crime de responsabilidade improbidade administrativa
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... de responsabilizao por atos de improbidade administrativa tutelar a probidade na organizao ... doloso com fim ilcito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa ... ARTIGO 19 ... Constitui crime a representao por ato de improbidade contra ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído pela ... ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos ... , de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe ...
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Acórdão nº 2015/0123256-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PECULATO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO TEMPORÁRIA DE INVESTIGADOS. PREFEITOS MUNICIPAIS. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SUPERVENIENTE JUNTADA DE ELEMENTOS. SERÔDIA. LIAME ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E OS...
... REGIMENTAL. ... RESPONSABILIDADE, ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA, ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ão condenatória transitada em julgado de crime cuja descrição envolva a prática de ato de robidade administrativa ou incompatível com a idoneidade exigida para o ... ão em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa mediante decisão de que não ... Os débitos de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, de suas ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... II - os Título s cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as ... próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação ... que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será causa da perda do mandato a ... crime" de ação pública, a Comissão de Valores Mobili\xC3" ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... administrativa ... ARTIGO 15 ... Os presidentes dos ... e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a ... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, ... exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa ... ARTIGO 31 ... , direta ou indiretamente, concorrer para o crime ... ARTIGO 184 ... São efeitos da ... - o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ... no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do ... perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os ... , de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática ...
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Acórdão nº 2014/0005276-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... IMPROBIDADE ... crimee improbidade administrativa", ... tendo em vista que não há\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0099005-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. CRIME DE ... Crime de responsabilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão nº 2009/0044331-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... 1. Esta Corte Superior ... da legislação especial relacionada com o crime de responsabilidade, também subsumem-se os ...
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Acórdão nº 2009/0044329-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INIDONEIDADE DO ... DE JUIZ NA LEI DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE ... 39-A da Lei 1.079⁄50, não respondem por crime de responsabilidade, estando, todavia, sujeitos ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... infrações penais em geral, com ênfase em crime organizado e crimes violentos; ... XII – ... ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à ... da União os casos que configurarem improbidade administrativa e aqueles que recomendarem a ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem ... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... a) revelar improbidade profissional, dar falso testemunho, quebrar o ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... a informao relativa ocorrncia de crime de ao pblica ... 4 A regra da ... criar cmaras de preveno e resoluo administrativa de conflitos, no mbito dos respectivos rgos da ... conflito no afasta a apurao de responsabilidade do agente pblico que deu causa dvida, sempre que ... esteja sendo discutida em ao de improbidade administrativa ou sobre ela haja deciso do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do ... ão forem exonerados de qualquer responsabilidade; ... j) os que forem condenados, em decisão ... mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência ... ARTIGO 6° ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo ... à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação ... , desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para ... público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis no ...
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Acórdão nº 2008/0274495-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, § ... os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, ...
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Questoes de Ordem nº 1006 de Primeira Turma, 12 de Junio de 2018
... IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67 ... Improbidade Administrativa e Crime de Re sponsabilidade ... suposta prática de crime de responsabilidade, enquadrado no art. 1º, I, do Decreto-Lei ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal; ... XIV - convocar ... ções, dos impedimentos e da responsabilidade funcional ... SEÇÃO I Dos Deveres ... Lei Complementar, bem como a prática de crime contra a Administração Pública ou ato de ... a Administração Pública ou ato de improbidade administrativa ... § 1º Os membros da ...
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Acórdão Nº 1457947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... CONDENAÇÃO POR ATO DE ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. ART. 12, III, DA LEI ... e julgamento de agentes políticos por crime de ... responsabilidade não impede a ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia ... , sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa ... ARTIGO 15 ... responsabilidade funcional do responsável ou dos responsáveis em ... e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública, e a promover a ...