APELAÇÃO CRIME. DOS CRIMES CULPOSOS E DOLOSOS CONTRA A PESSOA. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. CÁRCERE PRIVADO. APELO DEFENSIVO. Estando presentes todos os pressupostos de autoria e materialidade do delito imputado ao réu, a edição de juízo de reprovação é medida mais do que necessária. Quanto aos pedidos alternativos, por expressa disposição de lei, devem os mesmos ser negados. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70035464726, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 11/08/2010)
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONTAGEM DO PRAZO. ÚLTIMA INTIMAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO INCIDÊNCIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OCORRÊNCIA DE DESPENALIZAÇÃO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - É intempestiva a apelação interposta pela Defensoria Pública fora do prazo legal de vinte dias, contados a partir da data da última intimação, in casu, a do réu (Precedentes). II - Hipótese em que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 16, da Lei nº 6.368/76 (antiga Lei de Tóxicos) a uma pena privativa de liberdade ...
...16 da Lei nº 6.368/76, contra v. acórdão prolatado pela c. Segunda Câmara Cri...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSO TESTEMUNHO - ARTS. 12 DA LEI 6368/76, 333 E 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - NULIDADE DO FEITO PELA NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - MATERIALIDADE COMPROVADA - APLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 11.343/2006 PARA BENEFICIAR O RÉU - DESPENALIZAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DROGA ERA PARA CONSUMO PRÓPRIO - EXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A IDENTIDADE DE CARLOS ANTÔNIO E A AUTORIA DOS DELITOS - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS DELITOS ANTERIORES - INAPLICABILIDADE DA AGRAVANTE DO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL - REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - CARTA PRECATÓRIA ...
...801 e 817/832) contra sentença proferida pelo ilustre Juízo Federal da..., entretanto, a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistente em pr... do feito, por ausência de intimação pessoal para o interrogatório. Alega, também, no que toc...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 7o., III DA LEI 12.016/2009. OS ESTUDANTES DA ÁREA DE SAÚDE QUE FORAM DISPENSADOS DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO POR EXCESSO DE CONTINGENTE NÃO PODERÃO SER RECONVOCADOS APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA CONVOCAÇÃO DO IMPETRANTE, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE WRIT PELA 1A. SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. Nos termos do art. 7o., III da Lei 12.016/2009, a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso...
Embargos de Declaração em Mandado de Segurança. Ausência dos Requisitos do Artigo 535 do Cpc. Rediscussão da Matéria Fática - Impossibilidade. Precedentes do Tjmg. Candidato que Fora Excluído de Concurso Público por Ter Figurado como Réu em Processo Criminal - Ofensa ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência. Não Está Obrigado o Magistrado a Rebater, um por um, os Argumentos Ventilados Pelas Partes Quando o Argumento Ultilizado Pela Decisão, Engloba Toda a Matéria Controvertida. Ausência de Omissão. Embargos Rejeitados. Recurso Improvido. Trata-se de Embargos Declaratórios Movidos contra Acórdão que, à Unanimidade, Concedeu a Segurança ao Impetrante, Ora Embargado, para Reincluí-Lo no Concurso para Provimento de Cargos na Polícia Civil do Estado da Bahia. Concluiu o Acórdão ...
..., não é possível se impor ao acusado de crime uma medida de coação pessoal ou de restrição aao seu direito de liberdade, qual seja, a sua exclusão do concurso público p...
APELAÇÃO CRIME. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA - ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70019628767, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 19/07/2007)
EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO INCIDÊNCIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OCORRÊNCIA DE DESPENALIZAÇÃO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - A superveniência da Lei nº 11.343/2006, mais especificamente em seu art. 28 (posse de droga para consumo pessoal) ensejou verdadeira despenalização, "cuja característica...
"HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - LEI Nº 11.464/07 - NÃO-APLICAÇÃO - CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DE NATUREZA PESSOAL - IRRELEVÂNCIA. - O crime de tráfico de drogas é insuscetível de liberdade provisória, "ex vi" do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, mesmo porque a Lei nº 11.464/07, que deu nova redação ao artigo 2º, II, da Lei nº 8.072/90, autorizando a concessão de liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados, não se aplica ao delito de tráfico, por força do critério da especialidade das leis. - A primariedade da paciente, a residência certa, o exercício de trabalho honesto e as demais circunstâncias de natureza pessoal, mesmo quando demonstrados nos autos, não são suficientes ao deferimento da liberdade provisória. ...
...Sem embargo dos entendimentos em contrário, entende este Relator que a conveniência e oportu...
HABEAS CORPUS ¿ CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL/AMEAÇA ¿ POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE. O tempo decorrido com a prisão proporcionou ao paciente um maior amadurecimento e reflexão sobre si, no sentido de conter seus impulsos e sua agressividade. Novas circunstâncias apontam para a recuperação do paciente. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70032211484, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 08/10/2009)
HABEAS CORPUS. ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXTENSÃO DE EFEITOS A CO-RÉU. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA MESMA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. DEFERIMENTO. Como o magistrado não fica adstrito às teses jurídicas levantadas pelo requerente, estando a prisão preventiva lastreada em decisão julgada ilegítima por ausência de fundamentação concreta, deve ser deferido o pedido para estender os efeitos ao co-réu conquanto inexistente qualquer distinção de caráter pessoal. Pedido de extensão deferido para que o requerente possa responder o processo-crime em liberdade, expedindo-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja novamente decretada a custódia, com base em fundamentação concreta. (PExt no HC 53.232/PR, Rel. Ministra MAR...
... dadas à prática violenta de crimes contra o patrimônio, em estando soltos (..), encontrarã...
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