Em 2008, a Constituição e a nação brasileira comemoraram bodas de porcelana pelos 20 anos de existência do regime democrático. Para celebrar esta data, fez-se um apanhado histórico da construção das garantias do processo penal no ordenamento jurídico com o fito de demonstrar o processo de amadurecimento pátrio. E como prova da consolidação de uma personalidade brasileira própria, analisou-se os importantes julgados do Supremo Tribunal Federal no tocante à efetivação desses direitos àqueles que estiveram no banco dos réus. In 2008, the Brazilian Constitution and the nation celebrated the porcelain wedding from 20 years of existence of the democratic syste...
... “Para a formação da culpa nos crimes comuns as mesmas autoridades policiais deverão em...
Amigo de Lula e Dilma vê erros no governo e critica modelo econômico
... Vitorino Arienim reclama à Corte do crime de lesa-majestade (ficção), o que faz o imperado...
ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO TUTELAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Compete às Câmaras do Egrégio 2.° Grupo Cível, a teor do art. 11, II, a, da Resolução 1/98 do TJRS, e decido pelo Egrégio Órgão Especial, no CC 70009968827, nos termos do art. 96, I, a, da CF/88, processar e julgar recursos em ações que envolvem a dissolução do vínculo do Conselheiro Tutelar mantido com a Administração. No caso do Município de Porto Alegre, aliás, o Conselheiro ocupa cargo em comissão, a teor do art. 1.° da Lei 7.394/93. Em primeiro grau, todavia, compete ao Juizado da Infância e da Juventude processar e julgar ação coletiva em que se pleiteie tal dissolução. Não existe simetria entre a competência do primeiro grau e a do órgão fracionário de segundo grau, ante a diversidade de disposições legais e reg...
... pode retroceder ao direito reinícola e ao crime de lesa-majestade. É direito do agravante critica...
AGRAVO - BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - ADMISSIBILIDADE. - Em sede de busca e apreensão ajuizada com esteio no Decreto-lei nº 911/69, a notificação extrajudicial dirigida ao devedor e efetivamente recebida em seu endereço, ainda que por terceira pessoa, presta-se a comprovar a mora.
... inadimplemento do devedor como se fosse um crime de lesa pátria ou, talvez, hediondo. Acontece, en...
O presente trabalho tem como escopo demonstrar a contribuição e a influência do alemão Christian Thomasius no processo de formação do ideal dos direitos fundamentais assim como na construção do atual conceito dos mesmos. A contribuição de Thomasius se dará no plano teórico do Direito Natural Racionalista com a separação entre Direito e Moral e na luta iniciada por ele pela humanização do Direito penal e processual penal e contra os processos de feitiçaria e heresia.
... ( Problema Juridicum: Na Haeresis sit Crimen , de 1697); 3. ao delito de magia ( De Crimine Mag...
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