RECURSO CRIME. ABANDONO INTELECTUAL. ART. 246 DO CP. DOLO DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADO. FAMÍLIA EXTREMAMENTE MISERÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Indemonstrado o elemento subjetivo do tipo penal, qual seja, o dolo de deixar, sem justa causa, de prover a instrução primária do filho, sem o qual não se concretiza a conduta incriminada, impositiva a absolvição do réu. Ausente, ainda, o elemento normativo do tipo (sem justa causa) em face das precárias condições financeiras e miserabilidade do réu. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002236362, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 14/09/2009)
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem p...Abandono de incapaz. ARTIGO 133. Abandonar pessoa que está... I Dos crimes contra a propriedade intelectual. Violação de direito autoral. ARTIGO 184. Violar...
RECURSO CRIME. ABANDONO INTELECTUAL. ART. 246 DO CP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Ausente o elemento subjetivo do tipo penal, qual seja, o dolo de deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária da filha, que sequer estava em idade escolar, porquanto contava com mais de quinze anos, por ocasião dos fatos, impositiva a absolvição da ré, cuja conduta é atípica. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002131811, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 22/06/2009)
RECURSO CRIME. ABANDONO INTELECTUAL. ART. 246 DO CP. DOLO DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Indemonstrado o elemento subjetivo do tipo penal, qual seja, o dolo de deixar, sem justa causa, de prover a instrução primária do filho, sem o qual não se concretiza a conduta incriminada, impositiva a absolvição da ré. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002050086, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 11/05/2009)
ABANDONO MATERIAL E INTELECTUAL. AUSENTE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL É DE SER MANTIDA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70035737352, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 28/07/2010)
ABANDONO MATERIAL E INTELECTUAL. ABSOLVIÇÃO. Absolvição que se impõe, no caso concreto, posto que a situação é de ordem social e não se identifica o dolo do agente necessário à configuração dos delitos de abandono material e intelectual. APELO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70020122495, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 21/11/2007)
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FACE AOS INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - Havendo indícios de capacidade financeira, a pessoa física deve comprovar sua alegação de hipossuficiência. - Lícita é a decisão que determina a comprovação, se há indícios de capacidade financeira do requerente. (TJMG - Agravo de Instrumento n.º 1.0024.10.132238-6/001 - 17ª Câmara Cível - Rel. Des. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO - DJ 01/07/2010).
... bar do autuado, incorrendo na prática do crime de "abandono intelectual"; d) - o recorrente não ...
ABANDONO INTELECTUAL. ARTIGO 246, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. MANTIDA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. Ausente elemento subjetivo do tipo penal, qual seja, o dolo em deixar, sem justa causa, de prover a instrução primária do filho, sem o que não se concretiza a conduta incriminadora. Ausente, ainda, o elemento normativo do tipo (sem justa causa). Idade escolar, Lei nº 11.114/05. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002787752, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 27/09/2010)
...1o):. I - crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. 1o... pena de perdimento ou de declaração de abandono, em que não tenha sido apresentada impugnação, ... o titular de direitos de propriedade intelectual (Lei no 12.270, de 2010, art. 7o, § 8o). . § 1o ...
APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO INTELECTUAL. ARTIGO 246 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. Tendo o feito tramitado sob os preceitos da Lei 9.099/95, o recurso de apelação interposto deverá ser julgado por uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Criminal, nos termos do artigo 82, da referida Lei. À UNANIMIDADE, DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO EM FAVOR DE UMA DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. (Apelação Crime Nº 70034791400, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 25/03/2010)
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