crime de perigo individual

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  • TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, EVIDENCIADA PELA PROVA ORAL. CRIME DE PERIGO COMUM QUE TUTELA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E INDIVIDUAL. CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A PERIGO DE DANO A INCOLUMIDADE DE OUTREM. REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS NA SENTENÇA, E DA CUMULATIVA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, QUE NÃO ESTÁ DIRETAMENTE VINCULADA À PRIMEIRA. APELO PROVIDO, EM PARTE, PARA REDUZIR AS PENAS DETENTIVA E CUMULATIVA. (Apelação Crime Nº 70017057167, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ranolfo Vieira, Julgado e...

  • APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO CONFIGURADO. Confissão do réu corroborada pelas declarações das demais testemunhas e pela prova pericial. Acusado que transportava conscientemente a arma consigo em local público, configurando o crime de porte ilegal de arma de fogo. ARMA MUNICIADA. LESIVIDADE DA CONDUTA, PORQUANTO IDÔNEA PARA PRODUZIR DISPAROS. Acusado que portava arma municiada e em perfeita condições de produzir disparos, sendo evidente a lesão ao bem juridicamente tutelado. Os crimes de porte ilegal de arma de fogo constituem crimes de perigo abstrato ou de mera atividade, também denominados `délits-obstacles¿ ou `crimes de posse¿ (`besitzdelikte¿/ `offense of possession¿/`delitos de posesión¿). ...

    ... do bem jurídico-penal protegido, seja individual ou supraindividual. Para conciliar o crime de ...

  • APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). Votação majoritária da Câmara que afasta a nulidade, pois a redação do art. 212, do CPP, conferida pela Lei n° 11.690/08, não modificou o método de inquirição de testemunhas, no que se refere à ordem das perguntas. Vencido, no ponto, o relator que, de ofício, reconhecia a nulidade do processo em razão da alteração da redação do art. 212 do CPP dada pela Lei nº 11.690/08. MATERIALIDADE E AUTORIA. Confissão do acusado corroborada pelos relatos das demais testemunhas. Acusado que transportava arma de fogo em via pública, configurando o crime de porte ilegal de arma de fogo. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA ....

    ... de arma de fogo constituem crimes de perigo abstrato ou de mera atividade, também ... do bem jurídico-penal protegido, seja individual ou supraindividual. Para conciliar o crime de ...

  • APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO CONFIGURADO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE, EM REGRA, COMO PROVA. Depoimentos de testemunhas policiais que, em regra, possuem plena eficácia probatória, ausentes elementos concretos que coloquem em dúvida a veracidade de suas declarações. Precedentes do STF e STJ. . Acusados que optaram por permanecer em silêncio, circunstância que não lhes desfavorece, mas que não impede o acolhimento da tese acusatória amparada no restante da prova colhida. Testemunhas policiais que afirmaram ter apreendido a arma de fogo transportada em via pública por um dos acusados no interior de seu automóvel. Testemunha que apontou ambos denunciados como indivíduos que realizaram am...

    ... de arma de fogo constituem crimes de perigo abstrato ou de mera atividade, também ... do bem jurídico-penal protegido, seja individual ou supraindividual. Para conciliar o crime de ...

  • APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. A redação do art. 212, do CPP, conferida pela Lei n° 11.690/08 não modificou o método de inquirição de testemunhas, no que se refere à ordem das perguntas. Vencido, no ponto, o relator que, de ofício, reconhecia a nulidade do processo em razão da alteração da redação do art. 212 do CPP dada pela Lei nº 11.690/08. PERITOS NÃO OFICIAIS SEM DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. DESNECESSIDADE DA DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA PERÍCIA EM FACE DA EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PERÍCIA FORMALMENTE VÁLIDA. . Perícia questionada pela defesa que efetivamente não atendeu aos requisitos legais, todavia, inexiste qualquer sentido prático na declaração de sua nulidade, ...

    ...O crime de porte ilegal de arma de fogo não configura ime de resultado, mas sim de perigo e de mera conduta ou de simples atividade, não ... do bem jurídico-penal protegido, seja individual ou supraindividual. Para conciliar o crime de ...

  • APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI N° 10.826/03). - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização. Persiste, todavia, dive...

    ...Configurado o crime de porte ilegal de arma de fogo é inviável a ... de arma de fogo constituem crimes de perigo abstrato ou de mera atividade, também ... do bem jurídico-penal protegido, seja individual ou supraindividual. Para conciliar o crime de ...

  • APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REJEIÇÃO. Magistrado a quo que procedeu à adequada análise da prova enfrentando as teses defensivas, entendendo, no fim, pela condenação do réu. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE, EM REGRA, COMO PROVA. Depoimentos de testemunhas policiais que, em regra, possuem plena eficácia probatória, ausentes elementos concretos que coloquem em dúvida a veracidade de suas declarações. Precedentes do STF e STJ. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA CONFIGURADO. Tese escusatória do acusado inverossímil corroborada apenas por testemunha com visível parcialidade, pois amiga do réu e também envolvida no evento que ensejou na prisão em flagrante do acusado. Contradiçõe...

    ... de arma de fogo constituem crimes de perigo abstrato ou de mera atividade, também ... do bem jurídico-penal protegido, seja individual ou supraindividual. Para conciliar o crime de ...

  • APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N° 10.826/03). - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização. Persiste, todavi...

    ...Os crimes de porte ilegal de arma de fogo constituem crimes de perigo abstrato ou de mera atividade, também ... do bem jurídico-penal protegido, seja individual ou supraindividual. Para conciliar o crime de ...

  • APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). Votação majoritária da Câmara que afasta a nulidade, pois a redação do art. 212, do CPP, conferida pela Lei n° 11.690/08, não modificou o método de inquirição de testemunhas, no que se refere à ordem das perguntas. Vencido, no ponto, o relator que, de ofício, reconhecia a nulidade do processo em razão da alteração da redação do art. 212 do CPP dada pela Lei nº 11.690/08, em consonância com o princípio acusatório. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE, EM REGRA, COMO PROVA. Depoimentos de testemunhas policiais que, em regra, possuem plena eficácia probatória, ausentes elementos concretos que coloquem em dúvida ...

    ... acompanhada de munição, configurando o crime de porte ilegal de arma de fogo. 4. ARMA ... de arma de fogo constituem crimes de perigo abstrato ou de mera atividade, também ... do bem jurídico-penal protegido, seja individual ou supraindividual. Para conciliar o crime de ...

  • HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. REALIZAÇÃO DE EXAME DE AR ALVEOLAR PULMONAR. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL ESPECÍFICO. ORDEM DENEGADA. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. II. A nova redação do art. 306 do CTB (dada pela Lei nº 11.705/08) aponta duas condutas incriminadoras: (a) conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração ...

    ... crime não é necessário a individualização de vítimas, isto é, não se exige, ... de embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato. . V. Esta Corte consolidou entendimento ...

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