Crime de abandono intelectual
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade ...ência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou ...), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...Abandono de incapaz. ARTIGO 133. Abandonar pessoa que ... I Dos crimes contra a propriedade intelectual. Violação de direito autoral. ARTIGO 184. ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...- condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei ...§ 2º. Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ...III- ser responsável, orientador intelectual ou administrativo das empresas mencionadas no ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;. #Redação dada ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inválido ou que tenha deficiência intelectual", mental ou grave;. #Redação dada pelo Decreto n\xC2"... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, Artigo 55, aprovado ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial. ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave;. ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... no caso de óbito do filho ou de seu abandono. § 1º O pagamento do benefício nos termos do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. ARTIGO 4. Considera-se como ... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... caso de falecimento do filho ou de seu abandono. #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013. ARTIGO ...
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Abandono
O artigo discute, de uma perspectiva jusfilosófica, as várias formas de abandono que são consideradas crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se a criminalização de uma conduta que é, fundamentalmente, a violação de uma obrigação moral. Por fim, ao tratar do abandono...
... jusfilosófica, as várias formas de abandono que são consideradas crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de o, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se a ... -
Acórdão nº 1000832-04.2017.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-06-2021
Apelação criminal. Abandono Intelectual (art. 247, I do CP). Materialidade e autoria comprovadas. Condenações mantidas. Penas-bases já aplicadas no mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Exegese da Súmula 231 do STJ. Custas já isentadas na origem. Pedido de isenção. Desinteresse recursal. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida. 1. Mantém-se a...
...EMENTA. Apelação criminal. Abandono Intelectual (art. 247, I do CP). Materialidade e ...1. Mantém-se a condenação pelo crime de abandono intelectual (art. 247, I do CP), ... -
Acórdão Nº 0000060-88.2016.8.24.0059 do Terceira Turma Recursal, 11-03-2020
CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL - CONDENAÇÃO À PENA DE 12 DIAS-MULTA - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA VERIFICADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE.
...Relator:. Juiz Alexandre Morais da Rosa. CRIME. DE ABANDONO INTELECTUAL – CONDENAÇÃO À. ... -
Acórdão Nº 0000239-46.2016.8.24.0051 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
Recorrido: Beatriz da Silva e Valdir Araújo da Silva Relator: Juiz Davidson Jahn Mello APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL. ART. 246, CP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O TIPO PENAL DENUNCIADO PELO NOBRE PARQUET. ABSOLVIÇÃO NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÚCLEO DO TIPO PENAL QUE FOGE DO CASO RELATADO NOS AUTOS. O crime de abandono...
...APELAÇÃO. CRIMINAL. CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL. ART. 246, CP. AUSÊNCIA. ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... merecer enfrentamento é o do abandono intelectual, crime tipificado no art. 246 do ...
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Acórdão Nº 0006733-53.2020.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 246 DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL. DEIXAR DE PROVER, SEM JUSTA CAUSA, A INSTRUÇÃO PRIMÁRIA DO FILHO EM IDADE ESCOLAR. PROVAS APTAS A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS CONVERGENTES. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. DOLO EVIDENCIADO. TIPO OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
...DELITO. FORMAL. CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL. DEIXAR DE. PROVER, SEM ... -
Acórdão nº 0002805-33.2017.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-04-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – ARTIGO 246 DO CÓDIGO PENAL – CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DELITIVA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR IN DUBIO PRO REO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ABANDONO INTELECTUAL COMPROVADO POR TESTEMUNHAS E HISTÓRICO ESCOLAR DA INFANTE –...
...: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Abandono Intelectual]Relator: Des(a). LUCIA PERUFFO. ... PENAL – ARTIGO 246 DO CÓDIGO PENAL – CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL – SENTENÇA ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...1o):. I - crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. ... pena de perdimento ou de declaração de abandono, em que não tenha sido apresentada impugnação, ... o titular de direitos de propriedade intelectual (Lei n 12.270, de 2010, art. 7º, § 8º). § 1º ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000795-76.2016.8.19.0022 (Criminal), 04-10-2019
PROCESSO Nº 000795-76.2016.8.19.0022 RECORRENTE: Silvania da Silva Eiras RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO INTELECTUAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO DÉFICIT DE APRENDIZADO DA VÍTIMA E DISTÚRBIOS PSICOLÓGICOS DA APELADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS COESOS E HARMÔNICOS. PROVAS...
...Assunto : Abandono Intelectual / Crimes Contra a Assistência ... -
Acórdão Nº 0001041-74.2019.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL. ART. 246 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. COMUNICAÇÃO COMPULSÓRIA DA REDE DE ENSINO QUANTO A AUSÊNCIA DA ADOLESCENTE. PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO O ABANDONO DOS ESTUDOS PELA INFANTE. DEFESA QUE ALEGA ESTAR A JOVEM EM UNIÃO ESTÁVEL, NÃO TENDO MAIS A MÃE INGERÊNCIA NA VIDA DA ALUNA. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 156 DO...
...APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL. ART. 246 DO CÓDIGO ... -
Decisão Monocrática N° 07102195920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de AINCLES SEBASTIÃO MORAES LIMA contra decisão que revogou a suspensão condicional do processo e determinou a instrução do feito no qual o paciente foi denunciado pelo crime descrito no art. 246 do Código Penal (abandono intelectual), em razão de ter sido identificado o recebimento de denúncia pela prática de outro crime (art. 339 do Código Penal) no...
... no qual o paciente foi denunciado pelo crime descrito no art. 246 do Código Penal (abandono ... do processo em relação ao abandono intelectual. Pede a suspensão do processo de origem até ... -
Acórdão Nº 0000313-74.2020.8.16.0151 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL E INTELECTUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NAS CONDUTAS IMPUTADAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO QUE APONTA INDUBITAVELMENTE PARA A PRÁTICA, PELO APELANTE, DOS DELITOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 244 E 246, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE, CIENTE DA SITUAÇÃO DE SUAS FILHAS E ALERTADO POR...
...Assunto Principal : Abandono Material. Apelante : João Silva de Oliveira. ...ABANDONO MATERIAL E. INTELECTUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA. . PLEITO ... pelo artigo 246 do Código Penal, é crime omissivo. próprio e exige que o autor, ... -
Tipicidade
... primeiro elemento integrante do conceito de crime, em palavras simples pode ser definido como mera ... “ sem justa causa ” no crime de abandono intelectual (art. 246 do CP). . Como já ...
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Dos crimes contra a família
... não a bigamia, considera-se inexistente o crime. · Vide arts. 207 a 223; e arts. 1.548 a ...abandono que resulte na ocultação ou alteração do ... Abandono intelectual . 1. Tipo penal abstrato . Art. 246. Deixar, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... seu potencial criativo, artístico e intelectual. . Responsáveis: Ministério do Esporte; ...b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive ...ílias para a redução dos índices de abandono e institucionalização, com prioridade aos ...