APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE ARMAS E ENTORPECENTES. Inexistiu flagrante provocado pelos policiais. A abordagem do acusado foi motivada pelo fato de ele ter fugido ao avistar viatura policial, sendo flagrado portando arma de fogo, que não tinha registro e nem autorização, bem como pequena quantidade de entorpecente. Só há obrigatoriedade na realização de exame de dependência toxicológica quando há dúvidas acerca da higidez mental do acusado. Quanto ao mérito, os elementos de convicção carreados aos autos tornam certa a prática dos delitos pelo acusado. Com relação ao porte, tratando-se de arma de uso permitido mesmo com numeração ou sinal de identificação raspado não se aplica o inciso IV do artigo 16. Reclassificada a conduta imputada ao réu para as lindes do art. 14 do mesmo...
- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. ARTIGOS 12 E 18, I, DA LEI Nº 6.368, DE 21.10. CRIME PROVOCADO. FLAGRANTE FORJADO OU PREPARADO. PENA: AUMENTO (ART. 18, I, DA LEI). 1. Não fica evidenciada hipótese de crime provocado, ou de flagrante forjado, se os agentes participam da obtenção, da guarda e do transporte de cocaína, que se destina ao exterior, consistindo a atividade da Polícia, apenas, em obter informações sobre o propósito deles e em acompanhar seus passos, até a apreensão da droga, em pleno transporte, ainda no Brasil, seguida de prisão em flagrante. 2. Destinando-se a droga ao exterior, incide a majorante do inc. I do art. 18 da Lei nº 6.368, de 21.10.1976, ainda que aquela não chegue até lá, pois o que se quer punir, com maior severidade...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESACOLHIMENTOS DAS TESES DE FLAGRANTE PREPARADO E CRIME IMPOSSÍVEL. Não há prova nos autos de que alguém, de forma insidiosa, tenha provocado o agente a praticar o crime. Nem se pode falar que se trataria de crime impossível, pois a ré sequer sabia que a polícia iria abordá-la, salientando-se que o delito estava muito perto de consumar-se quanto à aquisição, sendo interrompido pela pronta atuação da autoridade policial. Além disso, realizada qualquer uma das dezoito condutas típicas previstas no art. 33 da lei nº 11.343/06, está consumado o delito de tráfico de drogas. A mera cogitação de realização da traficância não poderia ser punida, porém só o fato de adquirir a droga ...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MULA. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO PROVOCADO PELO MINISTÉRIO.. CPP, art. , II. A comprovação da materialidade do delito e a demonstração de indícios suficientes de autoria, ainda que se trate de crime de tráfico de drogas, não podem ser determinantes para manutenção da prisão em flagrante, quando já há excesso de prazo. Retardamento do andamento do processo pelo Ministério Público - na hipótese, reteve o Procurador da República os autos em seu poder, sem qualquer razão, vinte e oito dias (nove de uma vez, dezenove de outra) - provocando, sem que a defesa tivesse concorrido, excesso de prazo para a conclusão da instrução. Considera-se ilegal a coação quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina...
"HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - REGULARIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO DO RELAXAMENTO AO FUNDAMENTO DA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E PARA OBSTAR A CRESCENTE CRIMINALIDADE E A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS DOS AUTOS - CONDIÇÃO GENÉRICA NÃO ATRIBUÍVEL AO DELINQUENTE - ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP, E SÚMULA CRIMINAL 32 DO TJMG. Não é possível utilizar como fundamento para a manutenção da prisão em flagrante a só gravidade do crime, ou considerações genéricas a respeito do abalo, ou clamor provocado pelo delito, no seio da sociedade, a suscitarem virtual condição de credibilidade da justiça, não sendo legítimo apenas tecer considerações sobre a crescente criminalidade para justificar a manutenção da prisão cau...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE EM FACE DE FLAGRANTE PREPARADO E CRIME IMPOSSÍVEL. Não há prova nos autos de que alguém, de forma insidiosa, tenha provocado o agente a praticar o crime. Nem se pode falar que se trataria de crime impossível, pois o réu sequer sabia que a polícia iria abordá-lo, nem os policiais sabiam que se encontrariam com o réu naquela situação, salientando-se que o delito estava muito perto de consumar-se quanto à venda, sendo interrompido pela pronta atuação da autoridade policial. Além disso, realizada qualquer uma das dezoito condutas típicas previstas no art. 33 da lei nº 11.343/06, está consumado o delito de tráfico de drogas. A mera cogitação de realização da traficância não poderia ser punida, porém só o fato de ter a droga em depó...
Apelação Criminal. Art. 12, "caput", da Lei 6.368/76. Pretensão de absolvição por inexistência de lastro probatório para condenação, bem como ante o reconhecimento do crime impossível, sob alegação de flagrante provocado e, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com alteração do regime para o aberto e admissão da possibilidade de progressão de regime prisional. Não há que se falar em flagrante preparado ou provocado quando o agente da autoridade policial, de modo velado, e fazendo-se passar como um mero transeunte, mas no exercício das suas funções e participando da operação denominada "Copacabana Legal" é abordado pelo apelante, que o confunde com turista, e lhe oferece substância entorpecente para compra. O verbo da conduta típica...
HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. CONSIDERAÇÕES ABSTRATAS ACERCA DA GRAVIDADE DO CRIME, DA PERICULOSIDADE DO AGENTE E DA REPRIMENDA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA DURAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. A prisão provisória, dentre as quais se inclui aquela decorrente de sentença condenatória recorrível, é medida de exceção, somente podendo subsistir quando presentes e expressamente indicadas as hipóteses trazidas pelo art. 312 do Código de Processo Penal como justificativas para o cerceamento prévio da liberdade dos acusados. Considerações acerca da gravidade abstrata do crime em tese cometido e do clamor social por ele provocado - além de me...
STF - HC - Competência originária. Não pode o STF conhecer originariamente de questões não suscitadas na impetração ao Superior Tribunal de Justiça. II. Habeas corpus: pretensão de reconhecimento de crime impossível (Súmula 145): inviabilidade. Ante a conclusão do acórdão impugnado de que o fato como descrito na denúncia amolda-se ao que a doutrina e a jurisprudência tem denominado 'flagrante esperado', no qual o agente não tenha sido provocado ou induzido à prática do crime, somente o reexame de fatos e provas - inviável no habeas corpus - permitiria concluir de modo diverso. III. Suspensão condicional do processo (L. 9.099/95, art. 89): cabimento: preclusão. A tese do cabimento do benefício no caso de concurso de crimes, ainda que polêmica e em discussão no plenário do Supremo Trib...
Habeas corpus: inviabilidade: alegação de ausência de crime, cuja verificação demandaria o revolvimento de fatos e provas, a que não se presta o HC; além de típicos, ao menos em tese, os fatos narrados na denúncia. 2. Crime impossível (Súmula 145): não ocorrência, no caso. O fato como descrito na denúncia amolda-se ao que a doutrina e a jurisprudência tem denominado flagrante esperado, dado que dele não se extrai que o paciente tenha sido provocado ou induzido à prática do crime. Ademais, a denúncia imputa ao paciente outros delitos que, antes do flagrante, já se teriam consumado. 3. Inquérito: ausência de formalidade no relatório da autoridade policial: as nulidades do inquérito não alcançam a ação penal: precedentes. 4. Prisão em flagrante: ausência de representante da OAB no ato d...
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