(Reg. Ac. 460.366). Relator: Des. João Timóteo de Oliveira. Apelante: José Eustaquio de Sa (Defensoria Pública - Defensor Dativo). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: negar provimento. Unânime.
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. POLICIAL MILITAR DO DF. MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO POR MELHORIAS SALARIAS E DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. DENÚNCIA PELOS CRIMES DOS ARTS. 155, 209 C/C O ART. 30, II, 223, PARÁG. ÚNICO, 259 C/C O ART. 261, I, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM (INCITAMENTO À INDISCIPLINA, LESÃO CORPORAL LEVE CONSUMADA E TENTADA, AMEAÇA E DANO QUALIFICADO). PRESCRIÇÃO DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI 12.191/2010. PROCESSO ENVIADO AO TJDFT EM RAZÃO DA ELEIÇÃO DO ACUSADO PARA DEPUTADO DISTRITAL. DECISÃO DO RELATOR AFASTANDO A ANISTIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. DELITO PRATICADO DENTRO DO CONTEXTO DO MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO. DESDOBRAMENTO DAS DEMAIS CONDUTAS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONC...
APELAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DO CP. INTRODUÇÃO DE ANIMAIS EM PROPRIEDADE ALHEIA. ART. 164 DO CP. A ação penal privada intentada com base no art. 163, parágrafo único, IV do CP e art. 164 do CP, porque delitos de natureza patrimonial, tem como parte legítima aquele que sofre o prejuízo, ou seja, o proprietário ou legítimo possuidor da coisa danificada. Hipótese na qual o querelante não figura como proprietário do imóvel, bem como não demonstrou estar na posse do mesmo, tanto que move ação de reintegração de posse tendo como objeto a mesma área. Confirmação do decreto de extinção do feito, por carência de ação, em razão da ilegitimidade ativa do querelante. APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70022737688, Oitava Câmara...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NARCOTRAFICÂNCIA, DANO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA TOTAL DE 23 ANOS, 11 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DEFERIDA PELO JUIZ DA VEC, MAS CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES, INCLUSIVE FUGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA APRECIAR O MÉRITO SUBJETIVO DO APENADO. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ. In casu, o Tribunal a quo entendeu aus...
..., porquanto foi condenado por diversos crimes, inclusive hediondo (tráfico ilícito de entorpec...
APELAÇÃO - CRIME DE PERICLITAÇAO DA VIDA E DA SAÚDE - CRIME DE DESACATO CONTRA POLICIAIS E CRIME DE DANO QUALIFICADO - AGENTE EMBRIAGADO QUE CONDUZIA BICICLETA TRANSPORTANDO DUAS CRIANÇAS, VINDO A SOFRER QUEDA - POLICIAIS MILITARES QUE ACONSELHAM O RÉU A SEGUIR A PÉ - OFENSAS DIRIGIDAS AOS POLICIAIS - DESACATO CARACTERIZADO - AGENTE QUE ARREMESSA A BICICLETA CONTRA A VIATURA POLICIAL, DANIFICANDO A PORTA - DANO CARACTERIZADO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - FUGA DE PRESO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE 'ANIMUS NOCENDI' - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. 'Não comete o crime de dano qualificado o preso que, objetivando empreender fuga de cela, serra as grades de ferro e quebra cadeado de portão, pois o seu objetivo centra-se na conquista da liberdade e não no propósito de causar prejuízo ao Estado. Precedentes deste TJMG e do STJ'.
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA, CORRUPÇÃO ATIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO, CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. JUSTA CAUSA. O pedido de revogação da prisão preventiva encontra-se prejudicado em razão da notícia de que o Tribunal de origem revogou a custódia do paciente por ocasião de julgamento de pedido de extensão em habeas corpus. O pleito de trancamento da ação está, em parte, prejudicado, visto que esta Corte concedeu a ordem, em outro writ, para trancar a ação penal relativamente ao crime tipificado no art. 1º, II, da Lei nº 8.137/90. A peça vestibular preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, com toda...
APELAÇÃO CRIME. DESACATO E DANO QUALIFICADO. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. A materialidade e a autoria dos crimes de desacato e dos danos provocados em patrimônio público ¿ dano na viatura -, são induvidosos diante prova documental e oral colacionada aos autos. Prova suficiente para sustentar a condenação imposta. Decisão mantida. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Crime Nº 70028137008, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 05/02/2009)
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. - Manutenção do decreto condenatório. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de parcial procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. A autoria do crime de dano qualificado (2.º fato descrito na inicial) na pessoa de R. B. S. veio plenamente demonstrada pela prova coligida aos autos. Confissão judicial, corroborada pelo restante da prova testemunhal. - Apenamento. Redução. Pena privativa de liberdade. Circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. Culpabilidade. Grau de reprovabilidade que não ultrapassa o ordinário. Maus antecedentes. Circunstância não evidenciada nos autos. Processos em andamento que res...
Apelação Criminal Condenação por crime de incêndio Objetiva a desclassificação para crime de dano qualificado e a suspensão condicional do processo Se possível, a desclassificação para crime de dano qualificado seria de rigor Não restou demonstrada nos autos a ocorrência de perigo comum No entanto, impossível aplicar-se a mutatio libelh em segundo grau. Resta apenas a absolvição, como postulado pela Douta Procuradoria. Provimento ao apelo para absolver o réu com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal
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