crime de tortura prescrição

8537 resultados para crime de tortura prescrição

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... ) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia ... IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... V - pela ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... e) com o emprêgo de veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo, ou qualquer outro meio ... IV- pela prescrição; ... V- pela reabilitação; ... VI- ...
  • Em vigor Código Penal
    ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... interruptivas e suspensivas da prescrição ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ... ) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia ...
  • Acórdão nº 2014/0018195-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. (1) PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. (2) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 2 ANOS. (3) REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (4) RECURSO NÃO PROVIDO. 1....

    ...  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS .  CRIME"  DE  ... TORTURA.  (1)  PRESCRIÇÃO.  N\xC3" ...
  • Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
    ... ção, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou ... Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: ... I - por tutor, curador, ... o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para ...
  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ... crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ... - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ... VI - não submeter o extraditando a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, ...
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ... VI - não submeter o extraditando a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, ...
  • Em vigor Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
    ... II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais ... II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ... terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do ...
  • Acórdão Nº 983148 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. LEI 9.455/1997. PRESCRIÇÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA. CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO HERMENÊUTICA. EFEITOS DISTINTOS. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Suprema Corte já assentou a inexistência da repercussão geral quando a...

    ... MATÉRIA CRIMINAL. CRIME ... DE TORTURA. LEI 9.455/1997. PRESCRIÇÃO ...
  • Acórdão nº 2013/0372742-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. TORTURA SEGUIDA DE MORTE. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RENÚNCIA DO ADVOGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CORPO DE DELITO. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO PLEITEADA EM ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DO...

    ... ESPECIAL.  POLICIAL  CIVIL.  TORTURA  SEGUIDA  DE  ... praticou  o  crime"  de  tortura  seguida  de  morte  e \xC2" ... delito atingido pela prescrição" ... Documento: 69403542 - EMENTA / ACORDÃO\xC2" ...
  • Acórdão nº 1.0704.09.129443-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - OMISSÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POLICIAL CIVIL - PRÁTICA DE CRIME DE TORTURA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DA LEI PENAL.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro...

  • Acórdão nº 1.0704.09.129443-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - OMISSÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POLICIAL CIVIL - PRÁTICA DE CRIME DE TORTURA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DA LEI PENAL.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro...

  • Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. 1. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e

    ... REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE ... 233 da Lei nº 8.069/90, ao definir o crime de tortura contra a criança e o adolescente, ... Consectariamente, não há falar em prescrição da pretensão de se implementar um dos pilares da ...
  • Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do...

    ... TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO IDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910⁄1932 ... 233 da Lei nº 8.069⁄90, ao definir o crime de tortura contra a criança e o adolescente, ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.017724-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO - POLICIAL CIVIL - PRAZO - PENA - CRIME DE TORTURA - INDÍCIOS - ATO ÍMPROBO - IN DUBIO PRO SOCIETATE.1 - A constatação de que o Magistrado enumerou os motivos de seu convencimento desfigura a tese de nulidade por ausência de fundamentação. 2 - O prazo prescricional para...

  • Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas,...

    ... TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO IDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932 ... 233 da Lei nº 8.069/90, ao definir o crime de tortura contra a criança e o adolescente, ...
  • Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II; 515, § 3º; 165, 333 E 458, II, TODOS DO CPC, BEM COMO DOS ARTS. 93, IX, E 5º, LV, DA CF – "CAUSA MADURA" PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ACÓRDÃO QUE ENCAMPA, IPSIS LITERIS, O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – POSSIBILIDADE, NO CASO – NULIDADE DO ACÓRDÃO

    ... ÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRESCRIÇÃO" - DECRETO N. 20.910/32 - DISCUSSÃO SOBRE PRESCRI\xC3" ... POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - TORTURA DE CIDADÃO BRASILEIRO DE ASCENDÊNCIA ALEMÃ POR ... 8. Além da tortura, ocorreu racismo, crime que a própria Constituição Federal de 1988, em ...
  • Acórdão nº 2009/0229986-6 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, DE QUADRILHA E DE TORTURA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INQUISITORIAL. ARGUIDA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 226, INCISOS I, II e IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

    ... ÃO MEDIANTE SEQUESTRO, DE QUADRILHA E DE TORTURA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO ... REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA NO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. 13 (TREZE) ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE EXAMINADA ...
  • Acórdão nº REsp 1169634 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, DE QUADRILHA E DE TORTURA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INQUISITORIAL. ARGUIDA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 226, INCISOS I, II e IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

    ... ÃO MEDIANTE SEQUESTRO, DE QUADRILHA E DE TORTURA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO ... REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA NO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. 13 (TREZE) ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE EXAMINADA ...
  • Acórdão nº 2014/0115374-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI PENAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM ABSTRATO. 1. Na hipótese dos autos, as partes recorrentes tiveram contra si instaurado, em 13.4.2010, processo administrativo disciplinar para apuração de suposta

    ...   ADMINISTRATIVO  E  PENAL.  PRESCRIÇÃO"  ... APLICAÇÃO  ... PRESCRICIONAL PELA PENA\xC2" ... conduta de tortura ... faltas constituírem, também, crime ...
  • Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... , com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e ... b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive ... jurídica e política, envolvendo a prescrição ou imprescritibilidade dos crimes de tortura ...
  • Acórdão nº 0000542-78.2009.8.05.0069 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Febrero de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENOR SOFREU LINCHAMENTO EXECUTADO POR POPULARES, QUE O AGREDIRAM E ATEARAM FOGO EM SEU CORPO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DO ESTADO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE CRIME DE TORTURA. NECESSIDADE DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE MENOR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. INTERESSE DOS PAIS, PESSOAS CAPAZES. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇ

    ... SENTENÇA ... QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ... DE CRIME DE TORTURA ...
  • Acórdão Nº 0620713-46.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 12-12-2016

    REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AÇÃO REVISIONAL PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO.Consoante cediço, a tortura possui um dolo específico, uma finalidade especial de agir (forma de aplicar castigo), bem como imprescinde de um resultado mais gravoso do que um lesionamento

    ... EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. SENTENÇA ... CONTRÁRIA À ... AÇÃO REVISIONAL PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO ...
  • Acórdão nº 2009/0208789-5 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TORTURA. ART. 1º, § 2º DA LEI Nº 9.455/97. CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO DO PRECEITO SECUNDÁRIO REFERENTE AO TIPO QUE PREVÊ MODALIDADE MAIS GRAVOSA DO CRIME. RETIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - Configura erro grosseiro

    ... RECURSO ESPECIAL. TORTURA. ART. 1º, § 2º DA LEI Nº 9.455⁄97. CRIME ... RETIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PREJUDICADO ...
  • Acordao N° 1631228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022

    Habeas corpus. Crime militar. Tortura. Lesão corporal. Constrangimento ilegal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Justa causa. Presença. Ordem denegada. I - se entre a data dos fatos, a saber, 29/10/2018 e o recebimento da denúncia efetuado em 12/7/2022 não restou ultrapassado o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, previsto no artigo 125, inciso vi, do

    ... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. TORTURA. LESÃO CORPORAL. O ... ILEGAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA ...

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