...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem p...I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;. #Incl...
APELAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DO CP. INTRODUÇÃO DE ANIMAIS EM PROPRIEDADE ALHEIA. ART. 164 DO CP. A ação penal privada intentada com base no art. 163, parágrafo único, IV do CP e art. 164 do CP, porque delitos de natureza patrimonial, tem como parte legítima aquele que sofre o prejuízo, ou seja, o proprietário ou legítimo possuidor da coisa danificada. Hipótese na qual o querelante não figura como proprietário do imóvel, bem como não demonstrou estar na posse do mesmo, tanto que move ação de reintegração de posse tendo como objeto a mesma área. Confirmação do decreto de extinção do feito, por carência de ação, em razão da ilegitimidade ativa do querelante. APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70022737688, Oitava Câmara...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EX DELICTO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. Em sede recursal, os pedidos devem ser deduzidos por meio de apelação ou recurso adesivo. Ademais, o magistrado a quo analisou e indeferiu o pedido de penhora de bens em decisão pretérita, da qual não se insurgiu a autora oportunamente, tratando-se, pois, de questão preclusa. DANO MORAL E PATRIMONIAL CONFIGURADOS. O reconhecimento da existência do delito na esfera penal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime no juízo cível. Exegese do art. 935, CCB, art. 91, I, CP, e art. 64, CPP. A ilicitude da conduta, ademais, restou evidenciada não só pelas razões da sentença condenatória, mas pelos elementos coligidos nestes autos. Ausente, por outro lado, qualquer indício de prova quanto à culpa concorren...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EX DELICTO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. Em sede recursal, os pedidos devem ser deduzidos por meio de apelação ou recurso adesivo. Ademais, o magistrado a quo analisou e indeferiu o pedido de penhora de bens em decisão pretérita, da qual não se insurgiu a autora oportunamente, tratando-se, pois, de questão preclusa. DANO MORAL E PATRIMONIAL CONFIGURADOS. O reconhecimento da existência do delito na esfera penal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime no juízo cível. Exegese do art. 935, CCB, art. 91, I, CP, e art. 64, CPP. A ilicitude da conduta, ademais, restou evidenciada não só pelas razões da sentença condenatória, mas pelos elementos coligidos nestes autos. Ausente, por outro lado, qualquer indício de prova quanto à culpa concorren...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EX DELICTO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. Em sede recursal, os pedidos devem ser deduzidos por meio de apelação ou recurso adesivo. Ademais, o magistrado a quo analisou e indeferiu o pedido de penhora de bens em decisão pretérita, da qual não se insurgiu a autora oportunamente, tratando-se, pois, de questão preclusa. DANO MORAL E PATRIMONIAL CONFIGURADOS. O reconhecimento da existência do delito na esfera penal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime no juízo cível. Exegese do art. 935, CCB, art. 91, I, CP, e art. 64, CPP. A ilicitude da conduta, ademais, restou evidenciada não só pelas razões da sentença condenatória, mas pelos elementos coligidos nestes autos. Ausente, por outro lado, qualquer indício de prova quanto à culpa concorren...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EX DELICTO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. Em sede recursal, os pedidos devem ser deduzidos por meio de apelação ou recurso adesivo. Ademais, o magistrado a quo analisou e indeferiu o pedido de penhora de bens em decisão pretérita, da qual não se insurgiu a autora oportunamente, tratando-se, pois, de questão preclusa. DANO MORAL E PATRIMONIAL CONFIGURADOS. O reconhecimento da existência do delito na esfera penal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime no juízo cível. Exegese do art. 935, CCB, art. 91, I, CP, e art. 64, CPP. A ilicitude da conduta, ademais, restou evidenciada não só pelas razões da sentença condenatória, mas pelos elementos coligidos nestes autos. Ausente, por outro lado, qualquer indício de prova quanto à culpa concorren...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EX DELICTO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. Em sede recursal, os pedidos devem ser deduzidos por meio de apelação ou recurso adesivo. Ademais, o magistrado a quo analisou e indeferiu o pedido de penhora de bens em decisão pretérita, da qual não se insurgiu a autora oportunamente, tratando-se, pois, de questão preclusa. DANO MORAL E PATRIMONIAL CONFIGURADOS. O reconhecimento da existência do delito na esfera penal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime no juízo cível. Exegese do art. 935, CCB, art. 91, I, CP, e art. 64, CPP. A ilicitude da conduta, ademais, restou evidenciada não só pelas razões da sentença condenatória, mas pelos elementos coligidos nestes autos. Ausente, por outro lado, qualquer indício de prova quanto à culpa concorren...
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