crime de tortura prescricao

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2.796 documents for crime de tortura prescricao
  • MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PENA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. CRIME DE TORTURA PRATICADO CONTRA ENCARCERADO. ILÍCITO PENAL E ADMINISTRATIVO. PERSECUÇÃO PENAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI PENAL. A conduta de torturar encarcerado constitui ilícito administrativo e crime, garantidos o contraditório e a ampla defesa. A prescrição da pena disciplinar regula-se pela pena criminal em abstrato, conforme a lei penal, estando em curso o processo penal. A punição administrativa disciplinar do ilícito administrativo correspondente prescreve em doze anos, conforme a prescrição da pretensão punitiva do crime de tortura, porque a pena criminal em abstrato limita-se a oito anos. Inexistindo prescrição intercorrente, falta direito subjetivo líquido e certo...

  • APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA, CONCUSSÃO, INCITAÇÃO AO CRIME E TORTURA - PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE COMINADAS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO. 01. Verificando-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a da presente decisão, transcorreu lapso temporal superior àqueles previsto no art. 109, III, IV e VI, do CP, tendo em vista a data do fato e a pena abstratamente cominada para cada delito, impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade dos agentes pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa.

  • APELAÇÃO-CRIME. TORTURA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. RÉU JAIR. INOCORRÊNCIA. Não decorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivos, mormente porque suspenso o feito nos ternos do artigo 366 do Código de Processo Penal. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. RÉU RONALDO. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Transitada em julgado a sentença para a acusação, aplicada pena superior a dois anos e inferior a quatro e em se tratando de réu menor de 21 anos de idade, opera-se a prescrição com o transcurso de quatro anos entre os marcos interruptivos, período já decorrido entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória recorrível. PRELIMINAR DE NULIDADE. INVERSÃO DA COLHEITA DA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO-RECONHECIDA. Procedendo-se a oiti...

  • CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. CRIME DE TORTURA NO REGIME MILITAR. AFASTAMENTO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/ PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10: INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO: NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistência de ofensa ao princípio da reserva de plenário, pois o acórdão recorrido analisou normas legais sem julgar inconstitucional lei ou ato normativo federal ou afastar a sua incidência, restringindo-se o Superior Tribunal de Justiça a considerar inaplicável ao caso o art. 1º do Decreto 20.910/32. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. CRIME DE TORTURA. CONFIGURAÇÃO NA INSTÂNCIA PENAL, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ARBITRARIEDADE E ABUSIVIDADE COMPROVADAS. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. Prescrição e o Princípio da Actio Nata. O exame da consumação do prazo prescricional exige indagar sobre a existência de uma ação exercitável. Por meio do princípio da actio nata a prescrição somente pode começar a correr a partir do dia em que nasce a ação ajuizável ou o exercício da pretensão. O termo inicial para verificação do lapso prescricional em ação de reparação de danos baseada em sentença penal condenatória é o trânsito em julgado na instância penal. Precedentes. Responsabilidade Extracontratual do Estado por Abuso de Poder. A Administr...

  • Apelação Criminal. Crime de Tortura. Lei Nº 9.455/1997. Apelantes, Policiais Militares, Denunciados sob a Acusação de, Durante Abordagem, Submeter a Vítima a Intenso Sofrimento Físico, como Forma de Aplicar Castigo Pessoal. Recorrentes Condenados a 04 (Quatro) Anos e 08 (Oito) Meses de Reclusão, em Regime Inicial Fechado, Perda do Cargo Público e Interdição para Seu Exercício Pelo Dobro do Prazo da Pena Aplicada. Razões do Recurso: 1. Absolvição Diante do Reconhecimento da Excludente de Ilicitude do Estrito Cumprimento do Dever Legal. Inacolhimento. Hipótese Não Configurada nos Autos. 2. Desclassificação para Lesões Corporais de Natureza Leve. Inadmissibilidade. Laudo Pericial Atestando que a Vítima Sofreu Lesões Corporais Diversas, Ficando Impedida de Exercer Suas Funções Habituais por...

    ..., cumpre analisar o instituto da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ...

  • RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, DE QUADRILHA E DE TORTURA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INQUISITORIAL. ARGUIDA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 226, INCISOS I, II e IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 8.º, CAPUT, DA LEI N.º 8.072/90. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUANTUM REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA NO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. 13 (TREZE) VÍTIMAS. AUMENTO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). LEGALIDADE. CRIME DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE EXAMINADA COM BASE NA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAPSO...

    ... o último marco interruptivo da prescrição. Com essa pena, verifica-se a ocorrência da ...

  • APELAÇÃO-CRIME. DELITO DE TORTURA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS TRATOS. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ. Apelo parcialmente provido. Declarada extinta a punibilidade. (Apelação Crime Nº 70019981380, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 28/11/2007)

    ...prescrição. extinção da punibilidade da ré. Apelo ...

  • RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, DE QUADRILHA E DE TORTURA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INQUISITORIAL. ARGUIDA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 226, INCISOS I, II e IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 8.º, CAPUT, DA LEI N.º 8.072/90. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUANTUM REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA NO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. 13 (TREZE) VÍTIMAS. AUMENTO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). LEGALIDADE. CRIME DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE EXAMINADA COM BASE NA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAPSO...

    ... o último marco interruptivo da prescrição. Com essa pena, verifica-se a ocorrência da ...

  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – MPDFT contra decisão que obstou a subida do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fls. 337/338e): "AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL CIVIL DEMITIDO POR AGRESSÃO CONTRA A COMPANHEIRA CONSIDERADA TORTURA EM AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. 1. Estando a falta disciplinar tipificada também como crime, prevale...

    ...prevalece a regra de prescrição prevista no Código Penal. Para alguns, o crime ...

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