PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. A dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, experimenta os mais expressivos atentados quando engendradas a tortura e a morte, máxime por delito de opinião. Sob esse ângulo, dispõe a Constituição Federal: "Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa hu...
...233 da Lei nº 8.069⁄90, ao definir o crime de tortura contra a criança e o adolescente, ajus...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas, acrescidos de danos materiais e morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do autor, bem como na sua tortura, cujas conseqüências alega irreparáveis. Prova inequívoca da perseguição política à vítima e de imposição, por via oblíqua, de sobrevivência clandestina,...
... fundamentos da República Federativa do Brasil. 5. Sob esse ângulo, dispõe a Constituição Fed...233 da Lei nº 8.069/90, ao definir o crime de tortura contra a criança e o adolescente, ajus...
TORTURA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - EXISTÊNCIA JURÍDICA DESSE CRIME NO DIREITO PENAL POSITIVO BRASILEIRO - NECESSIDADE DE SUA REPRESSÃO - CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SUBSCRITAS PELO BRASIL - PREVISÃO TÍPICA CONSTANTE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90, ART. 233) - CONFIRMAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DESSA NORMA DE TIPIFICAÇÃO PENAL - DELITO IMPUTADO A POLICIAIS MILITARES - INFRAÇÃO PENAL QUE NÃO SE QUALIFICA COMO CRIME MILITAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO-MEMBRO - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. PREVISÃO LEGAL DO CRIME DE TORTURA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - OBSERVÂNCIA DO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA TIPICIDADE. - O crime de tortura, desde que praticado contra criança ou adolescente, constitui entidade delituosa autônoma cuja previsão típica encontra fund...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e prisão por delito de opinião durante o Regime Militar de exceção enseja ação de reparação ex delicto imprescritível, e ostenta amparo constitucional no art. 8.º, § 3.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A tortura e morte são os mais expressivos atentados à dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Sob esse ângul...
...233 da Lei nº 8.069/90, ao definir o crime de tortura contra a criança e o adolescente, ajus...
PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PASSAPORTE - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONHECIMENTO DA FALSIDADE, PELO RÉU - ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO FORA SUBMETIDO A TORTURA, NA ESFERA POLICIAL, PARA CONFESSAR O CRIME - INEXISTÊNCIA DE PROVA - DECLARAÇÕES QUE NÃO INFLUIRAM DECISIVAMENTE PARA A CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE - PENA DE MULTA - OBRIGATORIEDADE DE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - RECONHECIMENTO, PELO STF, DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO - NECESSIDADE DE CONSIDERAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. I -...
... Venezuela, utilizando- se da fronteira brasileira, e não ser aceito, naquele país, em face da aus...
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II; 515, § 3º; 165, 333 E 458, II, TODOS DO CPC, BEM COMO DOS ARTS. 93, IX, E 5º, LV, DA CF – "CAUSA MADURA" PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ACÓRDÃO QUE ENCAMPA, IPSIS LITERIS, O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – POSSIBILIDADE, NO CASO – NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PRESCRIÇÃO – DECRETO N. 20.910/32 – DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – TORTURA DE CIDADÃO BRASILEIRO DE ASCENDÊNCIA ALEMÃ POR "POLICIAIS DA FARDA AMARELA" DURANTE A SEGUNDA...
...8. Além da tortura, ocorreu racismo, crime que a própria Constituição Federal de 1988, em ...
PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PASSAPORTE - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONHECIMENTO DA FALSIDADE, PELO RÉU - ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO FORA SUBMETIDO A TORTURA, NA ESFERA POLICIAL, PARA CONFESSAR O CRIME - INEXISTÊNCIA DE PROVA - DECLARAÇÕES QUE NÃO INFLUIRAM DECISIVAMENTE PARA A CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE - PENA DE MULTA - OBRIGATORIEDADE DE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - RECONHECIMENTO, PELO STF, DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO - NECESSIDADE DE CONSIDERAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. I -...
... Venezuela, utilizando- se da fronteira brasileira, e não ser aceito, naquele país, em face da aus...
PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PASSAPORTE - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONHECIMENTO DA FALSIDADE, PELO RÉU - ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO FORA SUBMETIDO A TORTURA, NA ESFERA POLICIAL, PARA CONFESSAR O CRIME - INEXISTÊNCIA DE PROVA - DECLARAÇÕES QUE NÃO INFLUIRAM DECISIVAMENTE PARA A CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE - PENA DE MULTA - OBRIGATORIEDADE DE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - RECONHECIMENTO, PELO STF, DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO - NECESSIDADE DE CONSIDERAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. I -...
... Venezuela, utilizando- se da fronteira brasileira, e não ser aceito, naquele país, em face da aus...
PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PASSAPORTE - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONHECIMENTO DA FALSIDADE, PELO RÉU - ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO FORA SUBMETIDO A TORTURA, NA ESFERA POLICIAL, PARA CONFESSAR O CRIME - INEXISTÊNCIA DE PROVA - DECLARAÇÕES QUE NÃO INFLUIRAM DECISIVAMENTE PARA A CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE - PENA DE MULTA - OBRIGATORIEDADE DE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - RECONHECIMENTO, PELO STF, DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO - NECESSIDADE DE CONSIDERAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. I -...
... Venezuela, utilizando- se da fronteira brasileira, e não ser aceito, naquele país, em face da aus...
PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PASSAPORTE - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONHECIMENTO DA FALSIDADE, PELO RÉU - ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO FORA SUBMETIDO A TORTURA, NA ESFERA POLICIAL, PARA CONFESSAR O CRIME - INEXISTÊNCIA DE PROVA - DECLARAÇÕES QUE NÃO INFLUIRAM DECISIVAMENTE PARA A CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE - PENA DE MULTA - OBRIGATORIEDADE DE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - RECONHECIMENTO, PELO STF, DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO - NECESSIDADE DE CONSIDERAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. I -...
... Venezuela, utilizando- se da fronteira brasileira, e não ser aceito, naquele país, em face da aus...
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