Crime de maus tratos
- Lei nº 14.064 de 29/09/2020. Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de ...ARTIGO 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...maus-tratos contra criança ou adolescente serão ..., exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á ...ARTIGO 29. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, ...
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A evolução da visão biocêntrica no crime de maus-tratos a animais: uma análise comparativa da lei nº 9.682/2023 do município do Salvador e o plc nº 4.206/2020 com a lei nº s6769c de Nova York
Trata-se de artigo que tem por finalidade a análise da Lei do Município do Salvador nº 9.682/2023 e do PLC nº 4.206/2020, buscando comparar a redação de tais diplomas com a experiência estrangeira, especificamente a Lei nº S6769c de Nova York. Objetiva-se, a partir dessa comparação, responder à seguinte pergunta problema: a Lei do Município do Salvador nº 9.682/2023 e o PLC nº 4.206/2020 são...
- A função preventiva da pena no crime de maus-tratos aos animais
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... quem, desumana e reiteradamente, inflige maus tratos a alguém, sob sua autoridade ou ...
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Ato de crueldade ou de maus tratos contra animais: um crime ambiental
Este artigo tem por finalidade analisar a questão ambiental calcada no aspecto da crueldade contra animais, que têm, em virtude da Constituição Federal e de leis especiais, o direito de não sofrer maus-tratos nem tratamento cruel, nem mesmo em manifestações culturais populares, por terem senciência e dignidade
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Polícia Civil prende em flagrante idosa por crime de maus-tratos a animais em Copacabana
Policiais civis da 13ª DP (Ipanema) prenderam em flagrante, nesta segunda-feira, uma idosa de 80 anos por crime de maus-tratos a animais e guarda de animais silvestres. Lea Flanzboym foi detida durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...#Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012. Maus"-tratos. ARTIGO 136. Expor a perigo a vida ou a sa\xC3"...
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Acórdão nº 2016/0112959-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TORTURA DE PESSOAS SOB SUA GUARDA. CÁRCERE PRIVADO. MAUS TRATOS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO DELITO E AGIR DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. TRÂMITE REGULAR DO...
...PRIVADO. . MAUS . TRATOS. . DECRETAÇÃO . DA . PRISÃO . ...crime de maus tratos, cárcere . ... -
Acórdão nº 2016/0203328-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA EM MENOR POR SEU GUARDIÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS TRATOS NA INSTÂNCIA A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES NOVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Reestabelecer a condenação pelo crime
...CRIME" DE TORTURA EM MENOR POR SEU . GUARDIÃO.\xC2"...ÇÃO PARA O CRIME DE MAUS . ... -
Acórdão nº 2011/0246349-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO PELA GENITORA DA VÍTIMA. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. DEVER DE IMPEDIR O RESULTADO. CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO. ART. 13, § 2º, DO CP. AUTORIA. CONDIÇÃO DE GARANTE. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. ASCENDÊNCIA DO AUTOR
... DE IMPEDIR O RESULTADO. CRIME" COMISSIVO POR . OMISSÃO. ART. 13, \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0109958-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE MAUS TRATOS. QUEIXA- CRIME DE AÇÃO PÚBLICA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULADO APÓS O AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME....
...SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE MAUS TRATOS. QUEIXA- . ...DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. . ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e ...), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA (LEI N. 9.455/1997). INCOMPETÊNCIA RELATIVA. REMESSA DO FEITO AO JUÃZO COMPETENTE. APROVEITAMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. PRINCÃPIO DA IDENTIDADE FÃSICA DO JUIZ. NÃO ABSOLUTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a superveniente modificação de competência não invalida...
...AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. (LEI N. 9.455/1997). INCOMPETÊNCIA ...denunciados como crime maus tratos foram enquadrados no delito de tortura,. ... -
Acórdão nº 2002/0091697-4 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MAUS TRATOS. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRANSAÇÃO PENAL. ACEITAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INADIMPLEMENTO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INCABIMENTO. 1. É firme a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal e a deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de afirmar o incabimento de propositura de aç
...DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MAUS TRATOS. CRIME DE MENOR POTENCIAL ... -
Acórdão nº 2009/0138112-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS QUALIFICADO (DUAS VEZES, UMA COM RESULTADO MORTE E OUTRA COM RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE). FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. APONTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE RELATIVA AO PARENTESCO. INVIABILIDADE. VÍTIMAS MENORES DE QUATORZE ANOS. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORRÉ EM SITUAÇÃO
...EMENTA. HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS QUALIFICADO (DUAS VEZES, UMA COM RESULTADO ..., a culpabilidade e as circunstâncias do crime, apontando a forma como os acusados vinham ... -
Acórdão nº 2007/0114160-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS – NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME DE MAUS TRATOS – REGRESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O FECHADO – POSSIBILIDADE – NEGATIVA DE AUTORIA – MATÉRIA QUE NÃO PODE SER ANALISADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 118, I DA LEP – ORDEM DENEGADA 1- Em conformidade com o disposto no artigo 118, I, da Lei de Execução Penal, a prática de falta grave ou de crime doloso permite a regressão
...HABEAS CORPUS - NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME DE MAUS TRATOS - REGRESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO ... -
Polícia Civil prende em flagrante idosa por crime de maus-tratos a animais em Copacabana
Agência O Globo -Ainda segundo os agentes, todos os animais foram recolhidos. Os cães foram encaminhados para o abrigo da prefeitura do Rio. O papagaio e a tartaruga foram transferidos para o Ibama, por se tratarem de animais silvestres.O imóvel foi ...
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Decreto 24.645/1934: breve história da 'lei áurea' dos animais
O propósito deste trabalho é apurar as origens históricas e as fontes materiais do Decreto 24.645, de 10 de julho de 1934, considerado o primeiro estatuto jurídico geral do Direito Animal brasileiro, além de evidenciar os seus usos práticos, na época em que foi editado, não apenas na defesa dos direitos animais, como também na defesa dos direitos humanos. Para tanto, utiliza-se da pesquisa...
... para fundamentar, além da ocorrência do crime de maus-tratos, a capacidade de ser parte dos ... -
Acórdão nº 2006/0230942-5 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHAS (ARTS. 339 E 343, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE ORIGINÁRIA PELO TJPB. ABSOLVIÇÃO PELO PRIMEIRO CRIME E CONDENAÇÃO PELO SEGUNDO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REPERCUSSÃO DA DECISÃO ANULADA NO JUÍZO COMPETENTE. REFORMATIO IN...
...ABSOLVIÇÃO PELO PRIMEIRO CRIME E CONDENAÇÃO PELO SEGUNDO. ACÓRDÃO ANULADO ... própria, é de se destacar que o crime de maus-tratos é de ação penal pública ... -
Acórdão nº 2015/0134715-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERIGO DE CONTÁGIO OU MOLÉSTIA GRAVE. MAUS TRATOS. CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE DO CRIME. REPROVABILIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa nã
...MOLÉSTIA GRAVE. MAUS TRATOS. CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO . ...CRIME. . ... -
Análise jurídica da experimentação animal e a controvérsia acerca do termo 'recursos alternativos
O presente estudo visa analisar juridicamente a experimentação animal, o crime de maus-tratos e a controvérsia acerca do termo "recursos alternativos", presente no artigo 32, §1º da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). A discussão gira em torno da interpretação do referido termo, como elemento normativo do tipo ou como norma penal em branco, em que esta resulta em possíveis brechas...
... a experimentação animal, o crime de maus-‐‑tratos e a ... -
Acórdão nº 2010/0076473-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MAUS-TRATOS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CUSTÓDIA MANTIDA A BEM DA ORDEM PUBLICA. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. 1. A prisão preventiva do paciente, acusado do suposto cometimento do crime de atentado violento ao pudor e maus-tratos...
...VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MAUS-TRATOS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ... paciente, acusado do suposto cometimento do crime de atentado violento ao pudor e maus-tratos ...