CRIME DE DANO - AÇÃO PENAL PRIVADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Relator: Juiz José Guilherme. Apelante: Tânia Zenaide Rodrigues. Apelado: Jocimar Eduardo Ribeiro. Decisão: Conhecer e negar provimento ao recurso, por unanimidade.
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE BAGATELA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. O caso sob exame diz com pedido de indenização por dano moral decorrente de alegada falsa comunicação de ocorrência policial, com a conseqüente instauração de inquérito policial, em desfavor do autor, imputando-lhe a prática do crime de furto qualificado. 2. Evidente que, diante do baixo valor econômico da res furtiva, a demandante não foi denunciada, já que, conforme doutrina e jurisprudência atualizadas, trata-se de crime de bagatela. 3. Como se vê, não restou esclarecido se o réu efetivou falsa comunicação de crime. Por motivo de Política Criminal foi a autora liberado de responder pelo processo crime. 4. O req...
(Reg. Ac. 460.366). Relator: Des. João Timóteo de Oliveira. Apelante: José Eustaquio de Sa (Defensoria Pública - Defensor Dativo). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: negar provimento. Unânime.
PENAL. DANO AO MEIO AMBIENTE (ART. 40 DA LEI N. 9.605/98). CONSTRUÇÃO DE CASA DE ADOBE. DELITO INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. CONDUTA ANTERIOR À LEI INCRIMINADORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CRIME. INEXISTÊNCIA. DOLO DE DANO. AUSÊNCIA. MORADIA. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. ÁREA CONSTRUÍDA. 22 (VINTE E DOIS) METROS QUADRADOS. INSIGNIFICÂNCIA. PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. A construção de casa de adobe em área de preservação ambiental constitui dano direto instantâneo de efeitos permanentes. Precedentes. Não há crime sem lei anterior que o defina (art. 1º do Código Penal. Conduta anterior à vigência da Lei n. 9.605/1998. A construção de casa para servir de moradia ao acusado e sua família não configura dolo de dano ao meio ambiente, pois traduz necessidade e direi...
(Reg. Ac. 405.421). Relator: Des. Nívio Geraldo Gonçalves. Apelante: Maria de Lourdes Paes de Lucena e Luís Carlos Jacob (Adv. Dr. Giorginei Trojan Repiso). Apelado: Amauri Antonello (Adv. em causa própria).Decisão: conhecer, rejeitar a(s) preliminar(es) e, no mérito, negar provimento, unânime.
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. POLICIAL MILITAR DO DF. MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO POR MELHORIAS SALARIAS E DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. DENÚNCIA PELOS CRIMES DOS ARTS. 155, 209 C/C O ART. 30, II, 223, PARÁG. ÚNICO, 259 C/C O ART. 261, I, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM (INCITAMENTO À INDISCIPLINA, LESÃO CORPORAL LEVE CONSUMADA E TENTADA, AMEAÇA E DANO QUALIFICADO). PRESCRIÇÃO DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI 12.191/2010. PROCESSO ENVIADO AO TJDFT EM RAZÃO DA ELEIÇÃO DO ACUSADO PARA DEPUTADO DISTRITAL. DECISÃO DO RELATOR AFASTANDO A ANISTIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. DELITO PRATICADO DENTRO DO CONTEXTO DO MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO. DESDOBRAMENTO DAS DEMAIS CONDUTAS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONC...
HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE AMEAÇA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. INDICAÇÃO DE SETE ATOS ANTERIORES. ART. 122, II, DO ECA. HIPÓTESE AUTORIZATIVA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. O Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 171 e seguintes, que tratam da apuração de ato infracional atribuído a adolescente, não impõe a necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade da ação, registrando somente que, apresentado o menor a quem se atribua a autoria de ato infracional, caberá ao Ministério Público promover o arquivamento dos autos, conceder a remissão ou representar à autoridade judiciária para a aplicação de medida s...
...ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DANO. ALEGADA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUS...
Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos morais. Publicação de notícia no site da ré. Segredo de justiça. Menor. Crime sexual. Dano moral caracterizado. Manutenção da verba indenizatória fixada em sentença quanto ao dano moral. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado, considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. Termo inicial dos juros de mora. Alteração. Evento danoso. Apelo da ré desprovido e apelo do autor parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70040203267, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/07/2011)
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM CONCURSO FORMAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. INOBSERVÂNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL DA RÉ. AUMENTO DE 1/2 EM RAZÃO DE DUPLA QUALIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. Não pode o julgador, de forma desordenada e em fases aleatórias, sem respeito ao critério trifásico, majorar a pena-base fundando-se nos elementos constitutivos do crime, em suas qualificadoras ou, ainda, em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação, como na hipótese. As circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social do criminoso não po...
..., e nas consequências do crime, porque o dano patrimonial foi expressivo, o que certamente traz ...
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