crime de responsabilidade do presidente da republica

• Acórdão nº REsp 1190244 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Maio de 2011

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. ARESTO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIA. APLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. A ausência de prequestionamento impede o exame da suposta ofensa aos arts. 57, I e XX; 259, IV, da LC 75/93. Aplicação da Súmula 282/STF. No que concerne aos arts. 18, II, b, e 240, V, a, b e c, da LC 75/93, o recurso também não ultrapassa as barreiras da admissibilidade, pois a questão acerca da prerrogativa de foro foi apreciada com fundamento na Constituição Federal (art. 105, I, a, da CF). Por outro lado, a ausência de interposição de recurso extraordinário, quanto...

... com base na Constituição da República seria suficiente para manter a higidez do acórdã... extensiva, faz referência aos crimes de responsabilidade do Procurador-Geral da Repúbl... dos atos de improbidade cometidos pelo Presidente da República, aos quais se aplica o regime especi...

• Acórdão nº 234223 de Primeira Turma, 12 de Maio de 2000

Crime de responsabilidade do Presidente da República. Compreende-se o desempenho de mandato eletivo na pena de inabilitação temporária para o exercício de função pública, cominada no parágrafo único do art. 52 da Constituição.

• Acórdão nº 70039349634 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2011

lMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LICITAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. EMPENHO ANTERIOR À ABERTURA DE ENVELOPES. DISCREPÂNCIA DO OBJETO DESCRITO NO EDITAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Art. 11 da Lei n.º 8.429/92. Precedentes do STJ. 3. A aquisição pelo Município de veículo cujas características discrepam minimamente do bem descrito no edital do convite e a emissão de empenho com data anterior (três dias) ao do recebimento das propostas das empresas convidadas não são indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa para amparar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contr...

.... 5. A responsabilidade do Prefeito por ato de improbidade administrativa ... do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores . Des.ª Rejane Maria Dias...), posto encartados na lei que prevê os crimes de responsabilidade. O agente político exerce par... afastamento cautelar do Presidente da República (art. 20, par. único. da Lei 8.429⁄92) mediante...

• Acórdão nº 26062 de Tribunal Pleno, 04 de Abril de 2008

Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Oferecimento de denúncia por qualquer cidadão imputando crime de responsabilidade ao Presidente da República (artigo 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados). 3. Impossibilidade de interposição de recurso contra decisão que negou seguimento à denúncia. Ausência de previsão legal (Lei 1.079/50). 4. A interpretação e a aplicação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados constituem matéria interna corporis, insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 5. Agravo regimental improvido.

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

...A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ..., de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, as diretrizes orçamentárias da Uni...a) do Presidente, Vice-Presidente e ex-Presidentes da República;. ..., trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente. . § 2o  Em casos excepci...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70033 de Tribunal Pleno, 16 de Abril de 1993

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. AUSÊNCIA DE LEI DEFININDO O CRIME E ESTABELECENDO NORMAS DO PROCESSO E JULGAMENTO. E inidonea a via do habeas corpus para defesa de direitos desvinculados da liberdade de locomoção, como e o caso do processo de impeachment pela pratica de crime de responsabilidade, que configura sanção de indole político-administrativa, não pondo em risco a liberdade de ir, vir e permanecer do Presidente da Republica. Agravo regimental improvido.::

• nº 2006.34.00.012209-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Outubro de 2008

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TRAVESTIDA DE AÇÃO POPULAR. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PEDIDOS DE PERDA DO CARGO PÚBLICO E A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, ALÉM DO DE REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA POR FUNDAMENTO DIVERSO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE ALUSÃO AO EFETIVAMENTE DECIDIDO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. Compete ao recorrente, em suas razões, apresentar os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença, a fim de que se atenda à regularidade formal, requisito extrínseco de admissibilidade da apelação (CPC, art. 514, II). Carece, portanto, de...

• Acórdão nº 20474 de Tribunal Pleno, 02 de Maio de 1986

CRIME DE RESPONSABILIDADE - MINISTRO DE ESTADO - LEI N. 1.079, DE 10.04.1950 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR DEPUTADO FEDERAL CONTRA O PRESIDENTE DA CÂMARA PARA QUE PROCEDA A LEITURA DE DENUNCIA QUE FORMULOU CONTRA MINISTRO DE ESTADO, COM BASE NAQUELE DIPLOMA. - INCOMPETENCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE RESPONSABILIDADE DE MINISTRO DE ESTADO, NÃO CONEXO COM OUTRO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 40, I, 42, I, 83 E 119--I, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 230 E 231 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE CONDUZIRIA AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO, SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPETRAÇÃO, TODAVIA, QUE SE TEM POR PREJUDICADA, PORQUE O DENUNCIADO DEIXOU, DEFINITIVAMENTE, O CARGO DE MINISTRO DE ESTADO (ART-15 DA L...

• Código Civil

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Incluído pela Lei nº 12.441, de 12.0... atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;. II- se cometeu c...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº AIA 30 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 21 de Setembro de 2011

AÇÃO DE IMPROBIDADE ORIGINÁRIA CONTRA MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. LEI 8.429/92. LEGITIMIDADE DO REGIME SANCIONATÓRIO. EDIÇÃO DE PORTARIA COM CONTEÚDO CORRECIONAL NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ é no sentido de que, excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4.º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que ...