhado com outros escritórios de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...V - como contribuinte individual:. #Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no ... dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;. III ...§ 2° Se o crime é culposo:. Pena Detenção de um a seis meses ...II- ocasionarem grave dano individual ou coletivo;. III- dissimular-se a natureza ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço;. III - ...XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão ...ções relativas à utilização individual do serviço pelo usuário. § 1° A divulgação ..., direta ou indiretamente, concorrer para o crime. ARTIGO 184. São efeitos da condenação penal ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ções ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ... militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares. § 1º As penas ... sentença que importe em restrição da liberdade individual;. d) para cumprimento de punição ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...V- como contribuinte individual:. #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício ...