crime desobediencia
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... ARTIGO 26 ... Constitui crime de desobedincia, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... crime cometido em recuperação judicial ou falência anteriores ou por crime ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes: ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... artigo anterior não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... Juiz contra ele expedir mandado de prisão e instaurar processo por crime" de desobediência ... ARTIGO 6° ... Encerrado o prazo da dila\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0166286-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA EM CONEXÃO COM DELITO AMBIENTAL. RECONHECIMENTO DA ...
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Violar medida protetiva judicial não é crime de desobediência, diz TJ-RS
Violar medida protetiva judicial não é crime de desobediência, diz TJ
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ... ARTIGO 363 ... A parte e o terceiro se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... a) na indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; ...
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Acórdão nº 2016/0191607-9 de T6 - SEXTA TURMA
... o crime" de desobediência quando descumprida ordem judicial e\xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0159587-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Descumprir medida protetiva não é crime de desobediência, decide TJ-RS
Descumprir medida protetiva não é crime de desobediência, dIz TJ-RS
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... a requerimento da instituição interessada, incorrendo nas penas do crime de desobediência, além da responsabilidade funcional cabível, o ...
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Deixar de cumprir decisão é crime de desobediência, diz Barroso
Deixar de cumprir decisão é crime de desobediência, diz Barroso
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Acórdão nº 2016/0019486-0 de T6 - SEXTA TURMA
... circunstanciado por crime de desobediência ...
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Acórdão nº 2015/0319658-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ... DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. RECONHECIMENTO. ...
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Acórdão nº 2016/0130560-8 de T6 - SEXTA TURMA
... cominação legal a respeito do crime do art. 330 do Código Penal, há ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRANCAMENTO. CRIME ... DESOBEDIÊNCIA. ... DESCUMPRIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0220071-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE. DESCUMPRIMENTO QUE ENSEJA OUTRAS MEDIDAS ESPECÍFICAS OU DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. Na linha da pacificada jurisprudência desta Corte, não configura crime de desobedi&
... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ... DESCUMPRIMENTO ... PROTETIVA ... -
Acórdão nº 2016/0048802-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. DANO QUALIFICADO. CÁRCERE PRIVADO. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. INVASÃO DE PRÉDIO PÚBLICO POR GREVISTAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DESOBEDIÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA ORDEM JUDICIAL DE DESOCUPAÇÃO (ASTREINTES). ATIPICIDADE DA CONDUTA.
... configura o crime de desobediência, em razão da sua atipicidade. ... - Acórdão nº 2014/0249064-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... que o crime de desobediência é subsidiário, configurando-se ...