crime de responsabilidade presidente da republica
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ...Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das ...
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Em vigor
Código Penal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso ...a) crime de responsabilidade, para o Presidente e o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ... aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, ...Comunicação ao procurador-geral da República". Parágrafo único. Sem prejuízo dessa disposiç\xC3"...h) se fôr presidente, diretor ou administrador de sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de ...§ 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ...ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso ...ARTIGO 4. Constitui crime:. I - Impedir, ou tentar impedir, mediante ...ção, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso ...II - não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e ..., da empresa individual de responsabilidade" limitada (Eireli) e da sociedade limitada. #Inclu\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, ... se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. ARTIGO 36. ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. ... colocar em risco a segurança do Presidente da República, Vice-Presidente e seus cônjuges e ... à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação ..., desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou. II - para fins do ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ...crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo ..., com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta. #Redação dada pelo ... objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. Parágrafo único. A ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICAresolve, faço saber que o CONGRESSO ... faculdade exclusiva do Presidente da República, em decreto referendado pelo Ministro da Justiça ... pronúncia ou condenação no Brasil, por crime cuja pena seja superior a um ano de prisão;. ... em noventa dias, sob pena de responsabilidade dos funcionários culpados pela demora. § 4º ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... disponíveis em estoque são de responsabilidade do estabelecimento comercial e serão ... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso. § 1º Nas hipóteses de que trata o ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso ...I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;. II- em ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ... - instituir e manter o Acervo de Responsabilidade Técnica dos Técnicos Industriais ou o Acervo de ... profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;. V - integrar empresa ou ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...ça pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o ... ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção;. XVIII - estabelecer ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões ... Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional;. V ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... instalações próprias ou sob a responsabilidade administrativa, técnica ou científica da ... refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ...I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de ...
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Ausência de reajuste anual para servidores pode virar crime de responsabilidade do presidente da República
Agência O Globo -A Câmara dos Deputados, em Brasília, analisa um projeto de lei que tipifica como crime de responsabilidade do presidente da República a ausência de envio, ao Legislativo, de uma proposta de revisão geral anual dos salários dos servid...