AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DO TRABALHO. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. No caso dos autos, o movimento grevista instaurado por servidores municipais, promovendo desordem, e impedindo, mediante ameaças e utilização de força física, o ingresso de servidores no local de trabalho, bem como a retenção de equipamentos necessários à execução dos serviços, sobretudo os essenciais, não configura crime contra a organização do trabalho. Para a caracterização do crime contra a organização do trabalho, o delito deve atingir a liberdade individual dos trabalhadores, como também a Organização do Trabalho e a Previdência, a ferir a própria dignidade da pessoa...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. REPORTAGEM PUBLICADA PELOS DEMANDADOS. DIREITO DE INFORMAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE ABUSO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Pelas provas constantes dos autos, não há como atestar que os réus tenham violado os direitos de personalidade dos autores. O que se depreende é a ocorrência de matéria jornalística de caráter meramente informativo, de interesse público, transmitindo fatos narrados pela autoridade policial, decorrente da suspeita de crime contra a liberdade individual. Inteligência do art. 5º, IX e art. 220, §1º, ambos da Constituição Federal. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038254959, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em...
Apelação Criminal. Processual Penal. Apelo Parcialmente Provido para Condenar o Réu a 01 (um) Ano e 03 (Três) Meses de Detenção a Ser Cumprido em Regime Inicialmente Aberto (Art. 33, §2º, ³cã do Cp). Acusado de Praticar o Delito Previsto nos Arts. 147, Caput e Art. 129, § 9º, Todos do Código Penal, José Armando de Jesus, Foi Condenado a 05 (Cinco) Anos de Reclusão em Regime Inicialmente Semi-Aberto. Tentativa de Absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade Atestada Pelos Laudos de Lesões Corporais. Autoria Delitiva Sobejamente Comprovada, esta Corroborada Pelas Contradições do Réu, que Relatou que Empurrou a Esposa, Quebrando-Lhe o Dente; Declarações de um Amigo do Próprio Acusado e dos Filhos do Casal que Afirmaram Ter Medo do Pai e Descreveram Minuciosamente as Agressões Físicas e Ame...
...Equívoco, outrossim, em considerar crime continuado, haja vista que o crime de Lesões corp...LIBERDADE INDIVIDUAL – Destarte, não são crimes da mesma...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. REPORTAGEM PUBLICADA PELOS DEMANDADOS. DIREITO DE INFORMAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE ABUSO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Pelas provas constantes dos autos, não há como atestar que os réus tenham violado os direitos de personalidade dos autores. O que se depreende é a ocorrência de matéria jornalística de caráter meramente informativo, de interesse público, transmitindo fatos narrados pela autoridade policial, decorrente da suspeita de crime contra a liberdade individual. Inteligência do art. 5º, IX e art. 220, §1º, ambos da Constituição Federal. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038254959, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO COMPLEXO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS NEGADA. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO JÁ EFETUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. - Havendo prova cabal da materialidade e da autoria do crime de roubo descrito na denúncia, consubstanciada na palavra da vítima, que identificou o recorrente como sendo uma das pessoas que a ameaçou, em consonância com testemunhos colhidos em Juízo, resulta inviável a súplica absolutória. - Inviável a desclassificação para o crime ...
... que protege o patrimônio, a liberdade individual e a integridade física e moral da pessoa humana.-...Contrariedade recursal deduzida às fls. 152/154, nas quais o di...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. Não há que se falar em bis in idem na condenação simultânea tanto pelo crime de lesão corporal qualificado quanto pelo delito de cárcere privado qualificado, quando verificado que a ofensa à integridade física e moral da ofendida, caracterizadora do crime contra a pessoa praticado, não configurou o modo pelo qual se executou o delito contra a liberdade individual em que findou condenado o agente. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. Inviável a an...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO CRIMINAL. VIOLAÇÃO A REGRAS DE DIREITO INDIVIDUAL E DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO. Denúncia de trabalho exercido em condições sub humanas, análogas às de escravo. Configuração de crime contra a organização do trabalho só se perfaz se as instituições trabalhistas forem coletivamente afetadas. Configuração de crime contra a liberdade individual. Competência da Justiça Estadual. Recurso improvido.
APELAÇÃO CRIME. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL ¿ AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. APELO MINISTERIAL. Estando presente nos autos prova da autoria e da materialidade, deve o réu ser condenado pela prática do delito de ameaça. Dosimetria da pena realizada com base no art. 59, c/c art. 61, I e II, "f¿, ambos do Código Penal, considerando que o réu é reincidente e praticou o crime com violência contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70029798741, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 19/08/2009)
Roubo - Apreensão da "res" em poder dos acusados -Inversão do ônus probatório - Entendimento. A apreensão da "res" em poder dos acusados acarreta a inversão do ônus probatório, competindo-lhe a apresentação de justificativa inequívoca para a posse do bem. Principio da insignificância em sede de crime de roubo - Inadmissibilidade. Ainda que as coisas roubadas tenham valor irrisório (o que não é o caso) não significa que o ato praticado pelo apelante seja tão insignificante para permanecer no limbo da criminalidade, até porque o roubo é crime complexo, que protege não só o patrimônio, mas também a liberdade individual e a integridade física da vítima.
.... Processados os recursos, contra-arrazoados, a Douta Procuradoria Geral de Justiça...
APELAÇÃO CRIME. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA. APELO DEFENSIVO. ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME IMPUTADO AO RÉU, A EDIÇÃO DE JUÍZO DE REPROVAÇÃO É MEDIDA MAIS DO QUE NECESSÁRIA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70035460922, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 18/08/2010)
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